Direito Administrativo para ALE-TO (Analista Legislativo - Jurídica Parlamentar) - Prof. Antônio Daud

Disciplina · Estratégia C · 148 aulas · 31 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Regime Jurídico Administrativo (Princípios Administrativos)

• Noções Introdutórias
• Princípios Expressos · 1 vídeo
• Princípios Implícitos
• Questões Comentadas - Regime Jurídico Administrativo - FGV
• Questões Comentadas - Regime Jurídico Administrativo - Multibancas
• Questões Comentadas - Regime Jurídico Administrativo - VUNESP
• Questões Comentadas - Regime Jurídico Administrativo - IBFC

Introdução ao Direito Administrativo

• Direito Administrativo – Conceito e Introdução
• Estado e Governo
• Questões Comentadas - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas

Poderes da Administração Pública

• Poderes Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar · 1 vídeo · PDF
• Poder de Polícia · 1 vídeo
• Uso e Abuso de Poder (Excesso de Poder e Desvio de Poder) · 1 vídeo
• Deveres Administrativos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Multibancas
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Vunesp
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Fundatec
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Quadrix
• EXCEDENTE - Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Cebraspe
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - IDECAN
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - IADES
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Consulplan
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - AOCP

Atos Administrativos - Parte I

• Noções Introdutórias. Atributos dos Atos Administrativos. Elementos de Formação dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF
• Classificação dos Atos Administrativos. Mérito, discricionariedade e vinculação · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Atos administrativos - parte I (Cebraspe)

Atos Administrativos - Parte II

• Espécies dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF
• Desfazimento e Convalidação dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF

Organização Administrativa

• Administração pública (conceito)
• Centralização, descentralização, concentração e desconcentração · 1 vídeo
• Órgãos públicos · 1 vídeo
• Administração direta e indireta · 1 vídeo · PDF
• Autarquias · 1 vídeo
• Fundações públicas (fundações governamentais) · 1 vídeo
• Empresas públicas e sociedades de economia mista · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - FCC
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - FGV
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - Multibancas
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - VUNESP
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - FUNDATEC
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - QUADRIX + CEBRASPE
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - AOCP
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - Consulplan
• Questões Comentadas - Organização da Administração Pública - IADES
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - IDECAN

Consórcios Públicos. convênios e consórcios;

• Consórcios públicos (Lei 11.107-2005)
• Questões Comentadas - Consórcios públicos (Lei 11.107-2005) - Multibancas
• Questões Comentadas - Consórcios públicos (Lei 11.107-2005) - Cebraspe

Terceiro setor e entidades paraestatais

• Serviços sociais autônomos, entidades de apoio e outras entidades paraestatais
• Organizações Sociais - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
• Regime de Parcerias (Lei 13.019-2014)
• Entidades de Apoio
• Questões Comentadas - Terceiro setor e entidades paraestatais - Multibancas
• Questões Comentadas - Terceiro setor e entidades paraestatais - Cebraspe

Agentes Públicos

• Regime Constitucional. Sistema Remuneratório. Regime de Previdência dos Servidores · 1 vídeo · PDF
• Provimento e Vacância de cargos públicos
• Vacância
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - FCC
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - FGV
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Multibancas
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Vunesp
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Fundatec
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Quadrix + Cebraspe
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - AOCP
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Consulplan
• Questões Comentadas - Agentes públicos - IBFC
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - IDECAN

Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Federais

• Lei 8.112:90 – Disposições Preliminares. Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição · 1 vídeo
• Direitos e Vantagens
• Regime Disciplinar
• Processo Administrativo · 1 vídeo
• Seguridade Social e Disposições Gerais

Licitações Públicas - Lei nº 8.666/1993

• Licitações públicas - Lei 8.666 de 1993 · 1 vídeo
• Inexigibilidade e Dispensa de Licitação
• Parcelamento das Compras vs. Fracionamento das Despesas
• Recursos Administrativos
• Anulação e Revogação
• Participação de Consórcios nas Licitações
• Convocação para celebração do contrato
• Resumo
• Mapas

Pregão - Lei nº 10.520/2002

• Pregão - Lei 10.520 de 2002
• Questões Comentadas - Pregão - Lei 10.520 de 2002 - Multibancas

Licitações Públicas - Lei nº 14.133/2021 - Parte I

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 1 · 1 vídeo · PDF

Licitações Públicas - Lei nº 14.133/2021 - Parte II

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 2 · 1 vídeo · PDF

Contratos administrativos - Lei 8.666/93

• Contratos administrativos - Lei 8.666 de 1993

Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

• Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 - Multibancas

Sistema de Registro de preços (SRP).

