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Direito Administrativo para PPS PGE-BA (Analista de Procuradoria - Apoio Calculista)
Disciplina · Estratégia C · 41 aulas · 5 vídeos
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O que vem no curso
Atos administrativos (Parte 1)
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- Invalidação, Revogação e Convalidação de Atos Processuais
- Resumo da Aula
- Questões de sua Aula
- Processo Administrativo – Conceitos e Regras Gerais (Arts. 1o ao 41 - Arts. 69 ao 80)
- Direitos e Deveres dos Administrados
- Os Postulantes no Processo Administrativo
- A Competência no Processo Administrativo
- O Impedimento e a Suspeição
- A Forma, o Tempo e o Lugar dos Atos Processuais
- O Início do Processo Administrativo
- A Instrução do Processo
- Os Atos Decisórios
Lei 9.433-2005 (Arts. 1º ao 122)
- Lei n. 9.433/2005 (Arts. 1ª ao 122)
- Resumo da Aula
- Questões
Lei 9.433-2005 (Arts. 123 ao 217)
- Lei N. 9.433/2005 (arts. 123 Ao 217)
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