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Direito Administrativo para EMGEPRON (Analista de Projetos Navais - Advogado)

Disciplina · Estratégia C · 106 aulas · 24 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Princípios;

Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito, definição.

Poderes da administração; Poderes e deveres do administrador público.

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos.

Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.

Organização administrativa: noções gerais; Administração pública federal: estrutura, descentralização e desconcentração. Administração pública direta e indireta

Consórcios Públicos. Convênios e consórcios.

Entidades paraestatais em geral.

Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito e características, formalização, execução e extinção, equilíbrio econômico-financeiro. Contratos Priv

Serviço público. Concessões e permissões.

Parceria público-privada.

Processo administrativo. Prescrição em direito administrativo. (Lei n.º 9.784/99).

Responsabilidade Civil do Estado

Controle da administração pública. Controle interno e externo da administração pública. Controle judicial.

Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.

Bens públicos. Desapropriação.

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