Direito Administrativo para CAGE-RS (Auditor do Estado)

Disciplina · Estratégia C · 133 aulas · 34 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; princípios gerais;

• Noções Introdutórias
• Princípios Expressos · 1 vídeo
• Princípios Implícitos
• Questões Comentadas - Regime Jurídico Administrativo - FGV

Estado, Governo e Administração Pública.

• Direito Administrativo – Conceito e Introdução
• Estado e Governo
• Questões Comentadas - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas

Poderes da Administração Pública

• Poderes Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar · 1 vídeo
• Poder de Polícia · 1 vídeo
• Uso e Abuso de Poder (Excesso de Poder e Desvio de Poder) · 1 vídeo
• Deveres Administrativos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Fundatec (FGV)

Atos administrativos (Parte 1)

• Noções Introdutórias. Atributos dos Atos Administrativos. Elementos de Formação dos Atos Administrativos · 1 vídeo
• Classificação dos Atos Administrativos. Mérito, discricionariedade e vinculação · 1 vídeo

Atos administrativos (Parte 2)

• Espécies dos Atos Administrativos · 1 vídeo
• Desfazimento e Convalidação dos Atos Administrativos · 1 vídeo

Organização Administrativa

• Administração pública (conceito)
• Centralização, descentralização, concentração e desconcentração · 1 vídeo
• Órgãos públicos · 1 vídeo
• Administração direta e indireta · 1 vídeo
• Autarquias · 1 vídeo
• Fundações públicas (fundações governamentais) · 1 vídeo
• Empresas públicas e sociedades de economia mista · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - FGV
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - FUNDATEC (FGV)

Lei das Estatais - Lei nº 13.303/2016

• Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016)
• Questões Comentadas - Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016) - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016) - FGV
• Questões Comentadas - Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016) - Cebraspe

Agentes Públicos

• Noções Introdutórias e Classificação · 1 vídeo
• Regime Constitucional. Sistema Remuneratório. Regime de Previdência dos Servidores · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - FGV
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Fundatec (FGV)

Licitações públicas - Lei 14133 de 2021 (Parte 1)

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 1 · 1 vídeo

Licitações públicas - Lei 14133 de 2021 (Parte 2)

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 2 · 1 vídeo

Contratos administrativos - Lei 14.133/2021

• Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 - Multibancas

Convênios - Decreto 11.531-2023 e PI 33-2023

• Introdução
• Noções Gerais
• Definições
• Fases do Convênio ou Contrato de Repasse
• Convênios, contratos de repasse e instrumentos do gênero com regime simplificado
• Cooperações sem transferência de recursos financeiros
• Conclusão
• Resumo
• Questões comentadas

Parceria Público-Privada (PPP)

• Lei 11.079-2004 - Lei das PPPs
• Conclusão
• Resumo
• Questões Comentadas - Lei 11.079-2004 - Lei das PPPs - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei 11079/2004 - Lei das PPP's - Fundatec
• Questões Comentadas - Lei 11.079-2004 - Lei das PPPs - Cebraspe

Processo administrativo Estadual: Lei Estadual nº 15.612/2021.

• Introdução
• Aplicação da Lei 15.612/2021
• Princípios do Processo Administrativo
• Critérios de atuação
• Direitos dos Administrados
• Deveres do Administrado
• O Processo Administrativo regulamentado pela Lei 15.612/2021

Responsabilidade Civil do Estado

• Responsabilidade Civil do Estado · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - FGV
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - FUNDATEC

Controle da Administração Pública

• Conceito e Classificação · 1 vídeo
• Controle administrativo, legislativo e judicial · 1 vídeo
• Tópicos Específicos
• Questões Comentadas - Controle da administração pública - FGV

Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

• Lei de Improbidade administrativa · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Improbidade administrativa (Lei 8.429 de 1992) - Multibancas

Bens Públicos

• Introdução e conceito. Classificação. Características. Espécies de bens públicos
• Bens públicos - Aquisição e alienação de bens públicos. Uso privativo de bens públicos por particulares
• Questões Comentadas - Bens públicos - Cebraspe
• Questões Comentadas - Bens públicos - Multibancas

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

• Introdução. Desapropriação
• Outras Modalidades de Intervenção. Servidão Administrativa. Requisição. Ocupação Temporária

Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)

• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) -Multibancas
• Questões Comentadas - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) - VUNESP
• Questões Comentadas - LAI – Lei 12.527/2011 - QUADRIX
• Questões Comentadas - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) - IDECAN+FGV
• Questões Comentadas - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) - FGV

Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

• Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de dados) - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de dados) - Vunesp
• Questões Comentadas - Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de dados) - FGV
• Questões Comentadas - Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de dados) - FCC
• Questões Comentadas - Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de dados) - Cesgranrio
• Questões Comentadas - Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de dados) - CEBRASPE

LINDB

• Título I - Noções Gerais - Teoria · 1 vídeo
• Título II - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Teoria · 1 vídeo
• Título III - Direito Internacional Privado - Teoria
• Título IV - Direito Público - Teoria · 1 vídeo

Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 – direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis

• Estatuto Servidores do RS - Direitos e Vantagens - Tempo de Serviço · 1 vídeo
• Direitos e Vantagens - Férias · 1 vídeo
• Direitos e Vantagens - Vencimento e Remuneração
• Direitos e Vantagens - Vantagens · 1 vídeo
• Dos Avanços
• Das Gratificações e Adicionais
• Das concessões
• Das licenças - Teoria · 1 vídeo
• Direito de Petição · 1 vídeo
• Aposentadoria
• Do Regime Disciplinar
• Deveres e Proibições
• Acumulação
• Responsabilidades
• Das Penalidades
• Regime Disciplinar - Questões Comentadas

Decreto nº 9.830/2019.

• Decreto 9.830-2019 - Decreto LINDB - Teoria

Decreto Estadual nº 49.111/2012

• Teoria - Decreto Estadual Nº 49.111-2012
• Compilada - Decreto Estadual Nº 49.111-2012
• Questões Comentadas - Decreto 49111-2012

Decreto Estadual nº 53.523/2017

• Teoria - Decreto Estadual Nº 53.523-2017
• Compilada - Decreto Estadual Nº 53.523-2017

Lei Estadual nº 15.228/18

• Lei Estadual nº 15.228-2018
• Resumo
• Questões Comentadas - Lei Estadual nº 15.228-2018 (Lei Anticorrupção Estadual e regulamento) - Géssica Ehle

Decreto Estadual nº 56.237/2021

• Teoria - Decreto 56237-2021
• Compilada - Decreto Estadual nº 56.237-2021 (Sistema e Política de Governança, Gestão e Integridade do Poder Executivo Estadual)
• Questões Comentadas - Decreto 56237-2021

Decreto Estadual nº 55.631/2020

• Decreto Estadual nº 55.631-2020
• Das Disposições Gerais
• Da Competência para a Instauração e o Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização e de Procedimento Preliminar de Investigação
• Do Procedimento Preliminar de Investigação
• Do Processo Administrativo de Responsabilização
• Das Sanções Administrativas e dos Encaminhamentos Judiciais
• Da Comissão Permanente de Responsabilização da Pessoa
• Do Acordo de Leniência
• Do Cadastro Estadual de Empresas Punidas
• Do Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção
• Do Programa de Integridade
• Resumo
• Questões Comentadas - Decreto Estadual nº 55.631-2020
• Compilada - Decreto Estadual nº 55.631-2020

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