Direito Ambiental PGMs

Disciplina · Jurídico · 219 aulas · 90 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Apresentação do Curso

• Direito Ambiental para PGMs
• Conteúdo Programático
• Metodologia do Curso · 1 vídeo

Introdução ao Direito Ambiental

• Conceito de Meio Ambiente · 1 vídeo
• Objeto do Direito Ambiental · 1 vídeo
• O Direito Ambiental como um Direito Difuso, Indivisível e Transindividual · 1 vídeo
• Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e sua Dimensão Ecológica
• Aspectos Caracterizadores do Conceito de Meio Ambiente · 1 vídeo
• O Direito Ambiental como Direito Fundamental de Terceita Dimensão · 1 vídeo
• Princípio do Desenvolvimento Sustentável
• Conceito de Direito Ambiental · 1 vídeo
• Concepções do Meio Ambiente, Teorias Éticas Ambientais
• Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
• Bem Ambiental, Bem Público e Bem Privado · 1 vídeo
• Fontes do Direito Ambiental · 1 vídeo
• Princípio da Prevenção
• Relação do Direito Ambiental com outros Ramos do Direito · 1 vídeo
• Princípios Estruturantes do Direito Ambiental · 1 vídeo
• Princípio da Precaução
• Princípio do Poluidor - Pagador
• Princípio do Usuário - Pagador
• Princípio do Protetor - Recebedor
• Princípio da Solidariedade Intergeracional
• Princípio do Direito à Informação
• Princípio da Participação Comunitária
• Princípio da Ubiquidade ou da Transversalidade
• Princípio da Responsabilidade Comum, mas diferenciada
• Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental
• Princípio da Função Socioambiental da Propriedade

Constitucionalização do Meio Ambiente

• Processo de Constitucionalização do Meio Ambiente · 1 vídeo
• Regras Gerais de Repartição de Competência · 1 vídeo
• Competência Legislativa Privativa em Matéria Ambiental
• Competência Legislativa Concorrente em Matéria Ambiental
• Competência Legislativa Suplementar em Matéria Ambiental
• Competência Material Exclusiva em Matéria Ambiental
• Competência Material Comum em Matéria Ambiental
• Art. 225, caput - Regra Fundamental · 1 vídeo
• Art. 225, § 1º - Instrumentos de Garantia e Dever Específico de Proteção
• Art. 225, §§ 2º a 7º - Regras Específicas Destinadas aos Particulares

Política Nacional do Meio Ambiente

• Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n° 6.938/81 · 1 vídeo
• Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente · 1 vídeo
• Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente · 1 vídeo
• Conceitos Fundamentais Definidos pela Política Nacional do Meio Ambiente · 1 vídeo
• Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA · 1 vídeo
• Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente · 1 vídeo
• Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE
• Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição
• Avaliação de Impacto Ambiental - AIA
• Política Nacional de Qualidade do Ar
• Política Nacional de Mudança do Clima · 1 vídeo

Poder de Polícia Ambiental, Licenciamento e Responsabilidade Administrativa Ambiental

• Introdução - Poder de Polícia Ambiental · 1 vídeo
• Características do Poder de Polícia Ambiental · 1 vídeo
• Noções Fundamentais Sobre Licenciamento Ambiental.
• Conceito Legal e Finalidade
• Modalidades de Licença Ambiental
• Natureza Jurídica e Revisibilidade das Licenças Ambientais
• Licenciamento Múltiplo
• Fluxo do Licenciamento: Prazos e Renovação
• Responsabilidade Administrativa e Infrações Administrativas Ambientais
• Regras de Competência para o Licenciamento Ambiental
• Atuação Supletiva e Subsidiária (LC 140/2011)
• Licenciamento Corretivo e EIA Corretivo
• Intervenção do Poder Judiciário no Licenciamento
• Participação Popular e o Papel do EIA/RIMA
• Outros Julgados Pertinentes

Proteção Florestal

• Aspectos Históricos, Rio 92 e CF/1988
• Controle da Origem dos Produtos Florestais · 1 vídeo
• Normas Gerais CFlor · 1 vídeo
• Áreas de Preservação Permanente - APPs · 1 vídeo
• Área de Reserva Legal · 1 vídeo
• Supressão de Vegetação para uso Alternativo do Solo · 1 vídeo
• Cadastro Ambiental Rural - CAR · 1 vídeo
• Supressão de Vegetação para Exploração Florestal · 1 vídeo
• Proibição do uso do Fogo e Controle de Incêndios · 1 vídeo
• Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente · 1 vídeo
• Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PNPSA · 1 vídeo
• Cota de Reserva Ambiental - CRA · 1 vídeo
• Programa de Regularização Ambiental e Áreas Consolidadas · 1 vídeo

