Direito Administrativo para TCM-SP (Auditor de Controle Externo - Economia)

Disciplina · Estratégia C · 54 aulas · 20 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.

• Noções Introdutórias
• Princípios Expressos · 1 vídeo
• Princípios Implícitos
• Questões Comentadas - Regime Jurídico Administrativo - VUNESP

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,

• Noções Introdutórias. Atributos dos Atos Administrativos. Elementos de Formação dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF
• Classificação dos Atos Administrativos. Mérito, discricionariedade e vinculação · 1 vídeo

Atos administrativos: revogação e invalidação.

• Espécies dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF
• Desfazimento e Convalidação dos Atos Administrativos · 1 vídeo · PDF

Organização Administrativa

• Administração pública (conceito)
• Centralização, descentralização, concentração e desconcentração · 1 vídeo
• Órgãos públicos · 1 vídeo
• Administração direta e indireta · 1 vídeo · PDF
• Autarquias · 1 vídeo
• Fundações públicas (fundações governamentais) · 1 vídeo
• Empresas públicas e sociedades de economia mista · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - VUNESP
• Questões Comentadas - Organização Administrativa - FCC

consórcios administrativos.

• Consórcios públicos (Lei 11.107-2005)
• Questões Comentadas - Consórcios públicos (Lei 11.107-2005) - Multibancas
• Questões Comentadas - Consórcios públicos (Lei 11.107-2005) - Cebraspe

Terceiro setor e entidades paraestatais

• Serviços sociais autônomos, entidades de apoio e outras entidades paraestatais
• Organizações Sociais - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
• Regime de Parcerias (Lei 13.019-2014)
• Questões Comentadas - Terceiro setor e entidades paraestatais - Multibancas

Agentes Públicos

• Noções Introdutórias e Classificação · 1 vídeo · PDF
• Regime Constitucional. Sistema Remuneratório. Regime de Previdência dos Servidores · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - FCC
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - FGV
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Multibancas
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Vunesp
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Fundatec
• Questões Comentadas - Agentes Públicos - Quadrix + Cebraspe

Licitações Públicas - Lei nº 14.133/2021 - Parte I

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 1 · 1 vídeo · PDF

Licitações Públicas - Lei nº 14.133/2021 - Parte II

• Licitações públicas (Lei 14.133 de 2021) - Parte 2 · 1 vídeo · PDF

Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021

• Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021 - Multibancas

Serviços Público

• Serviços Públicos - Noções gerais. Classificação. Concessão, Permissão e Autorização
• Lei 8.987 de 1995 - Serviços Públicos · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Serviços Públicos - FCC

Parceria Público-Privada

• Lei 11.079-2004 - Lei das PPPs
• Conclusão
• Resumo
• Questões Comentadas - Lei 11.079-2004 - Lei das PPPs - Multibancas
• Questões Comentadas - Lei 11079/2004 - Lei das PPP's - Fundatec
• Questões Comentadas - Lei 11.079-2004 - Lei das PPPs - Cebraspe

17. Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

• Lei de Improbidade administrativa · 1 vídeo · PDF
• Declaração de Bens e Prescrição da Ação. Procedimento Administrativo e Processo Judicial · 1 vídeo
• Questões Comentadas - Improbidade administrativa (Lei 8.429 de 1992) - FGV

Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/11.

• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) -Multibancas
• Questões Comentadas - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) - VUNESP
• Questões Comentadas - LAI – Lei 12.527/2011 - QUADRIX
• Questões Comentadas - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) - IDECAN + FGV
• Questões Comentadas - Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) - FGV

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