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Estatuto dos Servidores do Estado do Mato Grosso para SEFAZ-MT (Fiscal de Tributos Estaduais)

Disciplina · Estratégia C · 20 aulas · 4 vídeos

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Lei Complementar nº 04/1990 - Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores

Lei Complementar nº 04/1990 - Título I – Das Disposições Preliminares (Arts. 1º a 7º)

Lei Complementar nº 04/1990- Título II – Do Provimento, Progressão, Vacância, Promoção, Ascensão, Acesso, Remoção e Redistribuição (Arts. 8º a 55)

Lei Complementar nº 04/1990 - Título III – Dos Direitos e Vantagens (Arts. 56 a 142)

Lei Complementar nº 04/1990 - Título IV – Do Regime Disciplinar (Arts. 143 a 169)

Lei Complementar nº 04/1990 - Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar (Arts. 170 a 209)

Lei Complementar nº 04/1990 - Título VI – Da Seguridade Social do Servidor e Título VII – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público (Arts. 210

Lei Complementar nº 04/1990 - Título VIII e IX – Das Disposições Gerais e Finais (Arts. 267 a 285)

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