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Direito Administrativo para TRT-AL 19ª Região (Analista Judiciário - Área Judiciária)

Disciplina · Estratégia C · 58 aulas · 31 vídeos

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O que vem no curso

Apresentação do curso. Administração pública: princípios básicos. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública

Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder

Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; (Parte 1)

Ato administrativo: anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. (Parte 2)

Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mi

Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos

Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição

Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): disposições gerais, modalidades de licitação, procedimentos auxiliares, critérios de julgamento e contratação diret

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Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021): disposições gerais, modalidades de licitação, procedimentos auxiliares, critérios de julgamento e contr

Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público:

Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999

Responsabilidade extracontratual do Estado

Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021

Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão d

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