A Lei de Migração e a Possibilidade de Transferência de Presos para Cumprimento de Pena no Brasil
Falta de Vagas nos Estabelecimentos Prisionais e suas Consequências Jurídicas
Custeio da Seguridade Social: o Governo Enquanto Empregador
Jurisprudência Posterior a Sentença Justifica e o Cabimento de Embargos de Declaração
Execução contra a Fazenda Pública
A Federalização de Crimes Graves Contra os Direitos Humanos
O Sigilo Bancário na LC 105/2001 e as Requisições da Administração Tributária e do Ministério Público
Consequências da Promulgação de uma nova Constituição
Autarquia Interfederativa ou Multifederada
Redução de Unidade de Conservação por Meio de Medida Provisória: Inconstitucionalidade
Adimplemento Substancial Contratual e seus Reflexos para a Resolução do Contrato no Caso de o Devedor Estar em Mora
A Previsão Legal de Número Máximo de Dirigentes Sindicais Dotados de Estabilidade de Emprego não Esvazia a Liberdade Sindical
Aviamento no Âmbito Empresarial
A (In)Constitucionalidade de Lei Estadual que Concede Benefício Fiscal sem a Prévia Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro
Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980: definição de residência habitual e análise das exceções ao retorno imediato do menor à essa residência
O Crime Culposo e as Espécies de Culpa
Aposentadoria do Servidor Público: Natureza do Ato E Atuação do Tribunal De Contas
Bloqueio e Sequestro de Verbas Públicas
Competências Trabalhistas e Administração Pública (art. 114, I, II e III, da CF)
A Nova Rotina do Arquivamento do Inquérito Policial e o Sistema Acusatório
Crimes Contra a Ordem Tributária e Princípio da Insignificância
Neoconstitucionalismo
Programas de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório)
Direito de Acesso à Informação Ambiental: Transparência Ativa, Passiva e Reativa
Direito de Laje e sua Aquisição por Usucapião.
Responsabilidade Civil do Empregador por Acidente de Trabalho
Direito de Empresa
Alterações da LRF em 2021– Lei Complementar 177/2021 e Lei Complementar 178/2021
A Denúncia de Tratados Internacionais e o Princípio da Proibição de Retrocesso Social
Erro de Tipo
Contribuições Previdenciárias dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público
Microssistema Processual Coletivo
Competências Trabalhistas e Administração Pública Representação e Ausência das Partes em Audiência Trabalhista
Prisão Preventiva de Ofício
Responsabilidade pela Aquisição de um Estabelecimento Empresarial
Constitucionalismo Latino-Americano
Arbitragem na Administração Pública
Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
Direito Real de Habitação Sobre Imóvel Comprado em Copropriedade com Terceiros
Relações de Trabalho na Administração Pública
Responsabilidade dos Administradores de Sociedades Anônimas
Aspectos Gerais da Despesa Pública e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A Cláusula Hardship e os Contratos Regidos pelo Direito Internacional Privado
O Crime de Stalking e a Contravenção Penal de Perturbação da Tranquilidade
O Controle Exercido pelo Tribunal de Contas
Cumprimento de Sentença e Alteração do Índice de Correção Monetária e Posterior Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF
Dissídios Coletivos e seus Pressupostos de Cabimento
Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
A Tributação dos Serviços de Streaming e a Economia Digital
Federalismo na Prática
Alterações Promovidas Pela Lei N° 14.230/21 em Relação à Medida de Indisponibilidade de Bens
Os Conflitos Socioambientais e a Mediação
O Entendimento acerca da Expressão “Reparação Civil” nos Prazos Prescricionais.
Terceirização de Serviços e Administração Pública
Natureza da Obrigação Cambial
Barreiras Comerciais
Obrigações Erga Omnes, Jus Cogens e Soft Law
A Consumação do Crime de Injúria Praticado pela Internet
Os Modelos de Previdência Social
Pluralidade de Réus e Termo Inicial da Contagem dos Juros de Mora
Ação Rescisória no Processo do Trabalho: Principais Entendimentos do TST
Legitimidade para o Oferecimento da Ação Civil Ex Delicto
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
A Saúde na Ordem Constitucional Brasileira
Administração Pública e o Controle de Constitucionalidade
Federalismo Cooperativo em Matéria Ambiental
Posse “Ad Interdicta”, “Posse Ad Usucapionem” e Usucapião em Área Menor que o Módulo Urbano.
