Direito Administrativo para TCM-SP (Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas)

Disciplina · Estratégia C · 82 aulas · 28 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.

• Noções Introdutórias
• Princípios Expressos · 1 vídeo
• Princípios Implícitos
• Questões Comentadas - Regime Jurídico Administrativo - VUNESP

Conceito, fonte e objeto do direito administrativo. Administração pública - conceito e estrutura. Estado, governo e administração pública.

• Direito Administrativo – Conceito e Introdução
• Estado e Governo
• Questões Comentadas - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas
• Lista de Questões - Introdução ao Direito Administrativo - Multibancas

Poderes da Administração Pública

• Poderes Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar · 1 vídeo · PDF
• Poder de Polícia · 1 vídeo
• Uso e Abuso de Poder (Excesso de Poder e Desvio de Poder) · 1 vídeo
• Deveres Administrativos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Poderes da Administração Pública - Vunesp

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,

• Noções Introdutórias. Atributos dos Atos Administrativos. Elementos de Formação dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF
• Classificação dos Atos Administrativos. Mérito, discricionariedade e vinculação · 1 vídeo

Atos administrativos: revogação e invalidação.

• Espécies dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF
• Desfazimento e Convalidação dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF

Administração indireta: conceito de autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

• Administração pública (conceito)
• Centralização, descentralização, concentração e desconcentração · 1 vídeo
• Órgãos públicos · 1 vídeo
• Administração direta e indireta · 1 vídeo · PDF
• Autarquias · 1 vídeo
• Fundações públicas (fundações governamentais) · 1 vídeo
• Empresas públicas e sociedades de economia mista · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - VUNESP
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - FCC

Lei Federal nº 13.303/16 (Responsabilidade das Empresas Estatais).

• Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016)
• Questões Comentadas - Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016) - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016) - FGV
• Questões Comentadas - Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016) - Cebraspe

Consórcios Públicos Administrativos.

• Consórcios públicos (Lei 11.107-2005)
• Questões Comentadas - Consórcios públicos (Lei 11.107-2005) - Multibancas
• Questões Comentadas - Consórcios públicos (Lei 11.107-2005) - Cebraspe

Terceiro setor e entidades paraestatais

• Serviços sociais autônomos, entidades de apoio e outras entidades paraestatais
• Organizações Sociais - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
• Regime de Parcerias (Lei 13.019-2014)
• Questões Comentadas - Terceiro setor e entidades paraestatais - Multibancas

Agentes Públicos

• Noções Introdutórias e Classificação · 1 vídeo · PDF
• Regime Constitucional. Sistema Remuneratório. Regime de Previdência dos Servidores · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - FCC
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - FGV
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Multibancas
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Vunesp
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Fundatec
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Quadrix + Cebraspe

Licitações Públicas - Lei nº 14.133/2021 - Parte I

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 1 · 1 vídeo · PDF

Licitações Públicas - Lei nº 14.133/2021 - Parte II

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 2 · 1 vídeo · PDF

Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021

• Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 - Multibancas

Serviços Público

• Serviços Públicos - Noções gerais. Classificação. Concessão, Permissão e Autorização
• Lei 8.987 de 1995 - Serviços Públicos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - FCC

Parceria Público-Privada

• Lei 11.079-2004 - Lei das PPPs
• Conclusão
• Resumo
• Questões Comentadas - Lei 11.079-2004 - Lei das PPPs - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei 11079/2004 - Lei das PPP's - Fundatec
• Questões Comentadas - Lei 11.079-2004 - Lei das PPPs - Cebraspe

Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos objetivos. Processo administrativo disciplinar. (Lei nº 9.784/1999)

• Introdução e Princípios - Direitos e Deveres do Administrado · 1 vídeo · PDF
• Instrução. Motivação, Desistência, Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Processo Administrativo (Lei 9.784 de 1999) - FCC

Responsabilidade Civil do Estado

• Responsabilidade Civil do Estado · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - FCC
• Questões Comentadas - Responsabilidade Civil do Estado - VUNESP

Controle da Administração Pública

• Conceito e Classificação · 1 vídeo
• Controle administrativo, legislativo e judicial · 1 vídeo
• Tópicos Específicos
• Questões Comentadas - Controle da administração pública - FCC
• Questões Comentadas - Controle da administração pública - VUNESP

17. Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

• Lei de Improbidade administrativa · 1 vídeo · PDF
• Declaração de Bens e Prescrição da Ação. Procedimento Administrativo e Processo Judicial · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Improbidade administrativa (Lei 8.429 de 1992) - FGV

Bens Públicos

• Introdução e conceito. Classificação. Características. Espécies de bens públicos
• Bens públicos - Aquisição e alienação de bens públicos. Uso privativo de bens públicos por particulares
• Questões Comentadas - Bens públicos - Cebraspe
• Questões Comentadas - Bens públicos - Multibancas

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

• Introdução. Desapropriação
• Outras Modalidades de Intervenção. Servidão Administrativa. Requisição. Ocupação Temporária

Lei Federal nº 12.846/2013 e atualizações.

• Lei Anticorrupção (Lei 12.846-2013)
• Questões Comentadas - Lei Anticorrupção (Lei 12.846-2013) - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei Anticorrupção (Lei 12.846-2013) - Cebraspe
• Questões Comentadas - Lei Anticorrupção (Lei 12.846-2013) - AOCP

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