Direito Administrativo para CBM-SC (CFO - Oficial)

Disciplina · Estratégia C · 57 aulas · 21 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Regime Jurídico Administrativo (Princípios Administrativos)

• Noções Introdutórias
• Princípios Expressos · 1 vídeo
• Princípios Implícitos
• Questões Comentadas - Regime Jurídico Administrativo - Multibancas

Introdução ao Direito Administrativo

• Direito Administrativo – Conceito e Introdução
• Estado e Governo
• Questões Comentadas - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas
• Lista de Questões - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas

Poderes da Administração Pública

• Poderes Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar · 1 vídeo · PDF
• Poder de Polícia · 1 vídeo
• Uso e Abuso de Poder (Excesso de Poder e Desvio de Poder) · 1 vídeo
• Deveres Administrativos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Multibancas

Atos administrativos (Parte 1)

• Noções Introdutórias. Atributos dos Atos Administrativos. Elementos de Formação dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF
• Classificação dos Atos Administrativos. Mérito, discricionariedade e vinculação · 1 vídeo

Atos administrativos (Parte 2)

• Espécies dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF
• Desfazimento e Convalidação dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF

Organização Administrativa

• Administração pública (conceito)
• Centralização, descentralização, concentração e desconcentração · 1 vídeo
• Órgãos públicos · 1 vídeo
• Administração direta e indireta · 1 vídeo · PDF
• Autarquias · 1 vídeo
• Fundações públicas (fundações governamentais) · 1 vídeo
• Empresas públicas e sociedades de economia mista · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - Multibancas

Agentes Públicos

• Noções Introdutórias e Classificação · 1 vídeo · PDF
• Regime Constitucional. Sistema Remuneratório. Regime de Previdência dos Servidores · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Multibancas

Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

• Introdução e Princípios - Direitos e Deveres do Administrado · 1 vídeo · PDF
• Instrução. Motivação, Desistência, Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Processo Administrativo - Lei 9.7841999 - Multibancas

Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

• Lei de Improbidade administrativa · 1 vídeo · PDF
• Declaração de Bens e Prescrição da Ação. Procedimento Administrativo e Processo Judicial · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Improbidade administrativa (Lei 8.429 de 1992) - FGV

Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina - parte 1

• Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983
• Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina - Parte 1
• Considerações Finais
• Questões Comentadas
• Resumo
• Dispositivos Mais Cobrados

Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina - parte 2

• Lei nº 6.218, de 10 de Fevereiro de 1983 - Parte 2
• Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina - Parte 2
• Questões Comentadas
• Resumo

Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 – (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM). Parte I

• Disposições Gerais e Iniciais (Arts. 1º ao 13 e Arts. 19 ao 29)
• Princípio Gerais da Hierarquia e da Disciplina
• Trasngressões Disciplinares
• As Punições Disciplinares
• Competência para a Aplicação das Sanções
• Resumo de Aula

Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 – (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM). Parte II

• Julgamento do Transgressor, Aplicação das Sanções e Punição (Arts. 14 ao 18 - Arts. 30 ao 73)
• Modificação na Aplicação de Punição
• O Comportamento do Policial Militar
• Recursos e Cancelamento do Registro de Punição
• As Recompensas
• Resumo da Aula
• Questões Comentadas - Julgamento do Transgressor, Aplicação das Sanções e Punição

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