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Direito Administrativo para PM-MS (Soldado)

Disciplina · Estratégia C · 46 aulas · 30 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Princípios Administrativos

Introdução ao Direito Administrativo (Origem, Objeto). Administração pública. Administração Pública e Governo.

Poderes da Administração Pública

Serviços públicos

Controle da Administração Pública

Responsabilidade civil do Estado

Bens Públicos

Agentes públicos (cargo público, emprego público, função pública).

Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta,

Acesso à Informação: Lei n. 12.527 de 8 de novembro de 2011, e alterações. Acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul: Lei n. 4.416, de 16 d

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