Direito Administrativo PGE-AL (Pós-edital)

Disciplina · Jurídico · 245 aulas · 194 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Apresentação do Curso

• Direito Administrativo para a PGE-AL
• Conteúdo Programático

Regime Jurídico Administrativo

• Definição · 1 vídeo
• Supremacia do interesse público sobre os interesses privados · 1 vídeo
• Princípio da Legalidade · 1 vídeo
• Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade · 1 vídeo
• Normas Jurídicas: Regras e Princípios · 1 vídeo
• Indisponibilidade do Interesse Público · 1 vídeo
• Princípio da Impessoalidade · 1 vídeo
• Princípio da Continuidade · 1 vídeo
• Princípios basilares da Administração Pública · 1 vídeo
• Princípio da Moralidade · 1 vídeo
• Princípio da Autotutela · 1 vídeo
• Princípios Expressos · 1 vídeo
• Princípio da Publicidade · 1 vídeo
• Princípio da Segurança Jurídica · 1 vídeo
• Princípio da Eficiência · 1 vídeo
• Princípios Implícitos
• Princípio da motivação · 1 vídeo
• Princípio da especialidade · 1 vídeo
• Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) · 1 vídeo
• Princípio da presunção de legitimidade e veracidade das condutas estatais · 1 vídeo
• A Indisponibilidade do Interesse Público e Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e Dispute Boards · 1 vídeo
• Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa · 1 vídeo
• O Direito Fundamental à Boa Administração · 1 vídeo
• Princípio da precaução · 1 vídeo
• Princípio da consensualidade e da participação · 1 vídeo
• Princípio da sindicabilidade · 1 vídeo
• Accountability · 1 vídeo
• Princípio da Subsidiariedade · 1 vídeo
• Princípio da hierarquia · 1 vídeo

Direito Administrativo e Administração Pública

• Conceito de Direito Administrativo · 1 vídeo
• As fontes do Direito Administrativo · 1 vídeo
• Evolução histórica do Direito Administrativo · 1 vídeo
• Competência para legislar sobre Direito Administrativo · 1 vídeo
• Relações do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito · 1 vídeo
• Interpretação do Direito Administrativo · 1 vídeo
• Fontes, interpretação e integração do Direito Administrativo
• Integração do Direito Administrativo · 1 vídeo
• Estado, Governo e Administração Pública · 1 vídeo
• Sistemas de controle da Administração Pública · 1 vídeo

Organização da Administração Pública

• Introdução · 1 vídeo
• Descentralização e Desconcentração · 1 vídeo
• Conceito · 1 vídeo
• Conceito, características e classificações · 1 vídeo
• Introdução · 1 vídeo
• Centralização e Concentração · 1 vídeo
• Órgãos públicos
• Criação e Extinção · 1 vídeo
• Criação e Extinção · 1 vídeo
• Semelhanças e Diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista · 1 vídeo
• Entidades Políticas e Entidades Administrativas · 1 vídeo
• Teorias Acerca da Relação entre o Órgão e seus Agentes Públicos · 1 vídeo
• Nomeação dos Dirigentes · 1 vídeo
• Criação e Extinção · 1 vídeo
• Administração Direta e Administração Indireta · 1 vídeo
• Classificações · 1 vídeo
• Objeto: atividades desenvolvidas · 1 vídeo
• Fundações Públicas · 1 vídeo
• Nomeação dos Dirigentes · 1 vídeo
• A Organização Administrativa em Setores: Primeiro, Segundo e Terceiro Setor · 1 vídeo
• A Excepcional Personalidade Judiciária · 1 vídeo
• Regime Jurídico · 1 vídeo
• Empresas públicas e sociedades de economia mista
• Objeto Social · 1 vídeo
• Capacidade contratual e contrato de gestão · 1 vídeo
• Espécies de autarquias especiais e a OAB · 1 vídeo
• Regime Jurídico · 1 vídeo
• Consórcios Públicos · 1 vídeo
• Lei 13.303 de 2016 – Aspectos importantes · 1 vídeo
• Agências executivas · 1 vídeo
• Agências Reguladoras · 1 vídeo

Entidades Paraestatais e Terceiro Setor

• Reforma Administrativa e o Terceiro Setor
• Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
• Organização Social (OS) – Lei 9.637/98
• Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público (OSCIP) – Lei 9.790/99
• Organização da Sociedade Civil (OSC) – Lei 13.019/14
• Entidades de Apoio

