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Direito Administrativo para PRF (Policial)

Disciplina · Estratégia C · 79 aulas · 49 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Princípios da Administração Pública: moralidade (art. 37 d

Administração pública (parte conceitual)

Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias

Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.

Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.

Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento – Lei 14.133/2021 (parte 1)

Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento – Lei 14.133/2021 (parte 2)

Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.

Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omi

Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.

Agentes públicos. Legislação pertinente. Lei no 8.112/1990 e suas alterações (parte 1)

Agentes públicos. Legislação pertinente. Lei no 8.112/1990 e suas alterações (parte 2)

Agentes públicos. Legislação pertinente. Lei no 8.112/1990 e suas alterações (parte 3). Deveres dos servidores públicos: moralidade administrativa (Lei nº 8.112

Promoção da transparência ativa e do acesso à informação (Lei nº 12.527, de 2011).

Decreto 7.203 de 2010 (Vedação ao Nepotismo)

Lei 12.813/2013 (Conflito de interesses)

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