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Direito Administrativo para CBM-MS (Oficial)

Disciplina · Estratégia C · 44 aulas · 31 vídeos

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O que você leva

Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Princípios expressos e implícitos da Administração Pública (constitucionais e infraconstitucionais).

Introdução ao Direito Administrativo (Origem, Objeto). Administração pública. Administração Pública e Governo.

Poderes da Administração Pública

Serviços públicos

Controle da Administração Pública

Responsabilidade civil do Estado (responsabilidade por omissão do Estado, direito de regresso, responsabilidade primária e subsidiária).

Bens Públicos (classificação, características, espécies, afetação e desafetação, aquisição, alienação, uso dos bens públicos por particular).

Agentes públicos (cargo público, emprego público, função pública).

Improbidade Administrativa

Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

Acesso à Informação: Lei n. 12.527 de 8 de novembro de 2011, e alterações. Acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul: Lei n. 4.416, de 16 d

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