Direito Administrativo para MP-AC (Analista Ministerial - Direito) - Prof. Antônio Daud

Disciplina · Estratégia C · 60 aulas · 33 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Princípios básicos da administração;

• Noções Introdutórias
• Princípios Expressos · 1 vídeo
• Princípios Implícitos
• Questões Comentadas - Regime Jurídico Administrativo - Multibancas

Estado, governo e administração pública e Conceitos. Direito administrativo; Conceito; Objeto e Fontes.

• Direito Administrativo – Conceito e Introdução
• Estado e Governo
• Lista de Questões - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas

Poderes da Administração Pública

• Poderes Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar · 1 vídeo
• Poder de Polícia · 1 vídeo
• Uso e Abuso de Poder (Excesso de Poder e Desvio de Poder) · 1 vídeo
• Deveres Administrativos · 1 vídeo

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,

• Noções Introdutórias. Atributos dos Atos Administrativos. Elementos de Formação dos Atos Administrativos · 1 vídeo
• Classificação dos Atos Administrativos. Mérito, discricionariedade e vinculação · 1 vídeo

Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação e Decadência admi

• Espécies dos Atos Administrativos · 1 vídeo
• Desfazimento e Convalidação dos Atos Administrativos · 1 vídeo

Organização administrativa

• Administração pública (conceito)
• Centralização, descentralização, concentração e desconcentração · 1 vídeo
• Órgãos públicos · 1 vídeo
• Administração direta e indireta · 1 vídeo
• Autarquias · 1 vídeo
• Fundações públicas (fundações governamentais) · 1 vídeo
• Empresas públicas e sociedades de economia mista · 1 vídeo

Entidades paraestatais.

• Serviços sociais autônomos, entidades de apoio e outras entidades paraestatais
• Organizações Sociais - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
• Regime de Parcerias (Lei 13.019-2014)
• Questões Comentadas - Terceiro setor e entidades paraestatais - Multibancas

Agentes Públicos

• Noções Introdutórias e Classificação · 1 vídeo
• Regime Constitucional. Sistema Remuneratório. Regime de Previdência dos Servidores · 1 vídeo

Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Federais

• Lei 8.112:90 – Disposições Preliminares. Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição · 1 vídeo
• Direitos e Vantagens
• Regime Disciplinar
• Processo Administrativo · 1 vídeo
• Seguridade Social e Disposições Gerais

Licitações Públicas - Lei nº 8.666/1993

• Licitações públicas - Lei 8.666 de 1993 · 1 vídeo

Pregão - Lei nº 10.520/2002

• Pregão - Lei 10.520 de 2002
• Questões Comentadas - Pregão - Lei 10.520 de 2002 - Multibancas

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 1 · 1 vídeo

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 2 · 1 vídeo

Contrato administrativo – Lei 8.666/1993

• Contratos administrativos - Lei 8.666 de 1993

Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

• Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 - Multibancas

Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços);

• Sistema de Registro de Preços (Decreto 7.892 de 2013) · 1 vídeo

Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) e Fundamentos Constitucionais.

• Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Serviços Públicos

• Serviços Públicos - Noções gerais. Classificação. Concessão, Permissão e Autorização
• Lei 8.987 de 1995 - Serviços Públicos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - MULTIBANCAS

Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

• Introdução e Princípios - Direitos e Deveres do Administrado · 1 vídeo
• Instrução. Motivação, Desistência, Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação · 1 vídeo

Responsabilidade Civil do Estado

• Responsabilidade Civil do Estado · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - MULTIBANCAS

Controle da Administração Pública

• Conceito e Classificação · 1 vídeo
• Controle administrativo, legislativo e judicial · 1 vídeo
• Tópicos Específicos

17. Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

• Lei de Improbidade administrativa · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Improbidade administrativa (Lei 8.429 de 1992) - Multibancas

21. Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)

• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) - VUNESP
• Questões Comentadas - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) - FGV

Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

• Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de dados) - Multibancas

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