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Direito Administrativo para Receita Federal (Auditor Fiscal)

Disciplina · Estratégia C · 112 aulas · 76 vídeos

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O que você leva

Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Administração pública: princípios básicos.

Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.

Organização administrativa: fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.

Terceiro Setor: Entes paraestatais.

Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.

Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.

Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis no 14.133/2021 e alterações posteriores (licitações – parte 1)

Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis no 14.133/2021 e alterações posteriores (licitações – parte 2)

Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis no 14.133/2021 e alterações posteriores (contratos)

Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público:

Consórcios públicos (Lei no 11.107/2005).

Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.

Responsabilidade extracontratual do Estado.

Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão d

Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrat

Agentes públicos

Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei no 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições prel

Lei no 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, lice

Lei no 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades

Processo administrativo. (Lei no 9.784/1999).

Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992).

Lei Federal no 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei Complementar no 131/2009 (Lei da Transparência)

Lei de proteção de dados pessoais - Noções gerais

Lei de proteção de dados pessoais - Princípios

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