Lei Complementar nº 04/1990 - Título III – Dos Direitos e Vantagens (Arts. 56 a 142)
Dos Direitos e Vantagens (Arts 56 a 142) - Teoria · 1 vídeo · PDF
Dos Direitos e Deveres (56 a 142) - Questões Comentadas
Lei Complementar nº 04/1990 - Título IV – Do Regime Disciplinar (Arts. 143 a 169)
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Lei Complementar nº 04/1990 - Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar (Arts. 170 a 209)
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Lei Complementar nº 04/1990 - Título VI – Da Seguridade Social do Servidor e Título VII – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público (Arts. 210
Da Seguridade Social do Servidor (Arts 210 a 263) - Teoria
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Lei Complementar nº 04/1990 - Título VIII e IX – Das Disposições Gerais e Finais (Arts. 267 a 285)
Disposições Gerais (Arts 267 a 285) - Teoria
Das Disposições Gerais (Arts 267 a 279) e Das Diposições Transitórias (Arts. 280 a 285) - Questões Comentadas