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O que vem no curso Apresentação do Curso Direito Administrativo para Polícia Civil Conteúdo Programático Regime Jurídico Administrativo Definição · 1 vídeo Supremacia do interesse público sobre os interesses privados · 1 vídeo Princípio da Legalidade · 1 vídeo Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade · 1 vídeo Normas Jurídicas: Regras e Princípios · 1 vídeo Indisponibilidade do Interesse Público · 1 vídeo Princípio da Impessoalidade · 1 vídeo Princípio da Continuidade · 1 vídeo Princípios basilares da Administração Pública · 1 vídeo Princípio da Moralidade · 1 vídeo Princípio da Autotutela · 1 vídeo Princípios Expressos · 1 vídeo Princípio da Publicidade · 1 vídeo Princípio da Segurança Jurídica · 1 vídeo Princípio da Eficiência · 1 vídeo Princípios Implícitos Princípio da motivação · 1 vídeo Princípio da especialidade · 1 vídeo Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) · 1 vídeo Princípio da presunção de legitimidade e veracidade das condutas estatais · 1 vídeo A Indisponibilidade do Interesse Público e Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e Dispute Boards · 1 vídeo Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa · 1 vídeo O Direito Fundamental à Boa Administração · 1 vídeo Princípio da precaução · 1 vídeo Princípio da consensualidade e da participação · 1 vídeo Princípio da sindicabilidade · 1 vídeo Accountability · 1 vídeo Princípio da Subsidiariedade · 1 vídeo Princípio da hierarquia · 1 vídeo Direito Administrativo e Administração Pública Conceito de Direito Administrativo · 1 vídeo As fontes do Direito Administrativo · 1 vídeo Evolução histórica do Direito Administrativo · 1 vídeo Competência para legislar sobre Direito Administrativo · 1 vídeo Relações do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito · 1 vídeo Interpretação do Direito Administrativo · 1 vídeo Fontes, interpretação e integração do Direito Administrativo Integração do Direito Administrativo · 1 vídeo Estado, Governo e Administração Pública · 1 vídeo Sistemas de controle da Administração Pública · 1 vídeo Lista de Questões - Delegado Organização da Administração Pública Introdução · 1 vídeo Descentralização e Desconcentração · 1 vídeo Conceito · 1 vídeo Conceito, características e classificações · 1 vídeo Introdução · 1 vídeo Centralização e Concentração · 1 vídeo Órgãos públicos Criação e Extinção · 1 vídeo Criação e Extinção · 1 vídeo Semelhanças e Diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista · 1 vídeo Entidades Políticas e Entidades Administrativas · 1 vídeo Teorias Acerca da Relação entre o Órgão e seus Agentes Públicos · 1 vídeo Nomeação dos Dirigentes · 1 vídeo Criação e Extinção · 1 vídeo Administração Direta e Administração Indireta · 1 vídeo Classificações · 1 vídeo Objeto: atividades desenvolvidas · 1 vídeo Fundações Públicas · 1 vídeo Nomeação dos Dirigentes · 1 vídeo A Organização Administrativa em Setores: Primeiro, Segundo e Terceiro Setor · 1 vídeo A Excepcional Personalidade Judiciária · 1 vídeo Regime Jurídico · 1 vídeo Empresas públicas e sociedades de economia mista Objeto Social · 1 vídeo Capacidade contratual e contrato de gestão · 1 vídeo Espécies de autarquias especiais e a OAB · 1 vídeo Regime Jurídico · 1 vídeo Consórcios Públicos · 1 vídeo Lei 13.303 de 2016 – Aspectos importantes · 1 vídeo Agências executivas · 1 vídeo Agências Reguladoras · 1 vídeo Entidades Paraestatais e Terceiro Setor Reforma Administrativa e o Terceiro Setor · 1 vídeo Serviços Sociais Autônomos (Sistema S) · 1 vídeo Organização Social (OS) – Lei 9.637/98 · 1 vídeo Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público (OSCIP) – Lei 9.790/99 · 1 vídeo Organização da Sociedade Civil (OSC) – Lei 13.019/14 · 1 vídeo Entidades de Apoio · 1 vídeo Lista de Questões - Delegado Competências e poderes da Administração Pública Introdução: Competência, Dever e Poder · 1 vídeo Competência Discricionária e Competência Vinculada · 1 vídeo Poderes Funcionais da Administração Pública Direito Administrativo Sancionador - Competência Sancionatória Abuso de Poder Deveres Administrativos Atos Administrativos Conceitos Classificações Elementos do ato administrativo (ou requisitos