Direito Administrativo para TCE-MG (Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas)

Disciplina · Estratégia C · 217 aulas · 84 vídeos

R$ 89,90 pagamento único no PIX · acesso vitalício

O que você leva

• Acesso vitalício na sua biblioteca, mesmo sem plano ativo.
• Exatamente o conteúdo listado nesta página, como está hoje no acervo.
• Atualizações e novas edições não estão incluídas (ex.: o pós-edital de um pacote pré-edital é outro curso).
• Só este curso: Explorar, questões, simulados e trilhas continuam dependendo de um plano.

Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Regime jurídico-administrativo. 1.1 Princípios expressos e implícitos da administração pública.

• Regime Jurídico Administrativo - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Princípios Expressos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Princípios Implícitos ou Reconhecidos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Administrativos
• Questões Comentadas - Princípios - Cebraspe

Estado, governo e administração pública. 2.1 Conceitos. 2.2 Elementos. 3 Direito administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Objeto. 3.3 Fontes.

• Noções Iniciais de Direito Administrativo - Teoria · 1 vídeo
• Administração Pública - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Introdução ao Direito - Cebraspe

Organização administrativa. 3.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 3.2 Administração direta e indireta. 3.3 Autarquias.

• Conceitos Iniciais Sobre Organização Administrativa - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Conceitos Iniciais da Administração Direta e Indireta - Teoria · 1 vídeo
• Autarquias - Teoria · 1 vídeo
• Jurisprudência de Organização (parte 1)
• Questões Comentadas - Organização P1 - Cebraspe

Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

• Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Fundações Públicas - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência de Organização (parte 2)
• Questões Comentadas - Organização P2 - Cebraspe

Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse públ

• Serviço Social Autônomo, OS e OSCIP - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Organizações da Sociedade Civil (Regime de Parcerias) - Teoria · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Paraestatais - Cebraspe

Poderes da Administração Pública. 6.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6.2 Abuso de poder.

• Deveres e Poderes Administrativos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Poder Vinculado e Poder Discricionário - Teoria · 1 vídeo
• Poder Hierárquico - Teoria · 1 vídeo
• Poder Disciplinar - Teoria · 1 vídeo
• Poder Regulamentar ou Normativo - Teoria · 1 vídeo
• Poder de Polícia - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Uso e Abuso de Poder - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência de poderes administrativos
• Questões Comentadas - Poderes - Cebraspe

Ato administrativo. 7.1 Conceito, requisitos, atributos. 7.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 7.3 Decadência admini

• Conceitos Iniciais sobre atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Atributos dos atos administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Elementos dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Vícios dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Mérito dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Classificação dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Espécies dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Extinção dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Convalidação dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência de Atos Administrativos - Teoria
• Questões Comentadas - Atos Administrativos - Cebraspe

Licitações (parte 1)

• Princípios · 1 vídeo · PDF
• Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 1 - Introdução - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Objetivos · 1 vídeo
• Agentes Públicos da Licitação · 1 vídeo · PDF
• Modalidades · 1 vídeo
• Critérios de Julgamento · 1 vídeo
• Jurisprudência de Licitações (parte 1)
• Questões Comentadas - Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 1 - Cebraspe
• Questões Comentadas - Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 1 - Inéditas

Licitações (parte 2)

• Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 2 - Contratação Direta - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Alienações de Bens · 1 vídeo
• Fases da Licitação · 1 vídeo
• Instrumentos Auxiliares · 1 vídeo
• Disposições Setoriais · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência de Licitações (parte 2)
• Questões Comentadas - Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 2 - Cebraspe
• Questões Comentadas - Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 2 - Inéditas

Contratos administrativos.

