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Direito Administrativo para CREA-MG (Profissional de Nível Superior - Sistema CONFEA/CREA - Especialista em Planejamento)

Disciplina · Estratégia C · 26 aulas · 8 vídeos

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Princípios básicos da administração;

Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, natureza e fins. Direito Administrativo: conceito e fontes.

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II

Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)

Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

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