Competências e poderes da Administração Pública

• Introdução: Competência, Dever e Poder
• Competência Discricionária e Competência Vinculada
• Poderes Funcionais da Administração Pública
• Direito Administrativo Sancionador - Competência Sancionatória
• Abuso de Poder
• Deveres Administrativos

Atos Administrativos

• Conceitos
• Classificações
• Elementos do ato administrativo (ou requisitos de validade)
• Mérito do Ato Administrativo
• Atributos do Ato Administrativo
• Espécies de Ato Administrativo
• Extinção dos Atos Administrativos
• Convalidação e Conversão do Ato Administrativo
• Teoria das Autolimitações Administrativas – Teoria dos Atos Próprios e a Confiança Legítima – Precedentes Administrativos

Licitações

• Introdução · 1 vídeo
• Princípios orientadores da licitação · 1 vídeo
• Objetos da licitação – Disposições setoriais · 1 vídeo
• Agentes públicos na licitação · 1 vídeo
• Fases da licitação · 1 vídeo
• Modalidades de licitação · 1 vídeo
• Sistema de registro de preços · 1 vídeo
• Critérios de julgamento · 1 vídeo
• Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) · 1 vídeo
• Alienações · 1 vídeo
• Procedimentos auxiliares da licitação · 1 vídeo
• Licitações nas empresas estatais – Lei n. 13.303/2016 · 1 vídeo

Contratos na Lei 14.133/2021

• Considerações gerais sobre contratos administrativos · 1 vídeo
• Características Gerais · 1 vídeo
• Formalização e duração dos contratos · 1 vídeo
• Das prerrogativas da Administração Pública (cláusulas exorbitantes) · 1 vídeo
• Execução do contrato · 1 vídeo
• Equilíbrio econômico-financeiro do contrato · 1 vídeo
• A teoria da imprevisão – Inexecução contratual involuntária · 1 vídeo
• Extinção do contrato · 1 vídeo
• Recebimento do objeto do contrato · 1 vídeo
• Meios alternativos de resolução de controvérsias · 1 vídeo
• Das irregularidades e da aplicação de sanções · 1 vídeo
• Do controle das contratações · 1 vídeo
• Contratos das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016) · 1 vídeo

Serviços Públicos

• Introdução · 1 vídeo
• Princípios · 1 vídeo
• Classificação · 1 vídeo
• Competência · 1 vídeo
• Modalidades de execução: direta e indireta · 1 vídeo
• Defesa do usuário dos serviços públicos · 1 vídeo
• Lista de questões - Procuradoria

Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos

• Introdução · 1 vídeo
• Concessão Comum e Permissão de Serviço Público · 1 vídeo
• Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004) · 1 vídeo
• Autorização de Serviço Público · 1 vídeo
• Relicitação e Prorrogação dos contratos (Lei 13.448/2017) · 1 vídeo
• Lista de questões

Agentes Públicos

• Noções Gerais · 1 vídeo
• Regimes Jurídicos Funcionais · 1 vídeo
• Espécies de Agentes Públicos · 1 vídeo
• Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos · 1 vídeo
• Concurso público · 1 vídeo
• Provimento · 1 vídeo
• Investidura, posse, exercício e vacância · 1 vídeo
• Estágio Probatório, Estabilidade, Vitaliciedade e Perda do Cargo · 1 vídeo
• Sistema Remuneratório · 1 vídeo
• Acumulação de Cargos e Empregos Públicos · 1 vídeo
• Sindicalização e Greve · 1 vídeo
• Disposições Constitucionais Aplicáveis a Servidores Ocupantes de Cargos Eletivos · 1 vídeo
• Regime Constitucional de Previdência dos Servidores Públicos · 1 vídeo
• Lei de Pessoal Civil da União (Lei 8.112/90) · 1 vídeo
• Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013) · 1 vídeo
• Regime Jurídico Disciplinar dos Servidores Públicos · 1 vídeo
• Processo Administrativo Disciplinar · 1 vídeo

Controle da Administração Pública

• Introdução · 1 vídeo
• Classificação · 1 vídeo
• Controle Administrativo (Autocontrole) · 1 vídeo
• Controle Legislativo · 1 vídeo
• Controle Judicial · 1 vídeo
• Ombudsman · 1 vídeo

Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)

