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Direito Administrativo para TRT-AL 19ª Região (Técnico Judiciário - Área Administrativa)

Disciplina · Estratégia C · 47 aulas · 28 vídeos

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O que vem no curso

Apresentação do curso. Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública

Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder

Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; (Parte 1)

Ato administrativo: anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. (Parte 2)

Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mi

Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos

Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição

Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): disposições gerais, modalidades de licitação, procedimentos auxiliares, critérios de julgamento e contratação diret

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Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021): disposições gerais, modalidades de licitação, procedimentos auxiliares, critérios de julgamento e contr

Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999

Responsabilidade extracontratual do Estado

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021)

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