Direito Ambiental MP-PI - Prof. André Santana

Disciplina · Jurídico · 158 aulas

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O que vem no curso

Apresentação do Curso

• Direito Ambiental para MP-PI

Introdução ao Direito Ambiental

• Pressupostos Filosóficos de Direito Ambiental
• Evolução Histórica do Direito Ambiental
• Meio Ambiente
• As vertentes do Direito Ambiental
• Fontes do Direito Ambiental
• Lista de Questões

Constitucionalização do Meio Ambiente

• Introdução
• O Meio Ambiente como Direito Fundamental
• Artigo 225 da Constituição Federal
• Imprescritibilidade da Reparação do Dano Ambiental
• A Constitucionalização da Ordem Pública Ambiental
• Instrumentos Constitucionais de Proteção Ambiental

Política Nacional do Meio Ambiente

• Aspectos Introdutórios
• Objeto da Política Nacional do Meio Ambiente
• Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
• Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente
• Diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente
• Conceitos Fundamentais Definidos na Política Nacional do Meio Ambiente
• Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
• Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 9º, Lei 6.938/81)

Poder de Polícia Ambiental

• Aspectos Iniciais Sobre o Poder de Polícia Ambiental
• Características do Poder de Polícia Ambiental
• Lista de Questões

Licenciamento Ambiental

• Noções Fundamentais Sobre Licenciamento Ambiental
• Conceito Legal e Finalidade
• Modalidades de Licença Ambiental
• Natureza Jurídica e Revisibilidade das Licenças Ambientais
• Licenciamento Múltiplo
• Fluxo do Licenciamento: Prazos e Renovação
• Regras de Competência para o Licenciamento Ambiental
• Atuação Supletiva e Subsidiária (LC 140/2011)
• Licenciamento Corretivo e EIA Corretivo
• Intervenção do Poder Judiciário no Licenciamento
• Participação Popular e o Papel do EIA/RIMA
• Outros Julgados Pertinentes
• Lista de Questões

Responsabilidade Administrativa por Infrações Ambientais

• Disposições Gerais
• A Infração Ambiental do Artigo 70 da Lei 9.605/1998 e sua Regulamentação
• Sanções Administrativas
• Atenuantes
• Procedimento
• Prescrição
• Das Infrações Administrativas contra a Fauna (Arts. 24 a 42)
• Das Infrações Administrativas contra a Flora
• Das Infrações Relativas à Poluição e Outras Infrações Ambientais
• Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, Contra a Administração Ambiental e em Unidades de Conservação
• Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
• Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
• Do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais
• Mecanismos Premiais e Restaurativos: Suspensão e Conversão da Punibilidade Administrativa
• Lista de Questões

Proteção às Florestas

• Considerações Iniciais
• Abrangência da Lei 12.651/12 e Evolução Histórica
• As “Áreas Consolidadas”: Crítica e Justificativa
• Fundamentos Estruturantes do NCF
• APP e Reserva Legal: Distinções Essenciais
• Novidade Legislativa Importante (Lei 14.932/2024)
• O Que o Código Florestal Protege
• Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal
• Áreas de Preservação Permanente pelo Efeito do Código Florestal
• Áreas de Preservação Permanente por Ato do Poder Público
• Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
• Apps e Regras para Áreas Consolidadas
• Reserva Legal
• Indenização e Proteção Florestal: Limites e Exceções
• Supressão de Vegetação para uso Alternativo do Solo
• Controle da Origem dos Produtos Florestais
• Proibição do Uso do Fogo e Controle de Incêndios
• Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente
• Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA
• Cota de Reserva Ambiental – CRA

Unidades de Conservação

• Fundamento Constitucional e Evolução Histórica
• A Expressão “Espaços Territoriais Especialmente Protegidos"
• Conceito Jurídico de Unidade de Conservação
• Abrangência Espacial: Solo, Subsolo e Espaço Aéreo
• Classificação das Unidades de Conservação
• Unidades de Conservação Atípicas
• Criação e Extinção de Unidades de Conservação
• Pressupostos Necessários para Instituição de Unidades de Conservação
• Conceitos Essenciais Previstos no SNUC
• Objetivos e Diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
• Gestão Do Sistema Nacional De Unidades De Conservação (SNUC)