• Sistema de Registro de Preços (Decreto 7.892 de 2013) · 1 vídeo · PDF

Serviços Públicos

• Serviços Públicos - Noções gerais. Classificação. Concessão, Permissão e Autorização
• Lei 8.987 de 1995 - Serviços Públicos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - CEBRASPE
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - FCC
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - FGV
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - MULTIBANCAS
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - VUNESP
• Questões Comentadas - Serviços públicos - AOCP + FCC
• Questões Comentadas - Serviços públicos - IDECAN + FCC
• Questões Comentadas - Serviços públicos - Quadrix
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - FUNDATEC

Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).

• Introdução e Princípios - Direitos e Deveres do Administrado · 1 vídeo · PDF
• Instrução. Motivação, Desistência, Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Processo administrativo (Lei 9.784 de 1999) - AOCP + FCC
• Questões Comentadas - Processo Administrativo (Lei 9.784 de 1999) - Cebraspe
• Questões Comentadas - Processo Administrativo (Lei 9.784 de 1999) - FCC
• Questões Comentadas - Processo Administrativo (Lei 9.784 de 1999) - FGV
• Questões Comentadas - Lei 9784/1999 - Fundatec
• Questões Comentadas - Processo Administrativo – Lei 9784/1999 - IBFC
• Questões Comentadas - Processo administrativo (Lei 9.784 de 1999) - IDECAN + FCC
• Questões Comentadas - Processo Administrativo - Lei 9.7841999 - Multibancas
• Questões Comentadas - Processo Administrativo (Lei 9.784 de 1999) - Quadrix + Cebraspe
• Questões Comentadas - Processo administrativo (Lei 9.784/1999) - Consulplan
• Questões Comentadas - Processo administrativo (Lei 9.784 de 1999) - VUNESP

Responsabilidade Civil do Estado

• Responsabilidade Civil do Estado · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - FCC
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - FGV
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - MULTIBANCAS
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - VUNESP
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - IBFC
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - FUNDATEC
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - QUADRIX
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - Consulplan
• Questões Comentadas - Responsabilidade - IADES
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - IDECAN + FCC
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - AOCP

Controle da Administração Pública

• Conceito e Classificação · 1 vídeo
• Controle administrativo, legislativo e judicial · 1 vídeo
• Tópicos Específicos
• Questões Comentadas - Controle da Administração Pública - MULTIBANCAS
• Questões Comentadas - Controle da administração pública - FCC
• Questões Comentadas - Controle da administração pública - FGV
• Questões Comentadas - Controle da administração pública - VUNESP
• Questões Comentadas - Controle da administração pública - IBFC
• Questões Comentadas - Controle da administração pública - FUNDATEC
• Questões Comentadas - Controle da administração pública - QUADRIX
• Questões Comentadas - Controle da administração pública - AOCP
• Questões Comentadas - Controle da Administração Pública - CESGRANRIO
• Questões Comentadas - Controle da Administração Pública - Consulplan

Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações);

• Lei de Improbidade administrativa · 1 vídeo · PDF
• Declaração de Bens e Prescrição da Ação. Procedimento Administrativo e Processo Judicial · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Improbidade administrativa (Lei 8.429 de 1992) - FGV

Bens Públicos

• Introdução e conceito. Classificação. Características. Espécies de bens públicos
• Bens públicos - Aquisição e alienação de bens públicos. Uso privativo de bens públicos por particulares
• Questões Comentadas - Bens públicos - Cebraspe
• Questões Comentadas - Bens públicos - Multibancas

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

• Introdução. Desapropriação
• Outras Modalidades de Intervenção. Servidão Administrativa. Requisição. Ocupação Temporária

Convênios e Contratos de Repasse (Decreto 6.170 e Portaria Interministerial 424/2016) convênios e consórcios;

• Convênios (Decreto 6.170 de 2007 e PI 424)

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