Códigos ENAC (2026.2)

Disciplina · Jurídico · 722 aulas

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O que vem no curso

Apresentação do Curso

• Vade-Mécum Estratégico: Códigos

Código Civil

• Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade
• Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Dos Bens Imóveis
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Do Erro ou Ignorância
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa
• Seção I Disposições Gerais
• 2.1.2.1 Capítulo I – Da Cessão de Crédito
• Seção I - De Quem Deve Pagar
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Seção I – Preliminares
• Seção I – Do Distrato
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Do Comodato
• Seção I – Do Depósito Voluntário
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I – Da Promessa de Recompensa
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar
• Capítulo I – Da Caracterização e da Inscrição
• Capítulo Único – Disposições Gerais
• Capítulo I – Da Sociedade em Comum
• Seção I – Do Contrato Social
• Seção I – Disposições Preliminares
• Seção Única - Da Caracterização
• Seção I – Disposições Gerais
• Capítulo Único – Disposições Gerais
• Capítulo I – Do Registro
• Seção I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Da Posse e Sua Classificação
• Capítulo Único – Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Preliminares
• Seção I – Da Usucapião
• Seção I – Da Usucapião
• Seção I – Do Uso Anormal da Propriedade
• Seção I – Do Condomínio Voluntário
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Da Constituição das Servidões
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Seção I – Da Constituição do Penhor
• Seção I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Seção I – Dos Tutores
• Seção I – dos Interditos
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Da Ordem da Vocação Hereditária
• Capítulo I – Do Testamento em Geral
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Disposições Gerais
• Seção I – Da Substituição Vulgar e da Recíproca
• Capítulo I – Do Inventário
• Capítulo II - Dos Direitos da Personalidade
• Seção II - Da Sucessão Provisória
• Capítulo II - Das Associações
• Seção II - Dos Bens Móveis
• Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
• Capítulo II - Da Representação
• Seção II - Do Dolo
• Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos
• Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
• Capítulo II - Da Decadência
• Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta
• Capítulo II – Das Obrigações de Fazer
• Seção II - Da Solidariedade Ativa
• 2.1.2.2 Capítulo II – Da Assunção de Dívida
• Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar
• Capítulo II – Do Pagamento em Consignação
• Capítulo II – Da Mora
• 2.1.5.1.2 Seção II – Da Formação dos Contratos
• Seção II – Da Cláusula Resolutiva
• Seção II – Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
• Capítulo II – Da Troca ou Permuta
• Seção II – Da Revogação da Doação
• Seção II – Do Mútuo
• Seção II – Do Depósito Necessário
• Seção II – Das Obrigações do Mandatário
• Seção II – Do Transporte de Pessoas
• Seção II – Do Seguro de Dano
• Seção II - Dos Efeitos da Fiança
• Capítulo II – Da Gestão de Negócios
• Capítulo II – Do Título ao Portador
• Capítulo II – Da Indenização
• Capítulo II – Da Capacidade
• Título I-A – Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
• Capítulo II – Da Sociedade em Conta de Participação
• Seção II – Dos Direitos e Obrigações dos Sócios
• Capítulo II – Da Sociedade em Nome Coletivo
• Seção II – Das Quotas
• Seção II – Da Sociedade Nacional
• Capítulo II – Do Nome Empresarial
• Seção II – Do Gerente
• Capítulo II – Da Aquisição da Posse
• Seção II – Da Descoberta
• Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título
• Seção II – Da Ocupação
• Seção II – Das Árvores Limítrofes
• Seção II – Do Condomínio Necessário
• Seção II – Da Administração do Condomínio
• Seção II – Da Instituição da Multipropriedade
• Capítulo II – Do Exercício das Servidões
• Capítulo II – Dos Direitos do Usufrutuário
