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Direito Administrativo para SEFAZ-SP (Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas)

Disciplina · Estratégia C · 147 aulas · 79 vídeos

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Regime Jurídico Administrativo e Princípios.

Teoria Geral. Conceito, Objeto e Fontes do Direito Administrativo: Lei, doutrina, jurisprudência e costumes. Estado, Governo e Administração Pública: Conceito,

Organização Administrativa. Órgãos públicos (classificação e teorias da imputação). Estrutura da Administração Pública: Administração Direta e Indireta. Central

Entidades da Administração Indireta (parte 2)

Poderes da Administração Pública.

Atos Administrativos: Conceito, requisitos/elementos de validade. Atributos dos atos administrativos. Classificação e espécies de atos. Extinção dos atos admini

Licitações públicas - Parte I (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021)

Licitações públicas - Parte II (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021)

Contratos Administrativos.

Serviços Públicos e Formas de Parceria.

Controle da Administração Pública.

Responsabilidade Civil do Estado.

Bens Públicos.

Agentes Públicos e Regime Estatutário: Conceito e Classificação dos Agentes Públicos. Cargo, Emprego e Função Pública. Regime Constitucional dos Servidores (Art

Estatuto do servidor público do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261, de 28/10/1968) - parte 1

Estatuto do servidor público do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261, de 28/10/1968). Direitos.

Estatuto do servidor público do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261, de 28/10/1968). Deveres e Responsabilidades dos Servidores. Processo Administrativo Discipli

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações da Lei nº 14.230/2021).

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013);

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD);

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