Direito Ambiental TJ-RS (Pós-Edital)

Disciplina · Jurídico · 201 aulas

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O que vem no curso

Apresentação do Curso

• Direito Ambiental para TJ-RS
• Conteúdo Programático

Introdução ao Direito Ambiental

• Pressupostos Filosóficos de Direito Ambiental
• Evolução Histórica do Direito Ambiental
• Meio Ambiente
• As vertentes do Direito Ambiental
• Fontes do Direito Ambiental
• Lista de Questões

Princípios do Direito Ambiental

• Introdução
• Princípios da Prevenção e da Precaução
• Princípio do Desenvolvimento Sustentável
• Princípio do Poluidor-Pagador (ou da Responsabilidade)
• Usuário-Pagador
• Princípio do Protetor-Recebedor
• Princípio da Solidariedade Intergeracional (ou da Equidade Intergeracional)
• Princípio da Participação (ou da Gestão Comunitária)
• Princípio da Função Socioambiental da Propriedade (Ecologização da Propriedade)
• Princípio da Informação (ou da Publicidade ou da Transparência)
• Princípio do Limite (ou do Controle)
• Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e à Sadia Qualidade de Vida
• Princípio da Vedação ao Retrocesso Ecológico (ou Não Retrocesso Ambiental)
• Princípio do Mínimo Existencial Ecológico
• Princípio do Acesso Equitativo
• Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente
• Princípio da Responsabilidade Comum, Mas Diferenciada (RCMD) no Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
• Princípio do In Dubio Pro Natura
• Princípio do Decrescimento Sustentável
• Lista de Questões

Constitucionalização do Meio Ambiente

• Introdução
• O Meio Ambiente como Direito Fundamental
• Artigo 225 da Constituição Federal
• Imprescritibilidade da Reparação do Dano Ambiental
• A Constitucionalização da Ordem Pública Ambiental
• Instrumentos Constitucionais de Proteção Ambiental

Política Nacional do Meio Ambiente

• Aspectos Introdutórios
• Objeto da Política Nacional do Meio Ambiente
• Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
• Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente
• Diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente
• Conceitos Fundamentais Definidos na Política Nacional do Meio Ambiente
• Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
• Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 9º, Lei 6.938/81)

Competências Constitucionais

• Introdução
• Competência Legislativa da União
• Competência Legislativa dos Estados
• Competência Legislativa do Município
• Competência Legislativa Concorrente
• Competência Material (Administrativa)
• Lei Complementar nº 140/2011
• Lista de Questões

Bens Públicos Ambientais

• Introdução Geral ao Regime Jurídico dos Bens Ambientais
• Bens Federais
• Bens Estaduais
• Bens Municipais

Responsabilidade Administrativa por Infrações Ambientais

• Disposições Gerais
• A Infração Ambiental do Artigo 70 da Lei 9.605/1998 e sua Regulamentação
• Sanções Administrativas
• Procedimento
• Prescrição
• Das Infrações Administrativas contra a Fauna (Arts. 24 a 42)
• Atenuantes
• Das Infrações Administrativas contra a Flora
• Das Infrações Relativas à Poluição e Outras Infrações Ambientais
• Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, Contra a Administração Ambiental e em Unidades de Conservação
• Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
• Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
• Do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais
• Mecanismos Premiais e Restaurativos: Suspensão e Conversão da Punibilidade Administrativa
• Lista de Questões

Responsabilidade Civil Ambiental

• Fundamentos Jurídicos
• Justificativa da Responsabilidade Objetiva no Direito Ambiental
• A Teoria do Risco na Responsabilidade Ambiental
• A Teoria do Risco Integral no Direito Ambiental
• Posição Minoritária: Teoria do Risco Criado
• Requisitos da Responsabilidade Civil Ambiental
• Natureza da Responsabilidade Administrativa Ambiental
• Principais Disposições da Responsabilidade Civil Ambiental
• Jurisprudência
• Jurisprudência em Tese

Responsabilidade Criminal Ambiental

• Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
• O Princípio da Insignificância e os Crimes Ambientais
• A Responsabilidade da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
• Penas Previstas na Lei de Crimes Ambientais
• Atenuantes e Agravantes nos Crimes Ambientais
• Suspensão Condicional da Pena nos Crimes Ambientais
• Apreensão do Produto e do Instrumento da Infração Administrativa ou do Crime Ambiental
• Competência para Julgamento da Ação Penal Ambiental
• Ação Penal, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo

Política Nacional de Qualidade do Ar (PNQA) – Lei 14.850/2024

• Contexto Normativo e Campo de Aplicação
• Conceitos Fundamentais (Art. 2º)

Licenciamento Ambiental

• Noções Fundamentais Sobre Licenciamento Ambiental
• Conceito Legal e Finalidade
• Modalidades de Licença Ambiental
• Natureza Jurídica e Revisibilidade das Licenças Ambientais
• Licenciamento Múltiplo
• Fluxo do Licenciamento: Prazos e Renovação
• Regras de Competência para o Licenciamento Ambiental
• Atuação Supletiva e Subsidiária (LC 140/2011)
• Licenciamento Corretivo e EIA Corretivo
• Intervenção do Poder Judiciário no Licenciamento
• Participação Popular e o Papel do EIA/RIMA
• Outros Julgados Pertinentes

