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Direito Administrativo (itens 14 à 16) para CGU (Auditor de Finanças e Controle - Área Contabilidade e Finanças)

Disciplina · Estratégia C · 10 aulas · 6 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

14. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942).

16. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

14.1 Decreto nº 9.830/2019.

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