Direito Administrativo para SEFAZ-MT (Fiscal de Tributos Estaduais)

Disciplina · Estratégia C · 135 aulas · 77 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Regime jurídico-administrativo: Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.

• Regime Jurídico Administrativo - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Princípios Expressos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Princípios Implícitos ou Reconhecidos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Administrativos
• Questões Comentadas - Princípios - FCC

Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.

• Administração Pública - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Introdução ao Direito - FCC

Organização Administrativa (parte 1)

• Conceitos Iniciais Sobre Organização Administrativa - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Conceitos Iniciais da Administração Direta e Indireta - Teoria · 1 vídeo
• Autarquias - Teoria · 1 vídeo
• Jurisprudência de Organização (parte 1)
• Questões Comentadas - Organização P1 - FCC

Organização Administrativa (parte 2)

• Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Fundações Públicas - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência de Organização (parte 2)
• Questões Comentadas - Organização - P2 - FCC

Entidades paraestatais e terceiro setor

• Serviço Social Autônomo, OS e OSCIP - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Organizações da Sociedade Civil (Regime de Parcerias) - Teoria · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Lei nº 13.019/2014 - FCC

Poderes da Administração Pública

• Deveres e Poderes Administrativos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Poder Vinculado e Poder Discricionário - Teoria · 1 vídeo
• Poder Hierárquico - Teoria · 1 vídeo
• Poder Disciplinar - Teoria · 1 vídeo
• Poder Regulamentar ou Normativo - Teoria · 1 vídeo
• Poder de Polícia - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Uso e Abuso de Poder - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência de poderes administrativos
• Questões Comentadas - Poderes - FCC

Ato administrativo

• Conceitos Iniciais sobre atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Atributos dos atos administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Elementos dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Vícios dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Mérito dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Classificação dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Espécies dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Extinção dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Convalidação dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência de Atos Administrativos - Teoria
• Questões Comentadas - Atos Administrativos - FCC

Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021 – Licitações parte 1

• Princípios · 1 vídeo · PDF
• Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 1 - Introdução - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Objetivos · 1 vídeo
• Agentes Públicos da Licitação · 1 vídeo · PDF
• Modalidades · 1 vídeo
• Critérios de Julgamento · 1 vídeo
• Jurisprudência de Licitações (parte 1)
• Questões Comentadas - Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 1 - FCC
• Questões Comentadas - Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 1 - Inéditas

Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021 – Licitações parte 2

• Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 2 - Contratação Direta - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Alienações de Bens · 1 vídeo
• Fases da Licitação · 1 vídeo
• Instrumentos Auxiliares · 1 vídeo
• Disposições Setoriais · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência de Licitações (parte 2)
• Questões Comentadas - Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 2 - FCC
• Questões Comentadas - Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 2 - Inéditas

Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021 – Contratos

• Lei 14.133 de 2021 - Noções Introdutória - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Principais contratos Administrativos - Teoria
• Convênios Administrativos - Teoria
• Características dos Contratos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Clásulas Exorbitantes - Teoria · 1 vídeo
• Duração dos Contratos - Teoria · 1 vídeo
• Responsabilidade pela Execução e pelos Engargos dos Contratos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Recebimento do Objeto do Contrato - Teoria · 1 vídeo
• Pagamentos - Teoria
• Extinção dos Contratos - Teoria · 1 vídeo
• Nulidades - Teoria · 1 vídeo
• Alterações dos Contratos, Alocação de Riscos e Riscos Econòmico - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Inexecução sem Culpa e a Teoria da Imprevisão - Teoria · 1 vídeo
• Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias - Teoria
• Irregularidades - Teoria · 1 vídeo
• Impugnações, Pedidos de Esclarecimentos e Recursos - Teoria · 1 vídeo
• Controle das Contratações - Teoria
• Portal Nacional de Contratações Públicas - Teoria · 1 vídeo
• Jurisprudência de Contratos Administrativos
• Questões Comentadas Lei 14.133 de 2021 Contratos Administrativos - FCC
• Questões Comentadas - Lei 14.133 de 2021 Contratos Administrativos - Inéditas