Aposentadoria Voluntária de Empregado Público e Extinção do Vínculo Trabalhista.
Objeto de Proteção da Propriedade Industrial
Controle Privado
Os Direitos Reprodutivos no Direito Internacional
A (IN)Aplicabilidade do Princípio da Insignificância na Hipótese de Crimes Praticados contra a Fé Pública
Segurado Especial
Possibilidade de Reconvenção da Reconvenção (Reconvenção Sucessiva)
Execução das Contribuições Sociais na Justiça do Trabalho
Foro por Prerrogativa de Função e a Recente Jurisprudência dos Tribunais Superiores
As Operações Mistas e os Principais Entendimentos dos Tribunais Superiores
Liberdade de Consciência e Crença e Vacinação de Filho Menor
Autocomposição e Improbidade Administrativa
Responsabilidade Criminal Ambiental
Responsabilidade Civil dos Provedores de Conteúdo
Custeio da Seguridade Social e o Governo Enquanto “Empregador”
Sistema Financeiro Nacional
Crédito Forçado
Relação entre Tipicidade e Ilicitude
A Isonomia entre Homens e Mulheres e seus Reflexos no Cálculo dos Benefícios de Planos de Previdência Complementar
Conflito entre Coisas Julgadas
As Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça após a Reforma Trabalhista
O Sigilo no Inquérito Policial e o seu Acesso Pelo Advogado
O Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas e suas Exceções
Judicialização dos Direitos Sociais
Desestatização
A importância da Biodiversidade e a Convenção sobre Diversidade Biológica
Responsabilidade Civil e Dano Social: Novos Paradigmas
A Contribuição Social sobre o Terço Constitucional de Férias
Stay Period
Crédito Voluntário
O Princípio da Insignificância e os Crimes Tributários
Prévio Ingresso do Pedido de Benefícios na Via Administrativa
Possibilidade de Fixação dos Honorários por Equidade
Coisa Julgada sobre Interesses Difusos e Coletivos e sobre Interesses Individuais Homogêneos
O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)
Responsabilidade Patrimonial Tributária e Legitimidade Ad Causam no Processo Executivo Fiscal
Teoria das Esferas da Privacidade
Responsabilidade Civil do Estado por Morte Causada por Agentes de Segurança Estatal: Teoria do Risco Administrativo e Impacto do Reconhecimento da Legítima Defesa no Juízo Criminal Para a Indenização
Área de Preservação Permanente
Diálogo das Fontes
Responsabilidade do Sócio por Verbas Trabalhistas
Patentes e Marcas
Limites de Gasto Com Pessoal e Progressão Funcional de Servidor Público
Evolução da Teoria da Culpabilidade
Revisão da Vida Toda
Negócio Jurídico Processual e Normas de Ordem Pública
As Limitações à Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada
Dilatação Volumétrica do Combustível e o Fato Gerador do ICMS
Ingresso Policial Forçado e Inviolabilidade do Domicílio
O Direito Administrativo e a Lei De Introdução às Normas de Direito Brasileiro
Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica
O Princípio da Boa-Fé no Direito Civil
Contrato por Prazo Determinado
O Abuso de Posição Dominante
O Período de Graça nos Pagamentos das Dívidas da Fazenda Pública
Conflito Aparente de Normas Penais
Análise da Efetividade da Loas como Instrumento de Proteção Social para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade no Brasil
Oferecimento de Bem em Garantia e Renúncia a Impenhorabilidade
Normas Puramente Processuais e Normas Processuais Heterotópicas
Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Quando Há o Pagamento do Débito Após o Ajuizamento e Antes da Citação.