de validade) Mérito do Ato Administrativo Atributos do Ato Administrativo Espécies de Ato Administrativo Extinção dos Atos Administrativos Convalidação e Conversão do Ato Administrativo Teoria das Autolimitações Administrativas – Teoria dos Atos Próprios e a Confiança Legítima – Precedentes Administrativos Licitações Introdução · 1 vídeo Princípios orientadores da licitação · 1 vídeo Objetos da licitação – Disposições setoriais · 1 vídeo Agentes públicos na licitação · 1 vídeo Fases da licitação · 1 vídeo Modalidades de licitação · 1 vídeo Sistema de registro de preços · 1 vídeo Critérios de julgamento · 1 vídeo Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) · 1 vídeo Alienações · 1 vídeo Procedimentos auxiliares da licitação · 1 vídeo Licitações nas empresas estatais – Lei n. 13.303/2016 · 1 vídeo Contratos na Lei 14.133/2021 Considerações gerais sobre contratos administrativos · 1 vídeo Características Gerais · 1 vídeo Formalização e duração dos contratos · 1 vídeo Das prerrogativas da Administração Pública (cláusulas exorbitantes) · 1 vídeo Execução do contrato · 1 vídeo Equilíbrio econômico-financeiro do contrato · 1 vídeo A teoria da imprevisão – Inexecução contratual involuntária · 1 vídeo Extinção do contrato · 1 vídeo Recebimento do objeto do contrato · 1 vídeo Meios alternativos de resolução de controvérsias · 1 vídeo Das irregularidades e da aplicação de sanções · 1 vídeo Do controle das contratações · 1 vídeo Contratos das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016) · 1 vídeo Lista de questões - Delegado Serviços Públicos Introdução · 1 vídeo Princípios · 1 vídeo Classificação · 1 vídeo Competência · 1 vídeo Modalidades de execução: direta e indireta · 1 vídeo Defesa do usuário dos serviços públicos · 1 vídeo Lista de Questões - Delegado Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos Introdução · 1 vídeo Concessão Comum e Permissão de Serviço Público · 1 vídeo Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004) · 1 vídeo Autorização de Serviço Público · 1 vídeo Relicitação e Prorrogação dos contratos (Lei 13.448/2017) · 1 vídeo Agentes Públicos Noções Gerais · 1 vídeo Regimes Jurídicos Funcionais · 1 vídeo Espécies de Agentes Públicos · 1 vídeo Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos · 1 vídeo Concurso público · 1 vídeo Provimento · 1 vídeo Investidura, posse, exercício e vacância · 1 vídeo Estágio Probatório, Estabilidade, Vitaliciedade e Perda do Cargo · 1 vídeo Sistema Remuneratório · 1 vídeo Acumulação de Cargos e Empregos Públicos · 1 vídeo Sindicalização e Greve · 1 vídeo Disposições Constitucionais Aplicáveis a Servidores Ocupantes de Cargos Eletivos · 1 vídeo Regime Constitucional de Previdência dos Servidores Públicos · 1 vídeo Lei de Pessoal Civil da União (Lei 8.112/90) · 1 vídeo Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013) · 1 vídeo Regime Jurídico Disciplinar dos Servidores Públicos · 1 vídeo Processo Administrativo Disciplinar · 1 vídeo Controle da Administração Pública Introdução · 1 vídeo Classificação · 1 vídeo Controle Administrativo (Autocontrole) · 1 vídeo Controle Legislativo · 1 vídeo Controle Judicial · 1 vídeo Ombudsman · 1 vídeo Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) Introdução · 1 vídeo Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade Administrativa · 1 vídeo Sanções · 1 vídeo Independência entre as Instâncias e Bis in Idem · 1 vídeo Competência para Julgamento da Ação de Improbidade administrativa · 1 vídeo Procedimento Administrativo de Apuração de Improbidade Administrativa · 1 vídeo Procedimento Judicial da Ação por Improbidade Administrativa · 1 vídeo Acordo de não Persecução Cívil · 1 vídeo Medidas Cautelares · 1 vídeo Prescrição · 1 vídeo Declaração de Bens e Valores · 1 vídeo Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) Regras Gerais · 1 vídeo Extraterritorialidade da Lei · 1 vídeo Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira · 1 vídeo Responsabilização Administrativa · 1 vídeo Responsabilização Judicial (Cível) · 1 vídeo Prescrição · 1 vídeo Acordo de Leniência · 1 vídeo Decreto Lei nº 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Lista de Questões - Delegado Responsabilidade Civil do Estado Introdução · 