• Introdução · 1 vídeo
• Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade Administrativa · 1 vídeo
• Sanções · 1 vídeo
• Independência entre as Instâncias e Bis in Idem · 1 vídeo
• Competência para Julgamento da Ação de Improbidade administrativa · 1 vídeo
• Procedimento Administrativo de Apuração de Improbidade Administrativa · 1 vídeo
• Procedimento Judicial da Ação por Improbidade Administrativa · 1 vídeo
• Acordo de não Persecução Cívil · 1 vídeo
• Medidas Cautelares · 1 vídeo
• Prescrição · 1 vídeo
• Declaração de Bens e Valores · 1 vídeo

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

• Regras Gerais · 1 vídeo
• Extraterritorialidade da Lei · 1 vídeo
• Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira · 1 vídeo
• Responsabilização Administrativa · 1 vídeo
• Responsabilização Judicial (Cível) · 1 vídeo
• Prescrição · 1 vídeo
• Acordo de Leniência · 1 vídeo
• Decreto Lei nº 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
• Lista de Questões - Procuradoria

Responsabilidade Civil do Estado

• Introdução · 1 vídeo
• Evolução da Responsabilidade Civil do Estado · 1 vídeo
• Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro · 1 vídeo
• Responsabilidade Civil por Danos de Obra Pública · 1 vídeo
• Responsabilidade Civil por Atos Legislativos · 1 vídeo
• Responsabilidade Civil por Atos Jurisdicionais · 1 vídeo
• Responsabilidade Civil por Atos de Notários e Registradores · 1 vídeo
• Responsabilidade Civil por Atos de Multidões (Atos Multitudinários) · 1 vídeo
• Reparação do Dano · 1 vídeo
• Prescrição da Ação de Reparação Civil · 1 vídeo

Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99)

• Introdução · 1 vídeo
• Direitos e Deveres dos Particulares · 1 vídeo
• Início do Processo Administrativo · 1 vídeo
• Competência Administrativa · 1 vídeo
• Atos Processuais · 1 vídeo
• Fases do Processo Administrativo · 1 vídeo
• Motivação dos Atos Processuais · 1 vídeo
• Extinção do Processo · 1 vídeo
• Anulação, Revogação e Convalidação · 1 vídeo
• Recursos Administrativos e Revisão Administrativa · 1 vídeo
• Contagem dos Prazos · 1 vídeo

Bens Públicos

• Introdução e Conceito · 1 vídeo
• Classificação · 1 vídeo
• Regime Jurídico dos Bens Públicos · 1 vídeo
• Aquisição de Bens pela Administração Pública · 1 vídeo
• Gestão dos Bens Públicos · 1 vídeo
• Alienação de Bens Públicos · 1 vídeo
• Espécies de Bens Públicos · 1 vídeo

Intervenção do Estado na Propriedade

• Introdução · 1 vídeo
• Modalidades de Intervenção Restritiva · 1 vídeo
• Desapropriação · 1 vídeo
• Desapropriação para Fins de Reforma Agrária (art. 184, CF) · 1 vídeo
• Desapropriação Urbanística (art. 182, §4º, CF) · 1 vídeo
• Desapropriação Confisco (art. 243, CF) · 1 vídeo
• Desapropriação Indireta · 1 vídeo

Intervenção do Estado na Economia

• Introdução · 1 vídeo
• Planejamento · 1 vídeo
• Regulação · 1 vídeo
• Fomento · 1 vídeo
• Repressão ao Abuso do Poder Econômico e Proteção da Concorrência · 1 vídeo
• Intervenção Direta na Atividade Econômica · 1 vídeo
• Lista de questões - Procuradoria

LGPD e Administração Pública

• Introdução · 1 vídeo
• Noções Gerais da LGPD · 1 vídeo
• Tratamento de dados pessoais · 1 vídeo
• Direitos do titular · 1 vídeo
• Tratamento de dados pessoais pelo poder público · 1 vídeo
• Transferência internacional de dados · 1 vídeo
• Agentes de tratamento de dados pessoais · 1 vídeo
• Segurança e boas práticas · 1 vídeo
• Fiscalização e sanções administrativas · 1 vídeo
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade · 1 vídeo
• Listas de Questões - Procuradoria

Resumo Esquematizado

• Regime Jurídico Administrativo
• Conceito de Direito Administrativo e Administração Pública
• Organização da Administração Pública
• Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
• Competências Administrativas e Poderes Administrativos
• Atos Administrativos
• Licitações na Lei nº 14.133/2021
• Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021
• Serviços Públicos
• Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos
• Agentes Públicos
• Regime Júrido Disciplinar dos Agentes Públicos
• Controle da Administração Pública
• Improbidade Administrativa
• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
• Responsabilidade Civil do Estado
• Bens Públicos
• Intervenção do Estado na Propriedade Privada

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