Homotransfobia e Omissão Legislativa
Atuação do Estado Regulador
Mineração em Unidades de Conservação: (Im)possibilidade de Mineração em Florestas Nacionais
Os Corolários da Boa-Fé Objetiva
Composição do Salário
Leasing ou Arrendamento Mercantil, a Questão do VRG.
Orçamento Público Impositivo
Norma Penal em Branco
A Competência Federal Delegada e a Emenda Constitucional Nº 103/2019. Reflexos no Direito Previdenciário
Inconstitucionalidade do Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública
Responsabilidade Solidária pelo Pagamento de IPVA de Veículo Alienado
Aspectos da Nacionalidade
Lei de Acesso à Informação – Formato de Questão discursiva
Órgãos Responsáveis pela Gestão e Fiscalização das Concessões Florestais
A Técnica de Cláusulas Gerais no Código Civil
Impossibilidade de Equiparação dos Salários de Trabalhadores Terceirizados aos dos Empregados Contratados Diretamente pelo Empregador, seja Empresa Pública ou Privada
As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista no Direito Falimentar
Securitização de Direitos Creditórios do Estado
Nexo Causal nos Crimes Omissivos
Direito ao Melhor Benefício
O Magistrado Pode Alterar o Valor Fixado a Título de Astreintes a Qualquer Tempo?
Incide Imposto de Renda (IR) na Cessão de Precatórios com Deságio?
Controle de Constitucionalidade no Distrito Federal
Terrenos de Marinha e a Usucapião: Necessária Demarcação do Bem.
Conceito de Meio Ambiente e seus Aspectos
Dano Moral Coletivo
A Exigência de Teste de Gravidez no Ato Demissional é Lícita.
Fraude na Sucessão Empresarial e Comprovação Formal da Transferência de Bens, Direitos ou Obrigações para Nova Sociedade
Shutdown
Assédio Sexual
Reafirmação da DER
Suspensão dos Processos e IRDR
STF: Preferência da União em Execução Fiscal não Foi Recepcionada pela Constituição de 1988
Dupla Vacância do mandato do chefe do Poder Executivo
Principais Tendências do Direito Administrativo
Teorias Éticas Ambientais
Teoria do Duty To Mitigate The Loss ou Princípio do Dever de Mitigar o Prejuízo
Motorista de Aplicativo e Relação de Emprego com a Plataforma
Produtor Rural e o Acesso à Recuperação Judicial.
Judicialização das Despesas Públicas. Ativismo Judicial. Impacto no Planejamento Público e Deferência.
A (IM)Possibilidade de Aplicação da Majorante do Repouso Noturno ao Furto Qualificado
Prazo Decadencial na Jurisprudência do STF
Juizo Possessório (Jus Possessionis) e o Juízo Petitório (Jus Possidendi)
Medida Cautelar Fiscal
Eleição avulsa para o cargo de Vice-Governador
Principais Aspectos do Controle Financeiro Realizado pelo Tribunal de Contas da União
A Teoria do Bolso Profundo – O Poluidor na Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
Teoria do Inadimplemento Eficiente e sua Aplicação no Direito Contratual Brasileiro
Terceirização e Quarteirização no Serviço Público
Velocidades do Direito Penal
Benefícios Especiais: Ex-Combatentes
Competência na Ação de Consignação em Pagamento
Processo Administrativo Tributário - Lançamento Tributário
Propositura de ADI por Governador afastado
Teoria do Fato Consumado e Agente Público
Erro na Concessão Ambiental e Nexo Causal na Responsabilização Civil por Danos ao Meio Ambiente
Condição Puramente Potestativa, Simplesmente Potestativa, Promíscua e Perplexa.
