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Direito Constitucional para TCE-GO (Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo)

Disciplina · Estratégia C · 132 aulas · 54 vídeos

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O que você leva

Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.

Princípios Fundamentais

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.

Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.

Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.

Dos direitos sociais.

Dos direitos de nacionalidade.

Dos direitos políticos.

Dos partidos políticos.

Da organização do Estado: da organização político-administrativa: da União. Dos Estados Federados. Dos Municípios. Das competências da União, dos Estados e dos

Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos.

Da organização dos Poderes. Do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições e responsabilidades do Presidente da República.

Do Poder Legislativo: do Congresso Nacional. Das atribuições do Congresso Nacional. Da Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Dos Deputados e dos Senadores. D

Do processo legislativo.

Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência. Do Superior Tribunal de Justiç

Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.

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