Direito Administrativo para PM-MG (Oficial - CFO) - Prof. Antônio Daud

Disciplina · Estratégia C · 42 aulas · 24 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Princípios básicos da administração;

• Noções Introdutórias
• Princípios Expressos · 1 vídeo
• Princípios Implícitos
• Questões Comentadas - Regime Jurídico Administrativo - Multibancas

Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, natureza e fins. Direito Administrativo: conceito e fontes.

• Direito Administrativo – Conceito e Introdução
• Estado e Governo
• Questões Comentadas - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas
• Lista de Questões - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas

Poderes da Administração Pública

• Poderes Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar · 1 vídeo
• Poder de Polícia · 1 vídeo
• Uso e Abuso de Poder (Excesso de Poder e Desvio de Poder) · 1 vídeo
• Deveres Administrativos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Multibancas

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,

• Noções Introdutórias. Atributos dos Atos Administrativos. Elementos de Formação dos Atos Administrativos · 1 vídeo
• Classificação dos Atos Administrativos. Mérito, discricionariedade e vinculação · 1 vídeo

Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.

• Espécies dos Atos Administrativos · 1 vídeo
• Desfazimento e Convalidação dos Atos Administrativos · 1 vídeo

Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;

• Administração pública (conceito)
• Centralização, descentralização, concentração e desconcentração · 1 vídeo
• Órgãos públicos · 1 vídeo
• Administração direta e indireta · 1 vídeo
• Autarquias · 1 vídeo
• Fundações públicas (fundações governamentais) · 1 vídeo
• Empresas públicas e sociedades de economia mista · 1 vídeo

Agentes Públicos

• Noções Introdutórias e Classificação · 1 vídeo
• Regime Constitucional. Sistema Remuneratório. Regime de Previdência dos Servidores · 1 vídeo

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 1 · 1 vídeo

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 2 · 1 vídeo

Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

• Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 - Multibancas

Pregão - Lei nº 10.520/2002

• Pregão - Lei 10.520 de 2002
• Questões Comentadas - Pregão - Lei 10.520 de 2002 - Multibancas

Serviços Públicos

• Serviços Públicos - Noções gerais. Classificação. Concessão, Permissão e Autorização
• Lei 8.987 de 1995 - Serviços Públicos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - MULTIBANCAS

Responsabilidade Civil do Estado

• Responsabilidade Civil do Estado · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - MULTIBANCAS

Controle da Administração Pública

• Conceito e Classificação · 1 vídeo
• Controle administrativo, legislativo e judicial · 1 vídeo
• Tópicos Específicos

Intervenção do Estado na propriedade

• Introdução. Desapropriação
• Outras Modalidades de Intervenção. Servidão Administrativa. Requisição. Ocupação Temporária

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