Capítulo I - Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
Seção I - Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Seção I - Do Plano Nacional de Políticas Sobre Drogas
Seção I - Das Diretrizes
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da Investigação
Título II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
Seção II - Das Competências
Seção II - Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
Seção II - Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
Seção II - Da Educação na Reinserção Social e Econômica
Capítulo II - Dos Crimes
Seção II - Da Instrução Criminal
Seção III - Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
Seção III - Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica
Capítulo III - Dos Crimes e das Penas
Capítulo III - Do Procedimento Penal
Capítulo III - (VETADO)
Seção IV - Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
Capítulo IV - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
Capítulo IV - Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas Sobre Drogas
Seção V - Do Plano Individual de Atendimento
Título V Da Cooperação Internacional
Seção VI - Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
Título V- A Do Financiamento Das Políticas Sobre Drogas
Título VI - Disposições Finais e Transitórias
Lei dos Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990
Lei de Crimes Hediondos
Lei da Prisão Temporária — Lei nº 7.960/1989
Lei da Prisão Temporária
Lei de Lavagem de Capitais — Lei nº 9.613/1998.
Capítulo I – Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Capítulo II – Disposições Processuais Especiais
Capítulo III – Dos Efeitos da Condenação
Capítulo IV – Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Capítulo V – Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle
Capítulo VI – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
Capítulo VII – Da Comunicação de Operações Financeiras
Capítulo VIII – Da Responsabilidade Administrativa
Capítulo IX – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Capítulo X – Disposições Gerais
Prevenção e Repressão de Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013.
Capítulo I – Da Organização Criminosa
Seção I – Da Colaboração Premiada
Capítulo II – Da Investigação e dos Meios de Obtenção da Prova
Seção II - Da Ação Controlada
Seção III - Da Infiltração de Agentes
Capítulo III – Disposições Finais
Seção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
Seção V - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — Lei nº 8.137/1990
Seção I - Dos crimes praticados por particulares
Seção II - Dos crimes praticados por funcionários públicos
Capítulo II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Capítulo III - Das Multas
Capítulo IV - Das Disposições Gerais
Lei nº 8.176/1991
Lei nº 8.176/1991
Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984.
Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Capítulo I - Da Classificação
Seção I - Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Dos Deveres
Capítulo I – Disposições Gerais
Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional
Capítulo I – Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo I – Das Conversões
Seção II - Da Assistência Material
Seção II – Do Trabalho Interno
Seção II – Dos Direitos
Capítulo II – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Seção II - Do Departamento Penitenciário Local
Capítulo II – Da Penitenciária
Seção II – Dos Regimes
Seção II – Da Prestação de Serviços à Comunidade
Capítulo II – Da Cessação da Periculosidade
Capítulo II – Do Excesso ou Desvio
Seção III - Da Assistência à Saúde
Seção III – Do Trabalho Externo
Seção III – Da Disciplina
Capítulo III – Do Juízo da Execução
Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
Capítulo III – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
Seção III – Das Autorizações de Saída
Seção III – Da Limitação de Fim de Semana
Capítulo III – Da Suspensão Condicional
Capítulo III – Da Anistia e do Indulto
Seção IV - Da Assistência Jurídica
Capítulo IV – Do Ministério Público
Capítulo IV – Da Casa do Albergado
Seção IV – Da Remição
Seção IV – Da Interdição Temporária de Direitos
Capítulo IV - Da Pena de Multa
Seção V – Da Assistência Educacional
Capítulo V – Do Conselho Penitenciário
Capítulo V – Do Centro de Observação
Seção V – Do Livramento Condicional
Seção VI – Da Assistência Social
Capítulo VI – Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Seção VI – Da Monitoração Eletrônica
Seção VII – Da Assistência Religiosa
Capítulo VII – Do Patronato
Capítulo VII – Da Cadeia Pública
Seção VIII - Da Assistência ao Egresso
Capítulo VIII – Do Conselho da Comunidade
Título VIII – Do Procedimento Judicial
Capítulo IX – Da Defensoria Pública
Título IX – Das Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 12.037/2009
Lei nº 12.037/2009
Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003
Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas
Capítulo II - Do Registro
Capítulo III - Do Porte
Capítulo IV - Dos Crimes e das Penas
Capítulo V - Disposições Gerais
Capítulo VI - Disposições Finais
Anexo - Tabela de Taxas
Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Efeitos da Condenação
Capítulo II - Dos Sujeitos do Crime
Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
Capítulo III - Da Ação Penal
Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa
Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas
Capítulo VII - Do Procedimento
Capítulo VIII - Disposições Finais
Crimes contra o Meio Ambiente — Lei nº 9.605/1998
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
Capítulo II - Da Aplicação da Pena
Seção II - Dos Crimes contra a Flora
Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal
Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Capítulo VI - Da Infração Administrativa
Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
Capítulo VIII - Disposições Finais
Lei dos Crimes Raciais — Lei nº 7.716/1989
Lei dos Crimes Raciais
Lei dos Juizados Especiais — Lei nº 9.099/1995.
