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Direito Administrativo para CNPq (Cargo 1: Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Administração e Recursos Logísticos)
Disciplina · Estratégia C · 39 aulas · 27 vídeos
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O que vem no curso
Regime Jurídico Administrativo (Princípios Administrativos)
- Noções Introdutórias
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Estado, governo e administração pública. Conceitos, elementos, poderes, natureza e fins. Direito administrativo. Conceito, fontes e princípios.
- Direito Administrativo – Conceito e Introdução
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Poderes da Administração Pública
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Prescrição.
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Contratos Administrativos - Lei nº 8.666/1993
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Serviços Públicos
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Processo Administrativo - Lei 9.784/1999
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