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Direito Tributário I para SEFAZ-MG (Auditor Fiscal - área Auditoria e Fiscalização)

Disciplina · Estratégia C · 83 aulas · 55 vídeos

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O que você leva

Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Conceito, Espécies e Classificação dos Tributos.

Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Tributários).

Competência Tributária.

Impostos de Competência da União

Impostos de Competência dos Estados.

Impostos de Competência dos Municípios.

Repartição das Receitas Tributárias

Legislação Tributária. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

Obrigação Tributária: Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Capacidade Tributária. Solidariedade. Domicílio Tri

Responsabilidade Tributária: Conceito. Responsabilidade dos Sucessores Responsabilidade de Terceiros Responsabilidade por Infrações

Crédito Tributário: Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento: Conceito e Modalidades de Lançamento. Hipóteses de Alteração do Lançamento.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Exclusão do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades.

Extinção do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Pagamento Indevido e Repetição do Indébito Tributário.

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias.

SIMPLES Nacional - Lei Complementar 123/2006

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