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Direito Administrativo para Perito Criminal - Curso Regular (Todas as áreas)

Disciplina · Estratégia C · 59 aulas · 26 vídeos

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O que você leva

Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;

Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.

Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de vali

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,

Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.

Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;

Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.

Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021

Serviços públicos.

Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).

Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano;

Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário.

Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.

Bens públicos. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Intervenção do Estado na propriedade

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