• Lei 14.133 de 2021 - Noções Introdutória - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Principais contratos Administrativos - Teoria
• Convênios Administrativos - Teoria
• Características dos Contratos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Clásulas Exorbitantes - Teoria · 1 vídeo
• Duração dos Contratos - Teoria · 1 vídeo
• Responsabilidade pela Execução e pelos Engargos dos Contratos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Recebimento do Objeto do Contrato - Teoria · 1 vídeo
• Pagamentos - Teoria
• Extinção dos Contratos - Teoria · 1 vídeo
• Nulidades - Teoria · 1 vídeo
• Alterações dos Contratos, Alocação de Riscos e Riscos Econòmico - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Inexecução sem Culpa e a Teoria da Imprevisão - Teoria · 1 vídeo
• Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias - Teoria
• Irregularidades - Teoria · 1 vídeo
• Impugnações, Pedidos de Esclarecimentos e Recursos - Teoria · 1 vídeo
• Controle das Contratações - Teoria
• Portal Nacional de Contratações Públicas - Teoria · 1 vídeo
• Jurisprudência de Contratos Administrativos
• Questões Comentadas - Lei 14.133 de 2021 Contratos Administrativos - Cebraspe
• Questões Comentadas - Lei 14.133 de 2021 Contratos Administrativos - Inéditas

Pregão. 11.1 Sistema de Registro de Preços (Parte 1)

• Decreto nº 11.462 de 2023 - 1.1 Base
• Resumo
• Decreto nº 11.462 de 2023 - 1.2 Comentadas.

Pregão. 12.1 Sistema de Registro de Preços (Parte 2)

• Decreto 10.024:2020 (Pregão Eletrônico) - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Decreto 10.024:2020 (Pregão Eletrônico) - Cebraspe

Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).

• Lei 13303 (Lei das Estatais) - Regras Gerais Iniciais
• Lei 13303 (Lei das Estatais) - Normas Licitatórias Aplicáveis - Teoria
• Lei 13303 (Lei das Estatais) - Normas de Contratos Aplicáveis - Teoria

Serviços públicos. 14.1 Formas de prestação e meios de execução. 14.2 Delegação: concessão, permissão e autorização. 14.3 Princípios. 15 Lei nº 8.987/1995, e su

• Serviços públicos - Conceitos Iniciais sobre Serviços Públicos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Concessão dos Serviços Públicos · 1 vídeo
• Jurisprudência de Serviços Públicos
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - Cebraspe

Lei nº 11.079/2004, e suas alterações (Parcerias Público- privadas).

• Lei 11.079:2004 (parceria público-privada) · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Lei 11.079:2004 (parceria público-privada) – Cebraspe

Controle da administração pública. 16.1 Controle exercido pela administração pública. 16.2 Controle judicial. 16.3 Controle legislativo. 16.4 Controle exercido

• Controle da Administração Pública - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Controle legislativo · 1 vídeo
• Controle Judicial · 1 vídeo
• Jurisprudência de Controle da Administração
• Questões Comentadas - Controle da Administração Pública - Cebraspe

Responsabilidade civil do Estado. 17.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 17.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 17.3 Requisitos para a demonst

• Responsabilidade civil do Estado - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência de Responsabilidade civil do Estado · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Responsabilidade civil do Estado - Cebraspe

Lei Estadual nº 14.184, e suas alterações (Processo administrativo)