• Seção II – Dos Direitos do Credor Pignoratício
• Seção II – Da Hipoteca Legal
• Capítulo II – Da Capacidade para o Casamento
• Capítulo II – Da Filiação
• Seção II – Do Exercício do Poder Familiar
• Capítulo II – Do Pacto Antenupcial
• Subtítulo II – Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
• Seção II – Dos Incapazes de Exercer a Tutela
• Seção II –Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física
• Capítulo II – Da Herança e de sua Administração
• Capítulo II – Dos Herdeiros Necessários
• Capítulo II – Da Capacidade de Testar
• Seção II – Do Testamento Público
• Seção II – Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
• Seção II – Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
• Seção II – Da Substituição Fideicomissária
• Capítulo II – Dos Sonegados
• Seção III - Da Sucessão Definitiva
• Capítulo III - Das Fundações
• Título III - Do Domicílio
• Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis
• Capítulo III - Dos Bens Públicos
• Capítulo III - Da Condição, do Termo e do Encargo
• Seção III - Da Coação
• Título III - Dos Atos Ilícitos
• Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição
• 2.1.1.3 Capítulo III – Das Obrigações de Não Fazer
• Seção III - Da Solidariedade Passiva
• Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
• Capítulo III – Do Pagamento com Sub-rogação
• Capítulo III – Das Perdas e Danos
• Seção III – Da Estipulação em Favor de Terceiro
• Seção III – Da Exceção de Contrato não Cumprido
• Capítulo III – Do Contrato Estimatório
• Seção III – Das Obrigações do Mandante
• Seção III – Do Transporte de Coisas
• Seção III – Do Seguro de Pessoa
• Seção III - Da Extinção da Fiança
• Capítulo III – Do Pagamento Indevido
• Capítulo III – Do Título à Ordem
• Seção III – Da Administração
• Capítulo III – Da Sociedade em Comandita Simples
• Seção III – Da Administração
• Seção III – Da Sociedade Estrangeira
• Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares
• Capítulo III – Dos Efeitos da Posse
• Seção III – Da Aquisição por Acessão
• Seção III – Do Achado do Tesouro
• Seção III – Da Passagem Forçada
• Seção III – Da Extinção do Condomínio
• Seção III – Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário
• Capítulo III – Da Extinção das Servidões
• Capítulo III – Dos Deveres do Usufrutuário
• Seção III – Das Obrigações do Credor Pignoratício
• Seção III – Do Registro da Hipoteca
• Capítulo III – Dos Impedimentos
• Capítulo III – Do Reconhecimento dos Filhos
• Seção III – Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
• Capítulo III – Do Regime de Comunhão Parcial
• Subtítulo III – Dos Alimentos
• Título III – Da União Estável
• Seção III – Da Escusa dos Tutores
• Seção III – Do Exercício da Curatela
• Capítulo III – Da Tomada de Decisão Apoiada
• Capítulo III – Da Vocação Hereditária
• Capítulo III – Do Direito de Representação
• Seção III – Do Testamento Cerrado
• Seção III – Do Testamento Militar
• Seção III – Da Caducidade dos Legados
• Capítulo III – Do Pagamento das Dívidas
• Seção IV - Dos Bens Divisíveis
• Seção IV - Do Estado de Perigo
• Seção IV - Dos Prazos da Prescrição
• 2.1.1.4 Capítulo IV – Das Obrigações Alternativas
• Seção IV - Do Lugar do Pagamento
• Capítulo IV – Da Imputação do Pagamento
• Capítulo IV – Dos Juros Legais
• Seção IV – Da Promessa de Fato de Terceiro
• Seção IV – Da Resolução por Onerosidade Excessiva
• Seção IV – Da Extinção do Mandato
• Capítulo IV – Do Enriquecimento Sem Causa
• Capítulo IV – Do Título Nominativo
• Seção IV – Das Relações com Terceiros
• Seção IV – Do Conselho Fiscal
• Capítulo IV – Da Escrituração
• Capítulo IV – Da Perda da Posse
• Seção IV – Da Tradição
• Capítulo IV – Da Perda da Propriedade
• Seção IV – Da Passagem de Cabos e Tubulações
• Seção IV – Do Condomínio de Lotes
• Seção IV – Da Transferência da Multipropriedade
• Título IV – Da Superfície
• Capítulo IV – Da Extinção do Usufruto
• Seção IV – Da Extinção do Penhor
• Seção IV – Da Extinção da Hipoteca
• Capítulo IV – Da Anticrese
• Capítulo IV – Das Causas Suspensivas
• Capítulo IV – Da Adoção
