Direito Administrativo para TCE-SP (Auditor de Controle Externo)

Disciplina · Estratégia C · 129 aulas · 79 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Regime jurídico-administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

• Regime Jurídico Administrativo - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Princípios Expressos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Princípios Implícitos ou Reconhecidos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Administrativos
• Questões Comentadas - Princípios - VUNESP

Estado, governo e Administração Pública. 2.1 Conceitos. 2.2 Elementos. 3 Direito administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Objeto. 3.3 Fontes.

• Noções Iniciais de Direito Administrativo - Teoria · 1 vídeo
• Administração Pública - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Introdução ao Direito - Vunesp

Organização administrativa. 3.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 3.2 Administração direta e indireta. 3.3 Autarquias.

• Conceitos Iniciais Sobre Organização Administrativa - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Conceitos Iniciais da Administração Direta e Indireta - Teoria · 1 vídeo
• Autarquias - Teoria · 1 vídeo
• Jurisprudência de Organização (parte 1)
• Questões Comentadas - Organização P1 - Vunesp

Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

• Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Fundações Públicas - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência de Organização (parte 2)
• Questões Comentadas - Organização P2 - VUNESP

Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse públ

• Serviço Social Autônomo, OS e OSCIP - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Organizações da Sociedade Civil (Regime de Parcerias) - Teoria · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Paraestatais - Vunesp

Poderes da Administração Pública. 6.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6.2 Uso e abuso do poder.

• Deveres e Poderes Administrativos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Poder Vinculado e Poder Discricionário - Teoria · 1 vídeo
• Poder Hierárquico - Teoria · 1 vídeo
• Poder Disciplinar - Teoria · 1 vídeo
• Poder Regulamentar ou Normativo - Teoria · 1 vídeo
• Poder de Polícia - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Uso e Abuso de Poder - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência de poderes administrativos
• Questões Comentadas - Poderes - Vunesp

Ato administrativo. 7.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 7.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalida

• Conceitos Iniciais sobre atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Atributos dos atos administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Elementos dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Vícios dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Mérito dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Classificação dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Espécies dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Extinção dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Convalidação dos Atos Administrativos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência de Atos Administrativos - Teoria

Licitações e Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) – Licitações parte 1

• Princípios · 1 vídeo · PDF
• Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 1 - Introdução - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Objetivos · 1 vídeo
• Agentes Públicos da Licitação · 1 vídeo · PDF
• Modalidades · 1 vídeo
• Critérios de Julgamento · 1 vídeo
• Jurisprudência de Licitações (parte 1)
• Questões Comentadas - Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 1 - FCC

Licitações e Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) – Licitações parte 2

• Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 2 - Contratação Direta - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Alienações de Bens · 1 vídeo
• Fases da Licitação · 1 vídeo
• Instrumentos Auxiliares · 1 vídeo
• Disposições Setoriais · 1 vídeo · PDF
• Jurisprudência de Licitações (parte 2)
• Questões Comentadas - Licitações Públicas - Lei 14.133-2021 - Parte 2 - Inéditas

Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) – Contratos

• Lei 14.133 de 2021 - Noções Introdutória - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Principais contratos Administrativos - Teoria
• Convênios Administrativos - Teoria
• Características dos Contratos Administrativos - Teoria · 1 vídeo
• Clásulas Exorbitantes - Teoria · 1 vídeo
• Duração dos Contratos - Teoria · 1 vídeo
• Responsabilidade pela Execução e pelos Engargos dos Contratos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Recebimento do Objeto do Contrato - Teoria · 1 vídeo
• Pagamentos - Teoria
• Extinção dos Contratos - Teoria · 1 vídeo
• Nulidades - Teoria · 1 vídeo
• Alterações dos Contratos, Alocação de Riscos e Riscos Econòmico - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Inexecução sem Culpa e a Teoria da Imprevisão - Teoria · 1 vídeo
• Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias - Teoria
• Irregularidades - Teoria · 1 vídeo
• Impugnações, Pedidos de Esclarecimentos e Recursos - Teoria · 1 vídeo
• Controle das Contratações - Teoria
• Portal Nacional de Contratações Públicas - Teoria · 1 vídeo
• Jurisprudência de Contratos Administrativos
• Questões Comentadas - Lei 14.133 de 2021 Contratos Administrativos - Inéditas

