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O que vem no curso Apresentação do Curso Direito Administrativo para Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Cronograma Regime Jurídico Administrativo Definição · 1 vídeo Supremacia do interesse público sobre os interesses privados · 1 vídeo Princípio da Legalidade · 1 vídeo Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade · 1 vídeo Normas Jurídicas: Regras e Princípios · 1 vídeo Indisponibilidade do Interesse Público · 1 vídeo Princípio da Impessoalidade · 1 vídeo Princípio da Continuidade · 1 vídeo Princípios basilares da Administração Pública · 1 vídeo Princípio da Moralidade · 1 vídeo Princípio da Autotutela · 1 vídeo Princípios Expressos · 1 vídeo Princípio da Publicidade · 1 vídeo Princípio da Segurança Jurídica · 1 vídeo Princípio da Eficiência · 1 vídeo Princípios Implícitos Princípio da motivação · 1 vídeo Princípio da especialidade · 1 vídeo Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) · 1 vídeo Princípio da presunção de legitimidade e veracidade das condutas estatais · 1 vídeo A Indisponibilidade do Interesse Público e Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e Dispute Boards · 1 vídeo Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa · 1 vídeo O Direito Fundamental à Boa Administração · 1 vídeo Princípio da precaução · 1 vídeo Princípio da consensualidade e da participação · 1 vídeo Princípio da sindicabilidade · 1 vídeo Accountability · 1 vídeo Princípio da Subsidiariedade · 1 vídeo Princípio da hierarquia · 1 vídeo Direito Administrativo e Administração Pública Conceito de Direito Administrativo · 1 vídeo As fontes do Direito Administrativo · 1 vídeo Evolução histórica do Direito Administrativo · 1 vídeo Competência para legislar sobre Direito Administrativo · 1 vídeo Relações do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito · 1 vídeo Interpretação do Direito Administrativo · 1 vídeo Fontes, interpretação e integração do Direito Administrativo Integração do Direito Administrativo · 1 vídeo Estado, Governo e Administração Pública · 1 vídeo Sistemas de controle da Administração Pública · 1 vídeo Lista de Questões - Magistratura Organização da Administração Pública Introdução · 1 vídeo Descentralização e Desconcentração · 1 vídeo Conceito · 1 vídeo Conceito, características e classificações · 1 vídeo Introdução · 1 vídeo Centralização e Concentração · 1 vídeo Órgãos públicos Criação e Extinção · 1 vídeo Criação e Extinção · 1 vídeo Semelhanças e Diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista · 1 vídeo Entidades Políticas e Entidades Administrativas · 1 vídeo Teorias Acerca da Relação entre o Órgão e seus Agentes Públicos · 1 vídeo Nomeação dos Dirigentes · 1 vídeo Criação e Extinção · 1 vídeo Administração Direta e Administração Indireta · 1 vídeo Classificações · 1 vídeo Objeto: atividades desenvolvidas · 1 vídeo Fundações Públicas · 1 vídeo Nomeação dos Dirigentes · 1 vídeo A Organização Administrativa em Setores: Primeiro, Segundo e Terceiro Setor · 1 vídeo A Excepcional Personalidade Judiciária · 1 vídeo Regime Jurídico · 1 vídeo Empresas públicas e sociedades de economia mista Objeto Social · 1 vídeo Capacidade contratual e contrato de gestão · 1 vídeo Espécies de autarquias especiais e a OAB · 1 vídeo Regime Jurídico · 1 vídeo Consórcios Públicos · 1 vídeo Lei 13.303 de 2016 – Aspectos importantes · 1 vídeo Agências executivas · 1 vídeo Agências Reguladoras · 1 vídeo Entidades Paraestatais e Terceiro Setor Reforma Administrativa e o Terceiro Setor Serviços Sociais Autônomos (Sistema S) · 1 vídeo Organização Social (OS) – Lei 9.637/98 · 1 vídeo Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público (OSCIP) – Lei 9.790/99 · 1 vídeo Organização da Sociedade Civil (OSC) – Lei 13.019/14 · 1 vídeo Entidades de Apoio · 1 vídeo Competências e poderes da Administração Pública Introdução: Competência, Dever e Poder · 1 vídeo Competência Discricionária e Competência Vinculada · 1 vídeo Poderes Funcionais da Administração Pública Direito Administrativo Sancionador - Competência Sancionatória Abuso de Poder Deveres Administrativos Lista