Gestão de Florestas Públicas

• Aspectos Iniciais: Marco Regulatório, Princípios e Conceitos · 1 vídeo
• Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável · 1 vídeo
• Concessões Florestais: Gestão Indireta das Florestas Públicas · 1 vídeo
• Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF · 1 vídeo
• Lista de Questões l Procuradorias

Unidades de Conservação da Natureza

• Aspectos Iniciais · 1 vídeo
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC · 1 vídeo
• Compensação Ambiental · 1 vídeo

Política Nacional de Recursos Hídricos

• Características Gerais dos Recursos Hídricos · 1 vídeo
• Política Nacional de Recursos Hídricos-PNRH · 1 vídeo
• Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos · 1 vídeo
• Infrações e Penalidades quanto ao Uso dos Recursos Hídricos · 1 vídeo

Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB

• Barragens submetidas à Lei 12.334/2010 · 1 vídeo
• Objetivos, Fundamentos e Fiscalização da PNSB · 1 vídeo
• Instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens · 1 vídeo
• Competências do Órgão fiscalizador e do Empreendedor · 1 vídeo

Política Nacional de Resíduos Sólidos

• Objeto e Campo de Aplicação da PNRS · 1 vídeo
• Princípios da PNRS · 1 vídeo
• Objetivos da PNRS · 1 vídeo
• Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos · 1 vídeo
• Aspectos Iniciais sobre Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos · 1 vídeo
• Planos de Resíduos Sólidos
• Responsabilidades dos Geradores de Resíduos Sólidos e do Poder Público · 1 vídeo
• Produtos e Resíduos Perigosos · 1 vídeo
• Instrumentos Econômicos, Condutas Proibidas e Educação Ambiental em Matéria de Resíduos Sólidos · 1 vídeo

Responsabilidade Criminal-Ambiental

• Lei n° 9.605/98 e sua relação com a CF/88, CP, CPP e Lei n° 9.099/95
• O Princípio da Insignificância e os Crimes Ambientais
• A Responsabilidade da Pessoa Física e da Jurídica em Crimes Ambientais
• Penas Previstas na Lei de Crimes Ambientais
• Atenuantes e Agravantes nos Crimes Ambientais
• Suspensão Condicional da Pena
• Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou do Crime

Crimes Ambientais em Espécie

• Crimes Contra a Fauna
• Crimes Contra a Flora
• Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
• Crimes Contra a Administração Ambiental
• Lista de Questões l Procuradorias

Tutela Judicial do Meio Ambiente

• Noções Gerais de Processo Coletivo · 1 vídeo
• Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 · 1 vídeo
• Ação Popular – Lei nº 4.717/65
• Mandado de Segurança Coletivo - Lei nº 12.016/09 · 1 vídeo
• Mandado de Injunção Coletivo - Lei nº 13.300/2016

Mineração e Meio Ambiente

• Regime Jurídico dos Minerais na Constituição Federal de 1988
• Regime de Aproveitamento dos Recursos Minerais
• Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
• Plano de Recuperação de Área Degradada-PRAD e Mineração em Unidades de Conservação da Natureza
• Principais Órgãos Integrantes do Sistema de Mineração
• Lista de Questões l Procuradorias

Energia e Meio Ambiente

• Energia: Formas, Fontes e Matriz Energética
• Política Energética Nacional · 1 vídeo
• Petróleo, Gás Natural e Hidrocarbonetos · 1 vídeo
• Biocombustíveis
• Energia Nuclear
• Energia Elétrica
• Lista de Questões l Procuradorias

Produtos Perigosos e Meio Ambiente

• Produtos Perigosos e Meio Ambiente
• Transporte de Produtos Perigosos
• Agrotóxicos
• Competência Legislativa e Administrativa sobre Agrotóxicos
• Lei n° 14.785/2023 e seu Regulamento
• Lista de Questões l Procuradorias