Serviços Públicos

• Serviços públicos - Conceitos Iniciais sobre Serviços Públicos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Concessão dos Serviços Públicos · 1 vídeo
• Jurisprudência de Serviços Públicos
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - FCC

Lei 11.079/2004 (parceria público-privada)

• Lei 11.079:2004 (parceria público-privada) · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Lei 11.079:2004 (parceria público-privada) – FCC

Controle da Administração Pública

• Controle da Administração Pública - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Controle legislativo · 1 vídeo
• Controle Judicial · 1 vídeo
• Jurisprudência de Controle da Administração
• Questões Comentadas - Controle da Administração Pública - FCC

Responsabilidade civil do Estado

• Responsabilidade civil do Estado - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência de Responsabilidade civil do Estado · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Responsabilidade civil do Estado - FCC - Completo

Bens Públicos

• Bens Públicos - Teoria · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Bens Públicos - FCC

Agentes público

• Agentes Públicos - Parte 1 - Teoria · 1 vídeo
• Agentes Públicos - Parte 2 - Teoria · 1 vídeo
• Jurisprudência de Agentes Públicos
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - FCC

Improbidade administrativa

• Improbidade Administrativa - Noções Gerais - Teoria · 1 vídeo
• Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · 1 vídeo
• Penalidades · 1 vídeo · PDF
• Independências das Instâncias e Non Bis in Idem · 1 vídeo
• Procedimento Administrativo · 1 vídeo
• Ação de Improbidade · 1 vídeo
• Prescrição · 1 vídeo
• Resumo - Improbidade Administrativa · 1 vídeo
• Jurisprudência de Improbidade Administrativa · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Improbidade Administrativa - FCC

Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

• Lei 12.846:2013 (Lei Anticorrupção) - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Lei 12.846:2013 (Lei Anticorrupção) - Multibancas

Lei de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011.

• Lei 12.527:2011 (Lei de Acesso à Informação) · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Lei 12.527:2011 (Lei de Acesso à Informação) – FCC

Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018.

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• LGPD - Cebraspe - Comentadas
• LGPD - FCC - Comentadas

Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores

• Apresentação
• Disposições Constitucionais e Iniciais
• Dos Conceitos Iniciais
• Da Natureza dos Cargos
• Dos Requisito para a Investidura
• Disposições Constitucionais e Iniciais do Servidor Público - Questões Comentadas

Título I - Das Disposições Preliminares (Arts 1º a 7º)

• Disposições Gerais (Arts 1º a 7º) - Teoria - COMPLETO · 1 vídeo · PDF
• Disposições Gerais (Arts 1º a 7º) - Questões Comentadas - COMPLETO

Título II - Do Provimento, Progressão, Vacância, Promoção, Ascensão, Acesso, Remoção, Redistribuição

• Do Provimento, Progressão, Vacância, Promoção, Ascensão, Acesso, Remoção, Distribuição e Substituição · 1 vídeo · PDF
• Do Provimento, Progressão, Vacância, Promoção, Ascensão, Acesso, Remoção, Redistribuição - Questões Comentadas

Lei Complementar nº 04/1990 - Remuneração. Direitos

• Dos Direitos e Vantagens (Arts 56 a 142) - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Dos Direitos e Deveres (56 a 142) - Questões Comentadas

Lei Complementar nº 04/1990 - Deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar

• Do Regime Disciplinar (Arts 143 a 169) - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Do Regime Disciplinar (Arts 143 a 169) - Questões Comentadas
• Do Processo Administrativo Disciplinar (Arts 170 a 209) - Teoria
• Do Processo Administrativo Disciplinar (Arts 170 a 209) - Questões Comentadas
• Da Seguridade Social do Servidor (Arts 210 a 263) - Teoria
• Da Seguridade Social do Servidor (Arts 210 a 263) - Questões Comentadas
• Disposições Gerais (Arts 267 a 285) - Teoria
• Disposições Transitórias e Finais (Arts 267 a 285) - Teoria
• Das Disposições Gerais (Arts 267 a 279) e Das Diposições Transitórias (Arts. 280 a 285) - Questões Comentadas

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