de questões - Magistratura Atos Administrativos Conceitos Classificações Elementos do ato administrativo (ou requisitos de validade) Mérito do Ato Administrativo Atributos do Ato Administrativo Espécies de Ato Administrativo Extinção dos Atos Administrativos Convalidação e Conversão do Ato Administrativo Teoria das Autolimitações Administrativas – Teoria dos Atos Próprios e a Confiança Legítima – Precedentes Administrativos Lista de questões - Magistratura Licitações Introdução · 1 vídeo Princípios orientadores da licitação · 1 vídeo Objetos da licitação – Disposições setoriais · 1 vídeo Agentes públicos na licitação · 1 vídeo Fases da licitação · 1 vídeo Modalidades de licitação · 1 vídeo Sistema de registro de preços · 1 vídeo Critérios de julgamento · 1 vídeo Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) · 1 vídeo Alienações · 1 vídeo Procedimentos auxiliares da licitação · 1 vídeo Licitações nas empresas estatais – Lei n. 13.303/2016 · 1 vídeo Contratos na Lei 14.133/2021 Considerações gerais sobre contratos administrativos · 1 vídeo Características Gerais · 1 vídeo Formalização e duração dos contratos · 1 vídeo Das prerrogativas da Administração Pública (cláusulas exorbitantes) · 1 vídeo Execução do contrato · 1 vídeo Equilíbrio econômico-financeiro do contrato · 1 vídeo A teoria da imprevisão – Inexecução contratual involuntária · 1 vídeo Extinção do contrato · 1 vídeo Recebimento do objeto do contrato · 1 vídeo Meios alternativos de resolução de controvérsias · 1 vídeo Das irregularidades e da aplicação de sanções · 1 vídeo Do controle das contratações · 1 vídeo Contratos das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016) · 1 vídeo Serviços Públicos Introdução · 1 vídeo Princípios · 1 vídeo Classificação · 1 vídeo Competência · 1 vídeo Modalidades de execução: direta e indireta · 1 vídeo Defesa do usuário dos serviços públicos · 1 vídeo Lista de questões - Magistratura Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos Introdução · 1 vídeo Concessão Comum e Permissão de Serviço Público · 1 vídeo Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004) · 1 vídeo Autorização de Serviço Público · 1 vídeo Relicitação e Prorrogação dos contratos (Lei 13.448/2017) · 1 vídeo Agentes Públicos Noções Gerais · 1 vídeo Regimes Jurídicos Funcionais · 1 vídeo Espécies de Agentes Públicos · 1 vídeo Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos · 1 vídeo Concurso público · 1 vídeo Provimento · 1 vídeo Investidura, posse, exercício e vacância · 1 vídeo Estágio Probatório, Estabilidade, Vitaliciedade e Perda do Cargo · 1 vídeo Sistema Remuneratório · 1 vídeo Acumulação de Cargos e Empregos Públicos · 1 vídeo Sindicalização e Greve · 1 vídeo Disposições Constitucionais Aplicáveis a Servidores Ocupantes de Cargos Eletivos · 1 vídeo Regime Constitucional de Previdência dos Servidores Públicos · 1 vídeo Lei de Pessoal Civil da União (Lei 8.112/90) · 1 vídeo Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013) · 1 vídeo Regime Jurídico Disciplinar dos Servidores Públicos · 1 vídeo Processo Administrativo Disciplinar · 1 vídeo Controle da Administração Pública Introdução · 1 vídeo Classificação · 1 vídeo Controle Administrativo (Autocontrole) · 1 vídeo Controle Legislativo · 1 vídeo Controle Judicial · 1 vídeo Ombudsman · 1 vídeo Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) Introdução · 1 vídeo Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade Administrativa · 1 vídeo Sanções · 1 vídeo Independência entre as Instâncias e Bis in Idem · 1 vídeo Competência para Julgamento da Ação de Improbidade administrativa · 1 vídeo Procedimento Administrativo de Apuração de Improbidade Administrativa · 1 vídeo Procedimento Judicial da Ação por Improbidade Administrativa · 1 vídeo Acordo de não Persecução Cívil · 1 vídeo Medidas Cautelares · 1 vídeo Prescrição · 1 vídeo Declaração de Bens e Valores · 1 vídeo Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) Regras Gerais · 1 vídeo Extraterritorialidade da Lei · 1 vídeo Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira · 1 vídeo Responsabilização Administrativa · 1 vídeo Responsabilização