• Lei 8.112-1990 (Parte 1) - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 1) - Cebraspe
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 2) - Cebraspe
• Questões Comentadas - Regime Disciplinar - Cespe
• Questões Comentadas - Lei 10261-1968 - Estatuto de São Paulo - Parte 1 - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei 10261-1968 - Estatuto de São Paulo - Parte 2 - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei 10261-1968 - Estatuto de São Paulo - Parte 3 - Multibancas
• Questões Comentadas - LC 840-2011 - Estatuto dos Servidores DF - Parte 2 - Cespe
• Questões Comentadas - LC 840-2011 - Estatuto dos Servidores DF - Parte 3 - Cespe
• Questões Comentadas - Lei 8.989/1979 - Estatuto dos Servidores de São Paulo (Município) - Multibancas
• Questões Comentadas - DL 220-1975 e Decreto 2.479/1979 - Estatuto do RJ (Estado) - Parte 1 - Multibancas
• Questões Comentadas - DL 220-1975 e Decreto 2.479/1979 - Estatuto do RJ (Estado) - Parte 2 - Multibancas
• Questões Comentadas - DL 220-1975 e Decreto 2.479/1979 - Estatuto do RJ (Estado) - Parte 3 - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei 94/1979 - Estatuto do RJ (Município) - Parte 1 - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei 94/1979 - Estatuto do RJ (Município) - Parte 2 - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei 94/1979 - Estatuto do RJ (Município) - Parte 3 - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 1) - FCC
• Lei 8.112-1990 (Parte 2) - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 2) - FCC
• Questões Comentadas - Regime Disciplinar - FCC
• Questões Comentadas - LC 840-2011 - Estatuto dos Servidores DF - Parte 2 - FCC
• Questões Comentadas - LC 840-2011 - Estatuto dos Servidores DF - Parte 3 - FCC
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 1) - FGV
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 2) - FGV
• Regime Disciplinar - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - LC 840-2011 - Estatuto dos Servidores DF - Parte 2 - Quadrix
• Questões Comentadas - LC 840-2011 - Estatuto dos Servidores DF - Parte 3 - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 1) - Vunesp
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 2) - Vunesp
• Processo Administrativo - Teoria · 1 vídeo
• Questões Comentadas - LC 840-2011 - Estatuto dos Servidores DF - Parte 3 - Quadrix
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 1) - Consulplan
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 2) - Consulplan
• Questões Comentadas - Processo Administrativo Disciplinar - Cespe
• Questões Comentadas - LC 840-2011 - Estatuto dos Servidores DF - Parte 3 - Inéditas
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 1) - AOCP
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 2) - AOCP
• Questões Comentadas - Processo Administrativo Disciplinar - FCC
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 1) - Institutos
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 2) - Institutos
• Questões Comentadas - Lei 8112-1990 - FGV
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 1) - Universidades
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 2) - Universidades
• Questões Comentadas - Lei 8112-1990 - Vunesp
• Questões Comentadas - Lei 8.112-1990 (Parte 1) - Quadrix
• Questões Comentadas - Lei 8112-1990 - Consulplan
• Questões Comentadas - Lei 8112-1990 - AOCP
• Questões Comentadas - Lei 8112-1990 - Cesgranrio - Parte 1
• Questões Comentadas - Lei 8112-1990 - Institutos
• Questões Comentadas - Lei 8112-1990 - Universidades
• Questões Comentadas - Lei 8112-1990 - Cesgranrio - Parte 2
• Questões Comentadas - Lei 8112-1990 - Cesgranrio - Parte 3
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Disposições preliminares e natureza (art. 1 ao 10) · 1 vídeo
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Direitos (art. 108 a 238)
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Dos Deveres e das Proibições (art. 241 a 250) · 1 vídeo
• Questões Comentadas - LC 840-2011 - Estatuto dos Servidores DF - Parte 1 - FCC
• Questões Comentadas - LC 840-2011 - Estatuto dos Servidores DF - Parte 1 - Cespe
• Questões Comentadas - LC 840-2011 - Estatuto dos Servidores DF - Parte 1 - Quadrix
• LC 840-2011 - Estatuto dos Servidores DF - Parte 2 - Teoria
• LC 840-2011 - Estatuto dos Servidores DF - Parte 3 - Teoria
• Questões Comentadas LC 46/1994 - Estatuto dos Servidores do ES (Parte 1) - Multibancas
• Questões Comentadas - LC 46/1994 - Estatuto dos Servidores do ES (Parte 2) - Multibancas
• Questões Comentadas LC 46/1994 - Estatuto dos Servidores do ES (Parte 3)
• Lei 8.989/1979 - Estatuto dos Servidores de São Paulo (Município) - Teoria · 1 vídeo
• DL 220-1975 e Decreto 2.479/1979 - Estatuto do RJ (Estado) - Parte 1 - Teoria
• DL 220-1975 e Decreto 2.479/1979 - Estatuto do RJ (Estado) - Parte 2 - Teoria
• DL 220-1975 e Decreto 2.479/1979 - Estatuto do RJ (Estado) - Parte 3 - Teoria
• Lei 94/1979 - Estatuto do RJ (Município) - Parte 1 - Teoria
• Lei 94/1979 - Estatuto do RJ (Município) - Parte 2 - Teoria
• Lei 94/1979 - Estatuto do RJ (Município) - Parte 3 - Teoria