Proteção às Florestas

• Considerações Iniciais
• Abrangência da Lei 12.651/12 e Evolução Histórica
• As “Áreas Consolidadas”: Crítica e Justificativa
• Fundamentos Estruturantes do NCF
• APP e Reserva Legal: Distinções Essenciais
• Novidade Legislativa Importante (Lei 14.932/2024)
• O Que o Código Florestal Protege
• Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal
• Áreas de Preservação Permanente pelo Efeito do Código Florestal
• Áreas de Preservação Permanente por Ato do Poder Público
• Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
• Apps e Regras para Áreas Consolidadas
• Reserva Legal
• Indenização e Proteção Florestal: Limites e Exceções
• Supressão de Vegetação para uso Alternativo do Solo
• Controle da Origem dos Produtos Florestais
• Proibição do Uso do Fogo e Controle de Incêndios
• Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente
• Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA
• Cota de Reserva Ambiental – CRA

Lei do Parcelamento do Solo Urbano

• Disposições Preliminares
• Figura do Empreendedor no Parcelamento do Solo Urbano
• Limitações ao Parcelamento do Solo Urbano
• Requisitos Urbanísticos do Loteamento
• Projeto de Loteamento e Diretrizes Urbanísticas
• Projeto, Aprovação e Regime Jurídico do Loteamento e Desmembramento
• Do Registro do Loteamento e do Desmembramento
• Regime Jurídico dos Contratos no Parcelamento do Solo Urbano
• Disposições Gerais, Penais e Finais do Parcelamento do Solo Urbano
• Disposições Penais e Finais na Lei nº 6.766/1979
• Lista de Questões l Magistraturas

Unidades de Conservação

• Fundamento Constitucional e Evolução Histórica
• A Expressão “Espaços Territoriais Especialmente Protegidos"
• Conceito Jurídico de Unidade de Conservação
• Abrangência Espacial: Solo, Subsolo e Espaço Aéreo
• Classificação das Unidades de Conservação
• Unidades de Conservação Atípicas
• Criação e Extinção de Unidades de Conservação
• Pressupostos Necessários para Instituição de Unidades de Conservação
• Conceitos Essenciais Previstos no SNUC
• Objetivos e Diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
• Gestão Do Sistema Nacional De Unidades De Conservação (SNUC)

Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) – Lei 12.187/2009

• Aquecimento Global e Mudança do Clima: Premissas Essenciais
• Conceitos Fundamentais da PNMC (art. 2º)
• Princípios e Diretrizes da PNMC
• Objetivos da PNMC (art. 4º)
• Instrumentos da PNMC
• Arranjo Institucional e Articulação com Outras Políticas
• Compromissos Nacionais e Efetividade
• Síntese Conclusiva
• Lista de Questões

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

• Introdução e Base Constitucional
• Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos
• Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos
• Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
• Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
• Infrações Administrativas
• Lista de Questões | Magistraturas

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

• Introdução e Base Constitucional
• Princípios da PNRS
• Objetivos da PNRS
• Instrumentos da PNRS
• Definições Legais Essenciais
• Inclusão Social Dos Catadores De Materiais Recicláveis
• PNRS E Políticas Climáticas
• Aspectos Iniciais sobre Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos
• Planos de Resíduos Sólidos
• Produtos e Resíduos Perigosos
• Instrumentos Econômicos, Condutas Proibidas e Educação Ambiental em Matéria de Resíduos Sólidos

Recursos Minerais

• Regime Jurídico da Propriedade Mineral
• Repartição de Competências em Matéria Minerária
• Conceito Jurídico de Minas e Jazidas
• Modalidades de Aproveitamento dos Recursos Minerais
• Compensação Financeira
• Licenciamento Ambiental
• Recuperação Ambiental das Áreas Degradadas pela Mineração
• Sanções pelo Descumprimento
• Imprescritibilidade da Pretensão de Ressarcimento Mineral
• Lista de Questões l Magistraturas

Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010)

• Barragens submetidas à Lei 12.334/2010
• Objetivos, Fundamentos e Fiscalização da PNSB
• Instrumentos da PNSB
• Competências do Órgão fiscalizador e do Empreendedor
• Infrações e Sanções na Política Nacional de Segurança de Barragens

Crimes Ambientais

• Dos Crimes contra a Fauna
• Crimes contra a Flora (Lei 9.605/1998, Seção II, Capítulo V)
• Da Poluição e Outros Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998, Seção III, Capítulo V)
• Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Lei 9.605/1998, Seção IV, Capítulo V)
• Dos Crimes Contra a Administração Ambiental (Lei 9.605/1998, Seção V, Capítulo V)

Tutela Processual Civil do Meio Ambiente

• Aspectos Iniciais
• Ação Civil Pública
• Ação Popular
• Lista de Questões l Magistraturas

Estatuto da Cidade

• Aspectos Introdutórios da Política de Desenvolvimento Urbano
• A Lei 10.257/2001 e sua arquitetura
• Lista de Questões | Magistraturas

Produtos Perigosos e Meio Ambiente

• Aspectos Iniciais
• Transporte de Produtos Perigosos
• Agrotóxicos

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