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Direito Ambiental para TCE-RS (Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais)

Disciplina · Estratégia C · 105 aulas · 65 vídeos

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O que vem no curso

Princípios do Direito Ambiental

Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)

Lei Complementar nº 140/2011

Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)

Licenciamento Ambiental e Resoluções Conama

Impacto Ambiental, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil - TCE

Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)

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