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Imunidades Tributárias
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Lista de Questões
Legislação Tributária
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Legislação Tributária
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Listas de Questões
Obrigação Tributária
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Fato Gerador · 1 vídeo
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Crédito Tributário
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Introdução · 1 vídeo
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Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios · 1 vídeo
Art. 156-B: Comitê Gestor
Lista de Questões
ADCT
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
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Dispositivos que Entrarão em Vigor em 2033
Comentários às Demais Disposições da EC 132/2023
Reforma Tributária
Estudando a Reforma Tributária
Por Qual Razão Mudar: Era Realmente Necessário? “É Só o Começo”.
Dos Dispositivos que Começaram a Vigorar Imediatamente (21/12/2023)
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Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
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Título II - Das Compras Governamentais
Título III - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos · 1 vídeo
Título III - Disposições Transitórias
Título IV - Dos Regimes Diferenciados do IBS e da CBS
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Título VIII - Da Transição para o IBS e para a CBS