Direito Administrativo para TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software)

Disciplina · Estratégia C · 119 aulas · 45 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Regime Jurídico Administrativo (Princípios Administrativos)

• Noções Introdutórias
• Princípios Expressos · 1 vídeo
• Princípios Implícitos
• Questões Comentadas - Regime Jurídico Administrativo - FGV

Introdução ao Direito Administrativo

• Direito Administrativo – Conceito e Introdução
• Estado e Governo
• Questões Comentadas - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas
• Lista de Questões - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas

Poderes da Administração Pública

• Poderes Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar · 1 vídeo · PDF
• Poder de Polícia · 1 vídeo
• Uso e Abuso de Poder (Excesso de Poder e Desvio de Poder) · 1 vídeo
• Deveres Administrativos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Fundatec

Atos administrativos (Parte 1)

• Noções Introdutórias. Atributos dos Atos Administrativos. Elementos de Formação dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF
• Classificação dos Atos Administrativos. Mérito, discricionariedade e vinculação · 1 vídeo

Atos administrativos (Parte 2)

• Espécies dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF
• Desfazimento e Convalidação dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF

Organização Administrativa

• Administração pública (conceito)
• Centralização, descentralização, concentração e desconcentração · 1 vídeo
• Órgãos públicos · 1 vídeo
• Administração direta e indireta · 1 vídeo · PDF
• Autarquias · 1 vídeo
• Fundações públicas (fundações governamentais) · 1 vídeo
• Empresas públicas e sociedades de economia mista · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - FGV
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - FUNDATEC

Lei das Estatais (Lei nº 13.303-2016)

• Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016)
• Questões Comentadas - Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016) - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016) - FGV
• Questões Comentadas - Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016) - Cebraspe

Terceiro setor e entidades paraestatais

• Serviços sociais autônomos, entidades de apoio e outras entidades paraestatais
• Organizações Sociais - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
• Regime de Parcerias (Lei 13.019-2014)
• Questões Comentadas - Terceiro setor e entidades paraestatais - Multibancas

Agentes Públicos

• Noções Introdutórias e Classificação · 1 vídeo · PDF
• Regime Constitucional. Sistema Remuneratório. Regime de Previdência dos Servidores · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - FGV
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Fundatec

Licitações públicas - Lei 14133 de 2021 (Parte 1)

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 1 · 1 vídeo · PDF

Licitações públicas - Lei 14133 de 2021 (Parte 2)

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 2 · 1 vídeo · PDF

Contratos administrativos - Lei 14.133/2021

• Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 · 1 vídeo · PDF

Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892-2013)

• Sistema de Registro de Preços (Decreto 7.892 de 2013) · 1 vídeo · PDF

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462-2011)

• Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Serviços Públicos

• Serviços Públicos - Noções gerais. Classificação. Concessão, Permissão e Autorização
• Lei 8.987 de 1995 - Serviços Públicos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - FGV
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - FUNDATEC

Lei 11.079-2004 - Lei das PPPs

• Lei 11.079-2004 - Lei das PPPs
• Conclusão
• Resumo
• Questões Comentadas - Lei 11.079-2004 - Lei das PPPs - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei 11079/2004 - Lei das PPP's - Fundatec
• Questões Comentadas - Lei 11.079-2004 - Lei das PPPs - Cebraspe

Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

• Introdução e Princípios - Direitos e Deveres do Administrado · 1 vídeo · PDF
• Instrução. Motivação, Desistência, Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Processo Administrativo (Lei 9.784 de 1999) - FGV

Responsabilidade Civil do Estado

• Responsabilidade Civil do Estado · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - FGV
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - FUNDATEC

Controle da Administração Pública

• Conceito e Classificação · 1 vídeo
• Controle administrativo, legislativo e judicial · 1 vídeo
• Tópicos Específicos
• Questões Comentadas - Controle da administração pública - FGV

Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

• Lei de Improbidade administrativa · 1 vídeo · PDF
• Declaração de Bens e Prescrição da Ação. Procedimento Administrativo e Processo Judicial · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Improbidade Administrativa - QUADRIX

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

• Introdução. Desapropriação
• Outras Modalidades de Intervenção. Servidão Administrativa. Requisição. Ocupação Temporária

Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)

• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) -Multibancas
• Questões Comentadas - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) - VUNESP
• Questões Comentadas - LAI – Lei 12.527/2011 - QUADRIX
• Questões Comentadas - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) - IDECAN + FGV
• Questões Comentadas - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) - FGV

LINDB

• Introdução
• Normas Jurídicas
• Aplicação da Lei no tempo
• Aplicação da Lei no espaço
• Segurança Jurídica e Eficiência na Administração Pública
• Resumo
• Questões Comentadas

Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

• Lei 13.709-2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) · 1 vídeo

Aula Base (todos os estatutos)

• Apresentação
• Disposições Constitucionais e Iniciais
• Dos Conceitos Iniciais
• Da Natureza dos Cargos
• Dos Requisito para a Investidura
• Disposições Constitucionais e Iniciais do Servidor Público - Questões Comentadas

Título I - Disposições Iniciais (Arts. 1º ao 4º)

• Disposições Iniciais (Art 1º ao 4º)
• Dos Deveres (Art 128 ao 167) - Questões Comentadas
• Da Admissão ao Serviço Público (Arts. 5º a 16) · 1 vídeo · PDF
• Requisitos Para Investidura em Cargo Público
• Da Nomeação, Posse e Exercício
• Do Estágio Probatório e da Estabilidade · 1 vídeo
• Da Vida Funcional (Arts. 17 a 41) - Do Exercício, Da Lotação e da Remoção · 1 vídeo
• Do Regime de Trabalho
• Da Movimentação Funcional · 1 vídeo
• Dos Direitos (Arts 42 a 127) · 1 vídeo · PDF
• Dos Deveres (Arts 128 a 167) · 1 vídeo · PDF
• Do Reingresso no Serviço Público (Arts. 168 a 182) · 1 vídeo
• Da Vacância no Serviço Público (Arts. 168 a 182) · 1 vídeo
• Das Disposições Finais e Transitórias (Art 183 a 197)

Título II, III e VI - Da Admissão, Reingresso e Vacância (Arts. 5º a 41. 168 a 182)

• Das Disposições Finais e Transitórias (Art 183 a 197)

Título III - Da Vida Funcional (Arts. 17 a 41)

• Da Vida Funcional (Arts. 17 a 41) - Do Exercício, Da Lotação e da Remoção · 1 vídeo
• Do Regime de Trabalho
• Da Movimentação Funcional · 1 vídeo

Estatuto dos Servidores de Santa Catarina (Lei n. 6.745/85) - Dos Direitos

• Dos Direitos (Arts 42 a 127) · 1 vídeo · PDF

Estatuto dos Servidores de Santa Catarina (Lei n. 6.745/85) - Dos Deveres

• Dos Deveres (Arts 128 a 167) · 1 vídeo · PDF
• Dos Deveres (Art 128 ao 167) - Questões Comentadas

Título VI - Da Vacância e do Reingresso no Serviço Público, Das Disposições Finais e Transitórias (Arts 168 a 197)

• Do Reingresso no Serviço Público (Arts. 168 a 182) · 1 vídeo
• Da Vacância no Serviço Público (Arts. 168 a 182) · 1 vídeo

Lei complementar 491/2010 - Parte 1

• Lei Complementar Nº 491/2010
• Ajustamento de Conduta Administrativo
• Procedimento Sumário
• Sindicância
• Questões Comentadas

Lei complementar 491/2010 - Parte 2

• Estatuto Jurídico Disciplinar - Lei Complementar 491/2010
• Questões Comentadas

LC 255-2004

• Lei Complementar nº 255-2004 TC-SC

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