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Direito Administrativo para CBM-PE (Oficial)

Disciplina · Estratégia C · 59 aulas · 35 vídeos

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O que você leva

Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Princípios.

Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes.

Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração, organização administrativa da União, administração direta e indiret

Organização administrativa (parte 2).

Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia, uso e abuso do poder

Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia, atributos, extinção, desfazimento e sanatório, classificação, espécies e exteriorização

Serviços públicos, conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos, delegação: concessão, permissão, autorização.

Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial, controle legislativo.

Responsabilidade civil do Estado.

Agentes públicos: espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativa, cargo, emprego e função públicos.

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