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Direito Administrativo para Polícia Federal (Cargos de Perito)

Disciplina · Estratégia C · 71 aulas · 46 vídeos

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O que você leva

Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.

Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.

Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.

Licitação. Princípios. Modalidades. Tipos. Procedimento.

Licitação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.

Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.

Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omi

Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.

Lei nº 8.112/1990 e suas alterações – parte 1

Lei nº 8.112/1990 e suas alterações – parte 2

Lei nº 8.112/1990 e suas alterações – parte 3

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