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Direito Administrativo e Administração Pública para STN (Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Transformação Digital)

Disciplina · Estratégia C · 180 aulas · 93 vídeos

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O que você leva

Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

Introdução ao Direito Administrativo

Organização Administrativa (parte 1)

Organização Administrativa (parte 2)

Poderes da Administração Pública

Atos Administrativos

Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 1)

Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 2)

Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos

Serviços públicos. Direito dos usuários de serviços públicos: Lei 13.460/2017. Parcerias Público- Privadas

Controle da Administração Pública

Responsabilidade civil do Estado

Agentes públicos

Improbidade administrativa. Lei anticorrupção: Lei 12.846/2013.

Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto 8.777/2016 (Política de Dados Abertos)

Privacidade e proteção de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD: Lei 13.709/2018

Lei nº 14.129/2021 (governo digital)

Código de ética profissional do servidor civil do poder executivo federal

Conceitos Introdutórios. Modelos Teóricos de Administração Pública

Reformas Administrativas

Governabilidade. Governança. Accountability

Transparência

Governo Eletrônico

LINDB

Decreto nº 9.830/2019.

Código de Ética da Secretaria do Tesouro Nacional: Portaria STN n.º 726, de 19 de outubro de 2018

Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

Tribunal de Contas da União e suas atribuições.

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