1 vídeo Evolução da Responsabilidade Civil do Estado · 1 vídeo Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro · 1 vídeo Responsabilidade Civil por Danos de Obra Pública · 1 vídeo Responsabilidade Civil por Atos Legislativos · 1 vídeo Responsabilidade Civil por Atos Jurisdicionais · 1 vídeo Responsabilidade Civil por Atos de Notários e Registradores · 1 vídeo Responsabilidade Civil por Atos de Multidões (Atos Multitudinários) · 1 vídeo Reparação do Dano · 1 vídeo Prescrição da Ação de Reparação Civil · 1 vídeo Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) Introdução · 1 vídeo Direitos e Deveres dos Particulares · 1 vídeo Início do Processo Administrativo · 1 vídeo Competência Administrativa · 1 vídeo Atos Processuais · 1 vídeo Fases do Processo Administrativo · 1 vídeo Motivação dos Atos Processuais · 1 vídeo Extinção do Processo · 1 vídeo Anulação, Revogação e Convalidação · 1 vídeo Recursos Administrativos e Revisão Administrativa · 1 vídeo Contagem dos Prazos · 1 vídeo Bens Públicos Introdução e Conceito · 1 vídeo Classificação · 1 vídeo Regime Jurídico dos Bens Públicos · 1 vídeo Aquisição de Bens pela Administração Pública · 1 vídeo Gestão dos Bens Públicos · 1 vídeo Alienação de Bens Públicos · 1 vídeo Espécies de Bens Públicos · 1 vídeo Lista de Questões - Delegados Intervenção do Estado na Propriedade Introdução · 1 vídeo Modalidades de Intervenção Restritiva · 1 vídeo Desapropriação · 1 vídeo Desapropriação para Fins de Reforma Agrária (art. 184, CF) · 1 vídeo Desapropriação Urbanística (art. 182, §4º, CF) · 1 vídeo Desapropriação Confisco (art. 243, CF) · 1 vídeo Desapropriação Indireta · 1 vídeo Lista de questões - Delegado Intervenção do Estado na Economia Introdução · 1 vídeo Planejamento · 1 vídeo Regulação · 1 vídeo Fomento · 1 vídeo Repressão ao Abuso do Poder Econômico e Proteção da Concorrência · 1 vídeo Intervenção Direta na Atividade Econômica · 1 vídeo Lista de Questões - Delegado Sistema Financeiro Habitacional e Outras Formas de Financiamento do Direito à Moradia Introdução Histórico Estrutura do SFH · 1 vídeo Contrato do SFH · 1 vídeo Transferência do Imóvel · 1 vídeo Hipoteca · 1 vídeo Responsabilidade do Agente do SFH pela Segurança das Obras · 1 vídeo Lista de Questões - Delegado Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Introdução · 1 vídeo Os Aspectos Públicos da LINDB · 1 vídeo Lista de questões - Delegado LGPD e Administração Pública Introdução · 1 vídeo Noções Gerais da LGPD · 1 vídeo Tratamento de dados pessoais · 1 vídeo Direitos do titular · 1 vídeo Tratamento de dados pessoais pelo poder público · 1 vídeo Transferência internacional de dados · 1 vídeo Agentes de tratamento de dados pessoais · 1 vídeo Segurança e boas práticas · 1 vídeo Fiscalização e sanções administrativas · 1 vídeo Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade · 1 vídeo Listas de Questões - Delegado Direito à Saúde Introdução · 1 vídeo O Conteúdo Mínimo do Direito à Saúde · 1 vídeo O Sistema Único de Saúde (SUS) · 1 vídeo Lei 8.142/1990 Lei Complementar 141/2012 A Efetivação e a Judicialização das Políticas Públicas de Saúde. Jurisprudência acerca do Direito à Saúde · 1 vídeo Atuação do Poder Público diante da Pandemia decorrente da COVID-19 - Lei nº 13.979/2020 e Regime Jurídico na Pandemia. · 1 vídeo A Assistência Social na Ordem Constitucional Brasileira. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93). Da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nac Lista de questões - Delegado Resumo Esquematizado Regime Jurídico Administrativo Conceito de Direito Administrativo e Administração Pública Organização da Administração Pública Terceiro Setor e Entidades Paraestatais Competências Administrativas e Poderes Administrativos Atos Administrativos Licitações na Lei nº 14.133/2021 Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021 Serviços Públicos Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos Agentes Públicos Regime Júrido Disciplinar dos Agentes Públicos Controle da Administração Pública Improbidade Administrativa Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) Responsabilidade Civil do Estado Bens Públicos Intervenção do Estado na Propriedade Privada Ver outros cursos · Ver os planos