Direito Administrativo para TCE-RS (Auditor de Controle Externo - Arquitetura)

Disciplina · Estratégia C · 66 aulas · 45 vídeos

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O que vem no curso

Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Princípios básicos.

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Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Administração pública. Conceito. Natureza.

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Pessoas jurídicas de direito público. Órgãos e agentes. Atividade administrativa. A organização administrativa. Administração direta. Órgãos públicos: conceito;

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Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista.

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Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei Federal n° 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei Federal n° 9.790/1999). Marco Regula

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Ato administrativo: conceito; requisitos; classificações; atributos; pressupostos e espécies. Motivo e Mérito. Validade e eficácia. Legitimidade. Discricionarie

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Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)

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Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)

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Lei nº 14.133/2021 (contratos)

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• Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias - Teoria
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