Judicial (Cível) · 1 vídeo Prescrição · 1 vídeo Acordo de Leniência · 1 vídeo Decreto Lei nº 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Lista de Questões - Magistratura Responsabilidade Civil do Estado Introdução · 1 vídeo Evolução da Responsabilidade Civil do Estado · 1 vídeo Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro · 1 vídeo Responsabilidade Civil por Danos de Obra Pública · 1 vídeo Responsabilidade Civil por Atos Legislativos · 1 vídeo Responsabilidade Civil por Atos Jurisdicionais · 1 vídeo Responsabilidade Civil por Atos de Notários e Registradores · 1 vídeo Responsabilidade Civil por Atos de Multidões (Atos Multitudinários) · 1 vídeo Reparação do Dano · 1 vídeo Prescrição da Ação de Reparação Civil · 1 vídeo Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) Introdução · 1 vídeo Direitos e Deveres dos Particulares · 1 vídeo Início do Processo Administrativo · 1 vídeo Competência Administrativa · 1 vídeo Atos Processuais · 1 vídeo Fases do Processo Administrativo · 1 vídeo Motivação dos Atos Processuais · 1 vídeo Extinção do Processo · 1 vídeo Anulação, Revogação e Convalidação · 1 vídeo Recursos Administrativos e Revisão Administrativa · 1 vídeo Contagem dos Prazos · 1 vídeo Bens Públicos Introdução e Conceito · 1 vídeo Classificação · 1 vídeo Regime Jurídico dos Bens Públicos · 1 vídeo Aquisição de Bens pela Administração Pública · 1 vídeo Gestão dos Bens Públicos · 1 vídeo Alienação de Bens Públicos · 1 vídeo Espécies de Bens Públicos · 1 vídeo Lista de questões - Magistratura Intervenção do Estado na Propriedade Introdução · 1 vídeo Modalidades de Intervenção Restritiva · 1 vídeo Desapropriação · 1 vídeo Desapropriação para Fins de Reforma Agrária (art. 184, CF) · 1 vídeo Desapropriação Urbanística (art. 182, §4º, CF) · 1 vídeo Desapropriação Confisco (art. 243, CF) · 1 vídeo Desapropriação Indireta · 1 vídeo LGPD e Administração Pública Introdução · 1 vídeo Noções Gerais da LGPD · 1 vídeo Tratamento de dados pessoais · 1 vídeo Direitos do titular · 1 vídeo Tratamento de dados pessoais pelo poder público · 1 vídeo Transferência internacional de dados · 1 vídeo Agentes de tratamento de dados pessoais · 1 vídeo Segurança e boas práticas · 1 vídeo Fiscalização e sanções administrativas · 1 vídeo Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade · 1 vídeo Lista de Questões - Magistratura Direito à Saúde Introdução · 1 vídeo O Conteúdo Mínimo do Direito à Saúde · 1 vídeo O Sistema Único de Saúde (SUS) · 1 vídeo Lei 8.142/1990 Lei Complementar 141/2012 A Efetivação e a Judicialização das Políticas Públicas de Saúde. Jurisprudência acerca do Direito à Saúde · 1 vídeo Atuação do Poder Público diante da Pandemia decorrente da COVID-19 - Lei nº 13.979/2020 e Regime Jurídico na Pandemia. · 1 vídeo A Assistência Social na Ordem Constitucional Brasileira. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93). Da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nac Lista de questões - Magistratura Resumo Esquematizado Regime Jurídico Administrativo Conceito de Direito Administrativo e Administração Pública Organização da Administração Pública Terceiro Setor e Entidades Paraestatais Competências Administrativas e Poderes Administrativos Atos Administrativos Licitações na Lei nº 14.133/2021 Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021 Serviços Públicos Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos Agentes Públicos Regime Júrido Disciplinar dos Agentes Públicos Controle da Administração Pública Improbidade Administrativa Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) Responsabilidade Civil do Estado Bens Públicos Intervenção do Estado na Propriedade Privada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Introdução · 1 vídeo Pilares Constitucionais · 1 vídeo Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) · 1 vídeo Das Transferências Voluntárias · 1 vídeo Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado · 1 vídeo Da Dívida e do Endividamento · 1 vídeo Da Gestão Patrimonial · 1 vídeo Da Transparência, Controle e Fiscalização · 1 vídeo Lista de Questões Ver outros cursos · Ver os planos