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Direito Administrativo para TCE-PE (Analista de Gestão - Julgamentos)

Disciplina · Estratégia C · 101 aulas · 67 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Princípios da Administração Pública.

Estado, Poderes e Funções. Função Administrativa. Federação. Dicotomia Público-Privado.

Administração Pública e Estado: entidades políticas e administrativas. Administração Pública Direta e Indireta – parte 1

Administração Pública Direta e Indireta – parte 2

Entidades paraestatais.

Poderes administrativos.

Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação.

Licitação Pública: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade. Lei 14.133/2020.

Licitação Pública: dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Lei 14.133

Contratos Administrativos: cláusulas obrigatórias, cláusulas exorbitantes, execução contratual, tipos de alteração, extinção contratual, reajuste, repactuação e

Estatuto jurídico da empresa estatal (Lei nº 13.303/2016).

Convênios e consórcios administrativos

Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; ser

Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro.

Bens Públicos: classificação, regime jurídico e alienação. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação do

Processo Administrativo: princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Lei nº 11.781/2000 (Regula o Processo Administrativo no âmbito da Admi

Improbidade Administrativa.

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