Direito Administrativo para PM-MG (Oficial) - Profs. Antonio Daud, Vivian Amaro Czelusniak

Disciplina · Estratégia C · 66 aulas · 24 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Regime Jurídico Administrativo (Princípios Administrativos)

• Noções Introdutórias
• Princípios Expressos · 1 vídeo
• Princípios Implícitos
• Questões Comentadas - Regime Jurídico Administrativo - Multibancas

Introdução ao Direito Administrativo

• Direito Administrativo – Conceito e Introdução
• Estado e Governo
• Questões Comentadas - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas

Poderes da Administração Pública

• Poderes Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar · 1 vídeo
• Poder de Polícia · 1 vídeo
• Uso e Abuso de Poder (Excesso de Poder e Desvio de Poder) · 1 vídeo
• Deveres Administrativos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Multibancas
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Vunesp (FCC)
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Fundatec (FGV)
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Quadrix
• EXCEDENTE - Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Cebraspe
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - IDECAN
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - IADES
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Consulplan
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - AOCP

Atos administrativos (Parte 1)

• Noções Introdutórias. Atributos dos Atos Administrativos. Elementos de Formação dos Atos Administrativos · 1 vídeo
• Classificação dos Atos Administrativos. Mérito, discricionariedade e vinculação · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Atos administrativos - parte I (Cebraspe)

Atos administrativos (Parte 2)

• Espécies dos Atos Administrativos · 1 vídeo
• Desfazimento e Convalidação dos Atos Administrativos · 1 vídeo

Organização Administrativa

• Administração pública (conceito)
• Centralização, descentralização, concentração e desconcentração · 1 vídeo
• Órgãos públicos · 1 vídeo
• Administração direta e indireta · 1 vídeo
• Autarquias · 1 vídeo
• Fundações públicas (fundações governamentais) · 1 vídeo
• Empresas públicas e sociedades de economia mista · 1 vídeo

Terceiro setor e entidades paraestatais

• Serviços sociais autônomos, entidades de apoio e outras entidades paraestatais
• Organizações Sociais - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
• Regime de Parcerias (Lei 13.019-2014)
• Entidades de Apoio
• Questões Comentadas - Terceiro setor e entidades paraestatais - Multibancas

Agentes Públicos

• Regime Constitucional. Sistema Remuneratório. Regime de Previdência dos Servidores · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Quadrix (Cebraspe)

Licitações públicas - Lei 14.133 de 2021 (Parte 1)

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 1 · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 1 - Multibancas

Licitações públicas - Lei 14.133 de 2021 (Parte 2)

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 2 · 1 vídeo
• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Disposições Setoriais
• Questões Comentadas - Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 2 - Multibancas

Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021

• Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 - Multibancas

Serviços Públicos

• Serviços Públicos - Noções gerais. Classificação. Concessão, Permissão e Autorização
• Lei 8.987 de 1995 - Serviços Públicos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - CEBRASPE
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - FCC
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - MULTIBANCAS
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - VUNESP

Responsabilidade Civil do Estado

• Responsabilidade Civil do Estado · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - FCC
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - MULTIBANCAS
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - VUNESP

Controle da Administração Pública

• Conceito e Classificação · 1 vídeo
• Controle administrativo, legislativo e judicial · 1 vídeo
• Tópicos Específicos
• Questões Comentadas - Controle da administração pública - FCC
• Questões Comentadas - Controle da administração pública - VUNESP
• Questões Comentadas - Controle da administração pública - QUADRIX

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

• Introdução. Desapropriação
• Outras Modalidades de Intervenção. Servidão Administrativa. Requisição. Ocupação Temporária

Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

• Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de dados) - Multibancas

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