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Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás para TCE-GO (Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia)

Disciplina · Estratégia C · 27 aulas · 1 vídeo

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Lei 20.756/20 - Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores

Lei 20.756/20 - Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções de Confiança (Arts 5º a 87)

Lei 20.756/20 - Título III - Dos Direitos e Vantagens (Arts 88 a 190)

Lei 20.756/20 - Título IV - Da Atividade Correicional (Art 191)

Lei 20.756/20 - Título V - Do Regime Disciplinar (Arts 192 a 211)

Lei 20.756/20 - Título VI - Do Processo Disciplinar (Arts 212 a 262)

Lei 20.756/20 - Título VII e VIII - Da Seguridade Social do Servidor (Arts 263 a 267) e Das Disposições Gerais e Finais (Arts 268 a 297)

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