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Direito Constitucional para PSS - ANP (Pacote de Conhecimentos Básicos)

Disciplina · Estratégia C · 85 aulas · 46 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I

Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II

Direitos sociais

Direitos de nacionalidade

Direitos Políticos

Partidos Políticos

Poder Legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito

Processo Legislativo

Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do presidente da República

Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. Composição e competências

Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público, Advocacia Pública. Defensoria Pública

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