Serviços públicos. 11.1 Conceito. 11.2 Elementos constitutivos. 11.3 Formas de prestação e meios de execução. 11.4 Delegação: concessão, permissão e autorização

• Serviços públicos - Conceitos Iniciais sobre Serviços Públicos - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Concessão dos Serviços Públicos · 1 vídeo
• Jurisprudência de Serviços Públicos
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - FCC
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - Vunesp

Controle da Administração Pública. 12.1 Controle exercido pela Administração Pública. 12.2 Controle judicial. 12.3 Controle legislativo. 12.4 Controle Social.

• Controle da Administração Pública - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Controle legislativo · 1 vídeo
• Controle Judicial · 1 vídeo
• Jurisprudência de Controle da Administração
• Questões Comentadas - Controle da Administração Pública - VUNESP

Responsabilidade civil do Estado. 13.1 Evolução histórica. 13.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 13.3 Causas excludentes e atenuant

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• Jurisprudência de Responsabilidade civil do Estado · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Responsabilidade civil do Estado - Vunesp - Completo

Agentes públicos. 14.1 Conceito. 14.2 Espécies. 14.3 Cargo, emprego e função pública.

• Agentes Públicos - Parte 1 - Teoria · 1 vídeo
• Agentes Públicos - Parte 2 - Teoria · 1 vídeo
• Jurisprudência de Agentes Públicos
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - VUNESP

Legislação: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/1968). 15.1.4 Provimento. 15.1.5 Vacância. 15.1.6 Efetividad

• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Disposições preliminares e natureza (art. 1 ao 10) · 1 vídeo
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Provimento (art. 11 e 12; 13; 26 a 40) · 1 vídeo
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Concurso público (art. 14 a 20)
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Remoção (art. 43 a 45)
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Substituição (art. 23 a 25)
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Readaptação (art. 41 e 42) · 1 vídeo
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Posse (art. 46 a 55)
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Exercício (art. 57 a 75)
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Tempo de serviço (art. 76 a 85)
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Vacância (art. 86)
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Promoção (art. 87 a 107)

Legislação: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/1968). 16.1.8 Direitos e deveres.

• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Direitos (art. 108 a 238)
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Direito de Petição (art. 239 a 240)

Legislação: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/1968). 17.1.9 Responsabilidade. 17.1.10 Processo administrat

• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Dos Deveres e das Proibições (art. 241 a 250) · 1 vídeo
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Das Penalidades e de sua Aplicação (art. 251 a 263) · 1 vídeo
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Das Providências Preliminares (NR) (art. 264 a 267)
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - PA, TAC, SCS (art. 267-A a 267-P) · 1 vídeo
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Procedimento disciplinar (art. 268 a 307) · 1 vídeo
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Processo por inassiduidade (art. 308 a 311)
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Recursos (art. 312 a 314)
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Revisão (art. 315 a 321)
• Lei 10.261 de 1968 - Estatuto de São Paulo - Disposições finais e transitórias (art. 322 a 331)
• Lei 10261-1968 - Estatuto de São Paulo - RESUMO

Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual nº 10.177/1998)

• Processo Administrativo no Estado de São Paulo (Lei 10.177 de 1998) - 1.1 Base

Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992)

• Improbidade Administrativa - Noções Gerais - Teoria · 1 vídeo
• Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · 1 vídeo
• Penalidades · 1 vídeo · PDF
• Independências das Instâncias e Non Bis in Idem · 1 vídeo
• Procedimento Administrativo · 1 vídeo
• Ação de Improbidade · 1 vídeo
• Prescrição · 1 vídeo
• Resumo - Improbidade Administrativa · 1 vídeo
• Jurisprudência de Improbidade Administrativa · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Improbidade Administrativa - VUNESP

Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013)

• Lei 12.846:2013 (Lei Anticorrupção) - Teoria · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Lei 12.846:2013 (Lei Anticorrupção) - Multibancas

Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011);

• Lei 12.527:2011 (Lei de Acesso à Informação) · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Lei 12.527:2011 (Lei de Acesso à Informação) – Vunesp

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