• Capítulo IV – Do Regime de Comunhão Universal
• Subtítulo IV – Do Bem de Família
• Seção IV – Do Exercício da Tutela
• Capítulo IV – Da Aceitação e Renúncia da Herança
• Seção IV – Do Testamento Particular
• Capítulo IV – Dos Codicilos
• Capítulo IV – Da Colação
• Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos
• Seção V - Da Lesão
• Capítulo V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
• Título V - Da Prova
• 2.1.1.5 Capítulo V – Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
• Seção V - Do Tempo do Pagamento
• 2.1.3.5 Capítulo V – Da Dação em Pagamento
• Capítulo V – Da Cláusula Penal
• Seção V – Dos Vícios Redibitórios
• Capítulo V – Da Locação de Coisas
• Seção V - Do Mandato Judicial
• Seção V – Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio
• Seção V – Das Deliberações dos Sócios
• Seção V – Da Especificação
• Seção V – Das Águas
• Seção V – Da Administração do Condomínio em Multipropriedade
• Seção V – Do Penhor Rural
• Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas
• Capítulo V – Do Processo de Habilitação para o Casamento
• Capítulo V – Do Regime de Participação Final nos Aquestos
• Seção V – Dos Bens do Tutelado
• Capítulo V – Dos Excluídos da Sucessão
• Capítulo V – Da Partilha
• Seção VI - Da Fraude Contra Credores
• Capítulo VI – Da Novação
• Capítulo VI – Das Arras ou Sinal
• Seção VI – Da Evicção
• Seção VI – Da Dissolução
• Seção VI – Do Aumento e da Redução do Capital
• Capítulo VI – Da Sociedade em Comandita por Ações
• Seção VI – Da Confusão, da Comissão e da Adjunção
• Seção VI – Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem
• Seção VI - Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios
• Seção VI – Do Penhor Industrial e Mercantil
• Capítulo VI – Da Celebração do Casamento
• Capítulo VI – Do Regime de Separação de Bens
• Seção VI – Da Prestação de Contas
• Capítulo VI – Da Herança Jacente
• Capítulo VI – Das Disposições Testamentárias
• Capítulo VI – Da Garantia dos Quinhões Hereditários
• Livro Complementar – Das Disposições Finais e Transitórias
• Capítulo VII – Da Compensação
• Seção VII – Dos Contratos Aleatórios
• Capítulo VII – Da Prestação de Serviço
• Seção VII – Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
• Capítulo VII – Da Sociedade Cooperativa
• Seção VII – Do Direito de Construir
• Título VII – Do Uso
• Seção VII – Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
• Capítulo VII – Das Provas do Casamento
• Seção VII – Da Cessação da Tutela
• Capítulo VII – Da Petição de Herança
• Capítulo VII – Da Anulação da Partilha
• Capítulo VIII – Da Confusão
• Seção VIII – Do Contrato Preliminar
• Capítulo VIII – Da Empreitada
• Seção VIII - Da Dissolução
• Capítulo VIII – Das Sociedades Coligadas
• Título VIII – Da Habitação
• Seção VIII – Do Penhor de Veículos
• Capítulo VIII – Da Invalidade do Casamento
• Capítulo VIII – Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
• Capítulo IX – Da Remissão das Dívidas
• Seção IX – Do Contrato com Pessoa a Declarar
• Capítulo IX – Da Liquidação da Sociedade
• Capítulo VIII – Da Propriedade Resolúvel
• Título IX – Do Direito do Promitente Comprador
• Seção IX – Do Penhor Legal
• Capítulo IX – Da Eficácia do Casamento
• Título X – Das Preferências e Privilégios Creditórios
• Capítulo X – Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
• Capítulo IX – Da Propriedade Fiduciária
• Capítulo X – Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal
• Capítulo X – Da Deserdação
• Capítulo XI – Da Comissão
• Capítulo X – Do Fundo de Investimento
• Título XI – Da Laje
• Capítulo XI – Da Proteção da Pessoa dos Filhos
• Capítulo XI – Da Redução das Disposições Testamentárias
• Capítulo XII – Da Agência e Distribuição
• Capítulo XII – Da Revogação do Testamento
• Capítulo XIII – Da Corretagem
• Capítulo XIII – Do Rompimento do Testamento
• Capítulo XIV – Do Testamenteiro
• Capítulo XVI – Da Constituição de Renda
• Capítulo XVII – Do Jogo e da Aposta
• Capítulo XIX – Da Transação
• Capítulo XX – Do Compromisso
• Capítulo XXI - Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias

Código de Processo Civil

• Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil
• Título I - Da Jurisdição e da Ação
• Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Da Capacidade Processual
• Seção I - Dos Deveres
• Seção I - Disposições Comuns
• Capítulo I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
• Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
• Seção I - Dos Atos em Geral
• Seção I - Do Tempo
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Título I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial
• Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia
• Seção I - Da Extinção do Processo
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer
• Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Do Título Executivo
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Da Entrega de Coisa Certa
• Seção I - Disposições Comuns
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Da Suspensão do Processo de Execução
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Das Disposições Gerais
• Seção I - Do Recurso Ordinário
• Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais
• Seção II - Do Auxílio Direto
• Seção II - Da Modificação da Competência
• Capítulo II - Da Cooperação Nacional
• Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
• Título II - Do Litisconsórcio
• Seção II - Da Assistência Simples
• Capítulo II - Da Denunciação da Lide
• Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição
• Seção II - Do Perito
• Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
• Seção II - Do Lugar
• Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
• Capítulo II - Da Citação
• Capítulo II - Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente
• Seção II - Do Pedido
• Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor
• Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito
• Seção II - Da Produção Antecipada da Prova
• Capítulo II - Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
• Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa
• Capítulo II - Da Ação de Exigir Contas
• Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
• Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário
• Seção II - Da Notificação e da Interpelação
• Capítulo II - Das Partes
• Seção II - Da Exigibilidade da Obrigação
• Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta
• Seção II - Da Obrigação de Fazer
• Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto
• Capítulo II - Da Extinção do Processo de Execução
• Capítulo II - Da Ordem dos Processos no Tribunal
• Capítulo II - Das Apelação
• Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
• Seção III - Da Carta Rogatória
• Seção III - Da Incompetência
• Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
• Capítulo III - Dos Procuradores
• Seção III - Da Assistência Litisconsorcial
• Capítulo III - Do Chamamento ao Processo
• Capítulo III - Dos Auxiliares da Justiça
• Seção III - Do Depositário e do Administrador
• Seção III - Dos Atos das Partes
• Capítulo III - Dos Prazos
• Capítulo III - Das Cartas
• Título III - Das Nulidades
• Capítulo III - Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente
• Título III - Da Tutela da Evidência
• Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial
• Capítulo III - Da Improcedência Liminar do Pedido
• Seção III - Das Alegações do Réu
• Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
• Seção III - Da Ata Notarial
• Seção III - Da Remessa Necessária
• Capítulo III - Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
• Seção III - Do Interdito Proibitório
• Seção III - Da Divisão
• Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
• Seção III - Da Alienação Judicial
• Capítulo III - Da Competência
• Seção III - Da Obrigação de Não Fazer
• Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
• Título III - Dos Embargos à Execução
• Capítulo III - Do Incidente de Assunção de Competência
• Capítulo III - Do Agravo de Instrumento
• Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
• Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores
• Seção IV - Da Gratuidade da Justiça
• Capítulo IV - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores
• Capítulo IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
• Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor
• Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz
• Capítulo IV - Das Intimações
• Título IV - Da Distribuição e do Registro
• Capítulo IV - Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva
• Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo
• Seção IV - Do Depoimento Pessoal
• Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
• Capítulo IV - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos
• Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
• Seção IV - Da Expropriação de Bens
• Capítulo IV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
• Capítulo IV - Do Agravo de Interno
• Seção IV - Dos Embargos de Divergência
• Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias
• Capítulo V - Do Amicus Curiae
• Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
• Título V - Do Ministério Público
• Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
• Capítulo V - Da Audiência de Conciliação ou de Mediação
• Seção V - Da Confissão
• Seção V - Da Coisa Julgada
• Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública
• Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
• Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos
• Capítulo V - Da Responsabilidade Patrimonial
• Capítulo V - Da Execução Contra a Fazenda Pública
• Capítulo V - Do Conflito de Competência
• Capítulo V - Dos Embargos de Declaração
• Título VI - Da Advocacia Pública
• Capítulo VI - Da Contestação
• Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa
• Seção VI - Da Herança Jacente
• Capítulo VI - Da Execução de Alimentos
• Capítulo VI - Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória
• Título VII - Da Defensoria Pública
• Capítulo VII - Da Reconvenção
• Seção VII - Da Prova Documental
• Seção VII - Do Pagamento das Dívidas
• Capítulo VII - Dos Embargos de Terceiro
• Seção VII - Dos Bens dos Ausentes
• Capítulo VII - Da Ação Rescisória
• Capítulo VIII - Da Revelia
• Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos
• Seção VIII - Da Partilha
• Capítulo VIII - Da Oposição
• Seção VIII - Das Coisas Vagas
• Capítulo VIII - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
• Capítulo IX - Das Providências Preliminares e Do Saneamento
• Seção IX - Da Prova Testemunhal
• Seção IX - Do Arrolamento
• Seção IX - Da Interdição
• Capítulo IX - Da Reclamação
• Seção X - Da Prova Pericial
• Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções
• Capítulo X - Das Ações de Família
• Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
• Capítulo XI - Da Audiência de Instrução e Julgamento
• Capítulo XI - Da Ação Monitória
• Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações
• Capítulo XII - Da Homologação do Penhor Legal
• Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
• Capítulo XIII - Da Regulação de Avaria Grossa
• Capítulo XIV - Da Liquidação de Sentença
• Capítulo XIV - Da Restauração de Autos

