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Direito Administrativo para MP-PI (Analista Ministerial - Área Administrativa)

Disciplina · Estratégia C · 72 aulas · 27 vídeos

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O que você leva

Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Princípios básicos da administração;

Estado, governo e administração pública.

Poderes da Administração Pública

Atos administrativos (Parte 1)

Atos administrativos (Parte 2)

Entidades paraestatais. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014 e alterações.

Agentes Públicos

Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Federais

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II

Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Serviços Públicos

Parceria Público-Privada

Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Responsabilidade Civil do Estado

Controle da Administração Pública

Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações).

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