Trabalho Escravo Contemporâneo
Tipicidade Penal e Tipicidade Conglobante
As Novas Aposentadorias Programadas
Ações Possessórias Atípicas
Preferência do Crédito Tributário na Falência
Comissões Parlamentares
Políticas Públicas de Saúde e o Fornecimento de Medicamentos pelo SUS
A Responsabilidade Civil pelo Ruído
Princípios do Registro de Imóveis
Autonomia Privada Coletiva das Partes na Negociação Coletiva
Salvo-Conduto para o Plantio de Maconha para Fins Medicinais
Benefícios Especiais: Complementação de Aposentadoria aos Ferroviários
A Problemática da Pluralidade de Foros (Forum Shopping) e a Prevalência do Interesse Público Na sua Determinação (Forum Non Conveniens)
Intervenção nos Municípios
Responsabilidade Civil do Estado em Virtude de Estado de Coisas Inconstitucional
Compensação Ambiental
Contrato Built To Suit na Administração Pública
Anistia, Graça e Indulto
O Estelionato Previdenciário e suas Diferentes Modalidades
Das Medidas Executivas Atípicas
Regime Jurídico da Magistratura
STF: é Inconstitucional o Dispositivo da Constituição Estadual que Confere Foro por Prerrogativa de Função a Defensores Públicos
Política Energética
Exceção do Contrato não Cumprido e sua Aplicação no Direito Público à Luz da Lei 14.133/2021
A Vedação à Combinação de Leis Penais e a Lei Anticrime
Benefícios Especiais: Anistiados
Da Justiça Multiportas
Justiça, Lei e Direito
Seguro de Vida em Grupo e Dever ee Informação Prévia
Teoria do Caos - Efeito Borboleta e Princípio da Incerteza
Teorias do Nexo Causal e Nexo Causal Probabilístico
Direito Previdenciário Decorrente de Relação Concubinária
Modalidades de Tutela urgente Antecipada na Forma Específica: específica: inibitória e tutela de remoção do ilícito
Jurisprudência dos Conceitos e Jurisprudência dos Interesses
Responsabilidade Civil do Estado: Evolução das Teorias
Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Ambiental
A disciplina dos Fundos de investimentos no Código Civil de 2002
O Auxílio Acompanhante e sua Extensão a Outras Modalidades de Aposentadoria.
Arbitrabilidade Objetiva e Subjetiva: a Possibilidade do Exercício do Juízo Arbitral em Contratos Administrativos
Hard Cases Constitucionais e Discricionariedade Judicial
Teoria da Imputação Volitiva de Otto Gierke
A Ideia de um Antropocentrismo Alargado na Compreensão do Bem Jurídico Ambiental e os Princípios Norteadores da Prevenção e da Precaução
Influências da Lei de Liberdade Econômica na desconsideração da Personalidade Jurídica
Regime de Substituição Processual e Regime de Representação Processual
A Saúde na Ordem Constitucional Brasileira
Ordem Cronológica no Pagamento de Precatórios
Pessoa Jurídica de Direito Público e Indenização por Danos Morais.
Agravo de Instrumento: Taxatividade Mitigada
Neoprocessualismo
A Coisa Julgada Injusta Inconstitucional
Mediação e o Poder Público
Princípio da Competência Adequada e o Forum Non Conveniens
Princípio da Congruência Interna
Exceções ou Mitigações ao Princípio da Congruência
Princípio da Congruência Externa
Técnica de Ampliação do Colegiado: Jurisprudência dos Tribunais Superiores
Modulação das Decisões Judiciais
Execução Fiscal em Face do Poder Público: Possibilidades e Adaptação Procedimental
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
Ações Coletivas Passivas: São Cabíveis no Processo Coletivo Brasileiro?
Termo Inicial da Prescrição para o Redirecionamento da Execução Fiscal na Dissolução Irregular da Empresa Devedora
(IN) Aplicabilidade da Teoria da Aparência à Citação da Fazenda Pública
Aplicação das Astreintes contra a Fazenda Pública
Aspectos da Análise Econômica do Direito no Código de Processo Civil
A Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública no Código de Processo Civil de 2015
A Responsabilidade Civil por Dano Decorrente da Efetivação de Tutela de Urgência
Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Fiscal
Suspensão da Segurança
Estabilização da Tutela Antecipada Antecedente em Face da Fazenda Pública
Fungibilidade Recursal por Admissão e por Conversão
Intervenção Anódina da Fazenda Pública no processo civil