Meio Ambiente Cultural

• Meio Ambiente Cultural
• Competências Constitucionais relacionadas ao Patrimônio Cultural
• Dever do Poder Público de Defender o Patrimônio Cultural
• Lista de Questões l Procuradorias
• Vinculação de Receitas Tributárias
• Tutela Administrativa e Criminal
• Plano Nacional de Cultura e Sistema Nacional de Cultura
• Inventários, Registros, Vigilância e Desapropriação de Bens Culturais
• Tombamento de Bens Culturais
• Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural
• Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial

Biodiversidade

• Biodiversidade
• Convenção sobre Diversidade Biológica-CDB
• Diretrizes de Bonn
• Protocolo de Nagoya
• Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado - Lei 13.123/2015.
• Política Nacional da Biodiversidade
• Lista de Questões l Procuradorias

Biossegurança

• Biossegurança · 1 vídeo
• Definições Fundamentais
• Protocolo de Cartagena
• Atividades Vedadas e Permitidas · 1 vídeo
• Lei de Biossegurança. Lei 11.105/2005 · 1 vídeo
• Órgão e Entidades Responsáveis pela Fiscalização e Controle de OGM · 1 vídeo
• Sistema de Informações em Biossegurança - SIB · 1 vídeo
• Lista de Questões l Procuradorias
• Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa · 1 vídeo

Mata Atlântica

• Mata Atlântica
• Regime Jurídico Geral do Bioma Mata Atlântica
• Lei da Mata Atlântica - Lei 11.428/2006
• Regime Jurídico Especial do Bioma Mata Atlântica
• Incentivos Econômicos e Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica
• Lista de Questões l Procuradorias
• Outras Legislações: CFlor e Lei da Mata Atlântica; Crime do art. 38-A da Lei de Crimes Ambientais

Convenções Internacionais sobre a Proteção da Fauna Silvestre

• Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES · 1 vídeo
• Regime Jurídico do Anexo I
• Anexos I e II da CMS
• Regime Jurídico do Anexo II
• Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres – Convenção de Bonn
• Conselho Científico, Emendas e Resolução de Controvérsias
• Regime Jurídico do Anexo III
• Lista de Questões l Procuradorias
• Formas e Validade das Licenças e Certificados CITES
• Outras Disposições

Saneamento Básico

• Saneamento Básico
• Princípios e Exercício da Titularidade · 1 vídeo
• Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Saneamento Básico, Planejamento e Regulação
• Aspectos Econômicos, Sociais e Técnicos
• Participação de Órgãos Colegiados no Controle Social
• Política Federal de Saneamento Básico · 1 vídeo
• Disposições Finais - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB

Estatuto da Cidade

• Aspectos Introdutórios da Política de Desenvolvimento Urbano e Instrumentos da Política Urbana no Estatuto da Cidade · 1 vídeo
• Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo e Desapropriação com Pagamento em Títulos · 1 vídeo
• Usucapião Urbana Especial · 1 vídeo
• Direito de Superfície e Direito de Preempção · 1 vídeo
• Outorga Onerosa do Direito de Construir · 1 vídeo
• Operações Urbanas Consorciadas · 1 vídeo
• Da Transferência do Direito de Construir · 1 vídeo
• Do Estudo de Impacto de Vizinhança · 1 vídeo
• Plano Diretor · 1 vídeo
• Gestão Democrática da Cidade · 1 vídeo
• Demais Disposições · 1 vídeo

Direito Internacional Ambiental

• Direito Ambiental Internacional - Panorama Geral · 1 vídeo
• Tratados Ambientais Internacionais em Espécie · 1 vídeo
• Legislação e Jurisprudência Destacada

Mudanças Climáticas

• Mudanças Climáticas - Panorama Geral · 1 vídeo
• Política Nacional sobre Mudança do Clima · 1 vídeo
• Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
• Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC · 1 vídeo
• Refugiados ou Migrantes Ambientais · 1 vídeo
• Responsabilidade do Estado Frente aos Migrantes Climáticos · 1 vídeo
• Jurisprudência Destacada
• Lista de Questões l Procuradorias

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientai

• Lei 14.119/2021
• Lista de Questões l Procuradorias

Populações Tradicionais

• Populações Tradicionais - Panorama Geral
• Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT
• Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (DECRETO Nº 8.750/2016)
• Espécies de Populações Tribais e Tradicionais
• Lista de Questões l Procuradorias

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