Legislação aplicável ao TCE-ES para TCE-ES

Disciplina · Estratégia C · 5 aulas · 1 vídeo

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Regras completas em Termos de Uso.

O que vem no curso

Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

• Lei 12.527:2011 (Lei de Acesso à Informação) · 1 vídeo · PDF
• Questões Comentadas - Lei 12.527:2011 (Lei de Acesso à Informação) – Cebraspe

Decreto 9.830-2019 - Decreto LINDB

• Decreto 9.830-2019 - Decreto LINDB - Teoria

Lei 13.709-2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Lei 13.709-2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - parte I - Teoria
• Lei 13.709-2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - parte II - Teoria

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