Código Penal

• Título I - Da Aplicação da Lei Penal
• Capítulo I - Das Espécies de Pena
• Seção I - Das Penas Privativas de Liberdade
• Capítulo I - Dos Crimes Contra a Vida
• Seção I - Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal
• Capítulo I - Furto
• Capítulo I - Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
• Capítulo I - Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso
• Capítulo I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
• Capítulo I - A Da Exposição Da Intimidade Sexual
• Capítulo I - Dos Crimes Contra o Casamento
• Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum
• Capítulo I - Da Moeda Falsa
• Capítulo I - Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
• Capítulo II A - Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
• Capítulo I - Dos Crimes Contra a Soberania Nacional
• Título II - Do Crime
• Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
• Capítulo II - Da Cominação das Penas
• Capítulo II - Das Lesões Corporais
• Seção II - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
• Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão
• Capítulo II - Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção
• Capítulo II - Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos
• Capítulo II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
• Capítulo II - Dos Crimes Contra o Estado de Filiação
• Capítulo II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
• Capítulo II - Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
• Capítulo II - Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração em Geral
• Capítulo II B - Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
• Capítulo II - Dos Crimes Contra as Instituições Democráticas
• Título III - Da Imputabilidade Penal
• Seção III - Da Pena de Multa
• Capítulo III - Da Aplicação da Pena
• Capítulo III - Da Periclitação da Vida e da Saúde
• Seção III - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência
• Capítulo III - Da Usurpação
• Capítulo III - Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio
• Capítulo III - Do Rapto
• Capítulo III - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar
• Capítulo III - Dos Crimes Contra a Saúde Pública
• Capítulo III - Da Falsidade Documental
• Capítulo III - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
• Capítulo III - Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral
• Título IV - Do Concurso de Pessoas
• Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena
• Capítulo IV - Da Rixa
• Seção IV - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
• Capítulo IV - Do Dano
• Capítulo IV - Dos Crimes de Concorrência Desleal
• Título IV - Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
• Capítulo IV - Disposições Gerais
• Capítulo IV Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela Curatela
• Capítulo IV - De Outras Falsidades
• Capítulo IV - Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
• Capítulo IV - Dos Crimes Contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais
• Capítulo V - Do Livramento Condicional
• Capítulo V - Dos Crimes Contra Honra
• Capítulo V - Da Apropriação Indébita
• Capítulo V - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
• Capítulo V - Das Fraldes em Certames de Interesse Público
• Capítulo V
• Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação
• Título VI - Das Medidas de Segurança
• Capítulo VI - Do Estelionato e Outras Fraudes
• Capítulo VI - Do Ultraje Público ao Pudor
• Capítulo VI - Disposições Comuns
• Capítulo VII - Da Reabilitação
• Título VII - Da Ação Penal
• Capítulo VII - Da Receptação
• Capítulo VII - Disposições Gerais
• Título VIII - Da Extinção da Punibilidade
• Capítulo VIII - Disposições Gerais
• Título IX - Dos Crimes Contra a Paz Pública
• Disposições Finais

Código de Processo Penal

• Título I – Disposições Preliminares
• Capítulo I – Da Competência pelo Lugar da Infração
• Capítulo I – Das Questões Prejudiciais
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Do Juiz
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Das Citações
• Capítulo I – Da Instrução Criminal