Agentes públicos. 18.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 18.2 Disposições doutrinárias. 18.3 Conceito. 18.4 Cargo, emprego e função pública.

• Agentes Públicos - Parte 1 - Teoria · 1 vídeo
• Agentes Públicos - Parte 2 - Teoria · 1 vídeo
• Jurisprudência de Agentes Públicos
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Cebraspe

Lei Estadual nº 14.184, e suas alterações (Processo administrativo)

• Lei Estadual 14.184 de 2002 - Base
• Lei Estadual 14.184 de 2002 - Questões Comentadas

Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, e suas alterações.

• Improbidade Administrativa - Noções Gerais - Teoria · 1 vídeo
• Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · 1 vídeo
• Penalidades · 1 vídeo · PDF
• Independências das Instâncias e Non Bis in Idem · 1 vídeo
• Procedimento Administrativo · 1 vídeo
• Ação de Improbidade · 1 vídeo
• Prescrição · 1 vídeo
• Resumo - Improbidade Administrativa · 1 vídeo
• Jurisprudência de Improbidade Administrativa · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Improbidade Administrativa (arts. 1 a 11) - Cebraspe

Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores Municipais

• Apresentação
• Disposições Constitucionais e Iniciais
• Dos Conceitos Iniciais
• Da Natureza dos Cargos
• Dos Requisito para a Investidura
• Disposições Constitucionais e Iniciais do Servidor Público - Questões Comentadas

Lei nº 869/1952 - Do Provimento e Vacância

• Estatuto do Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
• Disposições Preliminares (Arts. 1º a 9º) - Questões Comentadas

Lei nº 869/1952 - Do Provimento e Vacância

• Do Provimento
• Dos Requisitos
• Do Concurso
• Da Nomeação, Posse e Exercício
• Do Estágio Probatório e da Estabilidade
• Formas de Provimento Derivado
• Das Demais Movimentações Funcionais
• Da Vacância
• Da Aposentadoria
• Do Provimento (Arts. 10º a 117º) - Questões Comentadas

Lei nº 869/1952 - Dos Direitos e Deveres

• Dos Direitos e Vantagens
• Dos Direitos e Vantagens (Arts. 118º a 207º) - Questões Comentadas

Lei nº 869/1952 - Do Regime Disciplinar (Parte 1)

• Dos Deveres e da Ação Disciplinar
• Dos Deveres e da Ação Disciplinar (Arts. 208º a 274º) - Questões Comentadas

Lei nº 869/1952 - Do Regime Disciplinar (Parte 2)

• Das Disposições Finais e Transitórias
• Das Disposições Finais e Transitórias (Arts. 275º a 295º) - Questões Comentadas

Regime de previdência. Lei nº 9.717/1998 (Organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos).

• Introdução ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Teoria · 1 vídeo · PDF
• RPPS - Custeio - Teoria · 1 vídeo
• RPPS - Aposentadorias - Teoria · 1 vídeo · PDF
• RPPS - Pensão por Morte - Teoria · 1 vídeo · PDF
• RPPS - Assuntos Complementares - Teoria · 1 vídeo
• Lei 9.717/98 - Teoria
• Questões Comentadas - RPPS - Multibancas

Ver outros cursos · Ver os planos