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

• Introdução e Base Constitucional
• Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos
• Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos
• Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
• Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
• Infrações Administrativas

Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010)

• Barragens submetidas à Lei 12.334/2010
• Objetivos, Fundamentos e Fiscalização da PNSB
• Instrumentos da PNSB
• Competências do Órgão fiscalizador e do Empreendedor
• Infrações e Sanções na Política Nacional de Segurança de Barragens

Responsabilidade Criminal Ambiental

• Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
• O Princípio da Insignificância e os Crimes Ambientais
• A Responsabilidade da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
• Penas Previstas na Lei de Crimes Ambientais
• Atenuantes e Agravantes nos Crimes Ambientais
• Suspensão Condicional da Pena nos Crimes Ambientais
• Apreensão do Produto e do Instrumento da Infração Administrativa ou do Crime Ambiental
• Competência para Julgamento da Ação Penal Ambiental
• Ação Penal, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo
• Lista de Questões

Crimes Ambientais

• Dos Crimes contra a Fauna
• Crimes contra a Flora (Lei 9.605/1998, Seção II, Capítulo V)
• Da Poluição e Outros Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998, Seção III, Capítulo V)
• Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Lei 9.605/1998, Seção IV, Capítulo V)
• Dos Crimes Contra a Administração Ambiental (Lei 9.605/1998, Seção V, Capítulo V)

Tutela Processual Civil do Meio Ambiente

• Aspectos Iniciais
• Ação Civil Pública
• Ação Popular
• Lista de Questões l Ministérios Públicos

Recursos Minerais

• Regime Jurídico da Propriedade Mineral
• Repartição de Competências em Matéria Minerária
• Conceito Jurídico de Minas e Jazidas
• Modalidades de Aproveitamento dos Recursos Minerais
• Compensação Financeira
• Licenciamento Ambiental
• Recuperação Ambiental das Áreas Degradadas pela Mineração
• Sanções pelo Descumprimento
• Imprescritibilidade da Pretensão de Ressarcimento Mineral
• Lista de Questões l Ministérios Públicos

Energia e Meio Ambiente

• Fontes de energia e seus impactos ambientais
• A matriz energética brasileira e seus instrumentos regulatórios
• O petróleo e o gás natural no ordenamento jurídico brasileiro
• Os biocombustíveis como alternativa ao modelo fóssil
• Política Nacional de Eficiência Energética
• Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
• Energia Nuclear
• Rejeitos Radioativos
• Política Nacional de Biocombustíveis (RENOVABIO)

Produtos Perigosos e Meio Ambiente

• Aspectos Iniciais
• Transporte de Produtos Perigosos
• Agrotóxicos

Biodiversidade

• Base constitucional, conceito e marco regulatório
• Patrimônio genético e conhecimento tradicional: acesso, proteção e transferência de tecnologia
• Lista de Questões l Ministérios Públicos

Biossegurança

• Introdução, Bases Normativas e Contexto Constitucional
• Objeto e Âmbito de Incidência da Lei de Biossegurança
• A Pesquisa com Células-Tronco Embrionárias e o Direito Fundamental à Vida
• Feto Anencefálico e ADPF 54
• A Pesquisa com Organismos Geneticamente Modificados (OGM)
• Atribuição do CNBS na Liberação Comercial
• O Sistema Nacional de Biossegurança — Estrutura Orgânica
• Responsabilidade Civil e Administrativa
• Regras de Transição — Capítulo IX da LB
• Licenciamento Ambiental de OGM
• Lista de Questões l Ministérios Públicos

Direito Internacional Ambiental

• Noções Gerais
• Princípios do Direito Internacional Ambiental
• Histórico do Direito Internacional Ambiental
• Direito Internacional do Meio Ambiente
• Regulação de Temas Específicos no Direito Internacional do Meio Ambiente
• Direitos Humanos e Meio Ambiente
• Comércio Internacional e Meio Ambiente
• A Responsabilidade Internacional por Danos ao Meio Ambiente e a Reparação do Dano Ecológico
• Lista de Questões l Ministérios Públicos

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