• Seção I – Da Acusação e da Instrução Preliminar
• Capítulo I – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência
• Capítulo I – Da Instrução
• Título I – Das Nulidades
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Título I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Das Penas Privativas de Liberdade
• Capítulo I – Da Suspensão Condicional da Pena
• Capítulo I – Da Graça, do Indulto e da Anistia
• Capítulo I – Disposições Gerais
• Título II – Do Inquérito Policial
• Capítulo II – Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu
• Capítulo II – Das Exceções
• Capítulo II – Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral
• Capítulo II – Do Ministério Público
• Capítulo II – Da Prisão em Flagrante
• Capítulo II – Das Intimações
• Seção II – Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
• Capítulo II – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
• Capítulo II – Do Julgamento
• Capítulo II – Do Recurso em Sentido Estrito
• Capítulo II – Das Penas Pecuniárias
• Capítulo II – Do Livramento Condicional
• Capítulo II – Da Reabilitação
• Capítulo II – Das Cartas Rogatórias
• Título III – Da Ação Penal
• Capítulo III – Da Competência pela Natureza da Infração
• Capítulo III – Das Incompatibilidades e Impedimentos
• Capítulo III – Do Interrogatório do Acusado
• Capítulo III – Do Acusado e seu Defensor
• Capítulo III – Da Prisão Preventiva
• Seção III – Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
• Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular
• Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular
• Capítulo III – Da Apelação
• Capítulo III – Das Penas Acessórias
• Capítulo III – Da Homologação de Sentença Estrangeira
• Título IV – Da Ação Civil
• Capítulo IV – Da Competência por Distribuição
• Capítulo IV – Do Conflito de Jurisdição
• Capítulo IV – Da Confissão
• Capítulo IV – Dos Assistentes
• Capítulo IV – Da Prisão Domiciliar
• Seção IV – Do Alistamento dos Jurados
• Capítulo IV – Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
• Capítulo IV – Do Protesto por Novo Júri
• Título V – Da Competência
• Capítulo V – Da Competência por Conexão ou Continência
• Capítulo V – Da Restituição das Coisas Apreendidas
• V – Do Ofendido
• Capítulo V – Dos Funcionários da Justiça
• Capítulo V – Das Outras Medidas Cautelares
• Seção V – Do Desaforamento
• Capítulo V – Do Processo Sumário
• Capítulo V – Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação
• Título V – Da Execução das Medidas de Segurança
• Capítulo VI – Da Competência por Prevenção
• Capítulo VI – Das Medidas Assecuratórias
• Capítulo VI – Das Testemunhas
• Capítulo VI – Dos Peritos e Intérpretes
• Capítulo VI – Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança
• Seção VI – Da Organização da Pauta
• Capítulo VI – Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
• Capítulo VI – Dos Embargos
• Livro VI – Disposições Gerais
• Capítulo VII – Da Competência pela Prerrogativa de Função
• Capítulo VII – Do Incidente de Falsidade
• Capítulo VII – Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas
• Seção VII – Do Sorteio e da Convocação dos Jurados
• Capítulo VII – Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso
• Capítulo VII – Da Revisão
• Capítulo VIII – Disposições Especiais
• Capítulo VIII – Da Insanidade Mental do Acusado
• Capítulo VIII – Da Acareação
• Seção VIII – Da Função do Jurado
• Capítulo VIII – Do Recurso Extraordinário
• Capítulo IX – Dos Documentos
• Seção IX – Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
• Capítulo IX – Da Carta Testemunhável
• Capítulo X – Dos Indícios
• Título IX-A – Das Medidas Protetivas de Urgência
• Seção X – Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri
• Capítulo X – Do Habeas Corpus e seu Processo
• Capítulo XI – Da Busca e Apreensão
• Seção XI – Da Instrução em Plenário
• Título XI – Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
• Seção XII – Dos Debates
• Título XII – Da Sentença
• Seção XIII – Do Questionário e sua Votação
• Seção XIV – Da Sentença
• Seção XV – Da Ata dos Trabalhos
• Seção XVI – Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri

Código Tributário Nacional

• Disposição Preliminar
• Título I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Imposto Sobre a Importação
• Seção I - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
• Seção I - Imposto sobre Produtos Industrializados
• Seção I - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
• Da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Constituição dos Fundos
• Seção I - Disposição Preliminar
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposição Geral
• Capítulo I - Disposições Gerais
• Seção I - Lançamento
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Modalidades de Extinção
• Seção I - Disposições Gerais
• Seção I - Disposições Gerais
• Capítulo I - Fiscalização
• Seção II - Disposições Especiais
• Seção II - Imposto Sobre a Exportação
• Seção II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
• Seção II - Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
• Seção II - Impostos Extraordinários
• Capítulo II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza
• Seção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados
• Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
• Capítulo II - Vigência da Legislação Tributária
• Capítulo II - Fato Gerador
• Seção II - Solidariedade
• Seção II - Responsabilidade dos Sucessores
• Seção II - Modalidades de Lançamento
• Seção II - Moratória
• Seção II - Pagamento
• Seção II - Isenção
• Seção II - Preferências
• Capítulo II - Dívida Ativa
• Seção III - Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
• Seção III - Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
• Seção III - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
• Seção III - Normas Complementares
• Capítulo III - Aplicação da Legislação Tributária
• Capítulo III - Sujeito Ativo
• Seção III - Capacidade Tributária
• Seção III - Pagamento Indevido
• Seção III - Anistia
• Capítulo III - Certidões Negativas
• Seção IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
• Seção IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
• Título IV - Taxas
• Seção IV - Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais
• Capítulo IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
• Capítulo IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária
• Seção IV - Domicílio Tributário
• Seção IV - Demais Modalidades de Extinção
• Disposições Finais e Transitórias
• Seção V - Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações
• Título V - Contribuição de Melhoria
• Seção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
• Seção VI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
• Seção III - Responsabilidade de Terceiros
• Seção IV - Responsabilidade por Infrações

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