Direito Administrativo para SEMAD-MG (Gestor Ambiental - Engenharia Civil)

Disciplina · Estratégia C · 53 aulas · 28 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Apresentação do curso. Princípios do Direito Administrativo.

• Noções Introdutórias
• Princípios Expressos · 1 vídeo
• Princípios Implícitos

Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de Direito Administrativo e de Administração Pública. Fontes do Direito Administrativo

• Direito Administrativo – Conceito e Introdução
• Estado e Governo
• Questões Comentadas - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas
• Lista de Questões - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas

Poderes Administrativos.

• Poderes Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar · 1 vídeo · PDF
• Poder de Polícia · 1 vídeo
• Uso e Abuso de Poder (Excesso de Poder e Desvio de Poder) · 1 vídeo
• Deveres Administrativos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Multibancas

Atos Administrativos: conceito, atributos, existência, validade, eficácia, requisitos, vícios, classificação, motivação.

• Noções Introdutórias. Atributos dos Atos Administrativos. Elementos de Formação dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF
• Classificação dos Atos Administrativos. Mérito, discricionariedade e vinculação · 1 vídeo

Atos Administrativos: espécies, extinção e anulação, convalidação e conversão, revogação e anulação.

• Espécies dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF
• Desfazimento e Convalidação dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF

Organização administrativa: Administração Pública Direta e Indireta: conceito, princípios, finalidade, órgãos e agentes.

• Administração pública (conceito)
• Centralização, descentralização, concentração e desconcentração · 1 vídeo
• Órgãos públicos · 1 vídeo
• Administração direta e indireta · 1 vídeo · PDF
• Autarquias · 1 vídeo
• Fundações públicas (fundações governamentais) · 1 vídeo
• Empresas públicas e sociedades de economia mista · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - Multibancas

Agentes administrativos. Servidores Públicos: regime jurídico, direitos, deveres, proibições.

• Noções Introdutórias e Classificação · 1 vídeo · PDF
• Regime Constitucional. Sistema Remuneratório. Regime de Previdência dos Servidores · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Multibancas

Responsabilidade do servidor: responsabilidade administrativa, civil e criminal

• Responsabilidade do servidor

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos.

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 1 · 1 vídeo · PDF

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos.

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 2 · 1 vídeo · PDF

Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização, alteração, execução. Inexecução, revisão e resci

• Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 - Multibancas

Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação, concessão, permissão e autorização. Direito de regresso. Organização do serviço público.

• Serviços Públicos - Noções gerais. Classificação. Concessão, Permissão e Autorização
• Lei 8.987 de 1995 - Serviços Públicos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - MULTIBANCAS

Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e modalidades.

• Introdução e Princípios - Direitos e Deveres do Administrado · 1 vídeo · PDF
• Instrução. Motivação, Desistência, Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Processo Administrativo - Lei 9.7841999 - Multibancas

Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público.

• Responsabilidade Civil do Estado · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - MULTIBANCAS

Controle da Administração

• Conceito e Classificação · 1 vídeo
• Controle administrativo, legislativo e judicial · 1 vídeo
• Tópicos Específicos
• Questões Comentadas - Controle da Administração Pública - MULTIBANCAS

Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.

• Lei de Improbidade administrativa · 1 vídeo · PDF
• Declaração de Bens e Prescrição da Ação. Procedimento Administrativo e Processo Judicial · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Improbidade administrativa (Lei 8.429 de 1992) - FGV

Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade.

• Introdução e conceito. Classificação. Características. Espécies de bens públicos
• Bens públicos - Aquisição e alienação de bens públicos. Uso privativo de bens públicos por particulares
• Questões Comentadas - Bens públicos - Cebraspe
• Questões Comentadas - Bens públicos - Multibancas

Intervenção do Estado na propriedade. Limitações do direito de propriedade

• Introdução. Desapropriação
• Outras Modalidades de Intervenção. Servidão Administrativa. Requisição. Ocupação Temporária

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