Capítulo II - Disposições Gerais
Seção I - Da Competência
Seção I - Da Competência e dos Atos Processuais
Seção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
Seção II - Da Fase Preliminar
Seção III - Das Partes
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
Seção III - Do Procedimento Sumariíssimo
Seção IV - Dos Atos Processuais
Seção IV - Da Execução
Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Seção V - Do Pedido
Seção V - Das Despesas Processuais
Seção VI - Das Citações e Intimações
Seção VI - Disposições Finais
Seção VII - Da Revelia
Seção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Seção IX - Da Instrução e Julgamento
Seção X - Da Resposta do Réu
Seção XI - Das Provas
Seção XII - Da Sentença
Seção XIII - Dos Embargos de Declaração
Seção XIV - Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Seção XV - Da Execução
Seção XVI - Das Despesas
Seção XVII - Disposições Finais
Lei nº 7.492/1986
Lei nº 7.492/1986
Lei de Interceptação Telefônica — Lei nº 9.296/1996
Lei de Interceptação Telefônica
Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público
Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Capítulo IV - Da Assistência Judiciária
Título V - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
Título VI - Disposições Transitórias
Título VII - Disposições Finais
Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990
Das Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
Seção I - Disposições Gerais
Subseção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Seção II - Da Família Natural
Subseção II - Da Guarda
Seção II - Dos Produtos e Serviços
Seção II - Da Fiscalização das Entidades
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Capítulo II - Dos Direitos Individuais
Seção II - Da Advertência
Capítulo II - Das Atribuições do Conselho
Seção II - Do Juiz
Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Seção II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
Subseção III - Da Tutela
Seção III - Da Autorização para Viajar
Capítulo III - Das Garantias Processuais
Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
Capítulo III - Da Competência
Seção III - Dos Serviços Auxiliares
Seção III - Da Destituição da Tutela
Subseção IV - Da Adoção
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros
Seção IV - Da Colocação em Família Substituta
Capítulo IV - Dos Recursos
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Seção V - Da Liberdade Assistida
Capítulo V - Da Remissão
Capítulo V - Dos Impedimentos
Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Capítulo V - Do Ministério Público
Disposições Finais e Transitórias
Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade
Seção V-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”
Capítulo VI - Do Advogado
Seção VII - Da Internação
Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
Lei nº 14.344/2022
Capítulo I – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente
Seção I – Das Medidas Protetivas de Urgência
Capítulo II – Da Assistência à Criança e ao Adolescente em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Seção II – Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Capítulo III – Do Atendimento pela Autoridade Policial
Seção III – Das Medidas Protetivas de Urgência à Vítima
Capítulo V – Do Ministério Público
Capítulo VI – Da Proteção ao Noticiante ou Denunciante de Violência Doméstica e Familiar
Capítulo VII – Dos Crimes
Capítulo VIII – Disposições Finais
Lei de Tortura — Lei nº 9.455/1997
Lei de Tortura
Lei nº 13.260/2016
Lei nº 13.260/2016
Lei de Propriedade Industrial - Lei 9.279/1996
Disposições Preliminares
Capítulo I - Da Titularidade
Seção I - Das Invenções e dos Modelos de Utilidades Patenteáveis
Seção I - Do Depósito do Pedido
Seção I - Da Concessão da Patente
Seção I - Dos Direitos
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção I - Da Licença Voluntária
Capítulo I - Da Titularidade
Seção I - Dos Desenhos Industriais Registráveis
Seção I - Do Depósito do Pedido
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção I - Dos Sinais Registráveis Como Marca
Seção I - Aquisição
Seção I - Da Vigência
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Dos Crimes Contra as Patentes
Capítulo I - Dos Recursos
Seção II - Da Prioridade
Seção II - Das Condições do Pedido
Seção II - Da Vigência da Patente
Seção II - Do Usuário Anterior
Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Seção II - Da Oferta de Licença
Seção II - Da Prioridade
Seção II - Das Condições do Pedido
Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Seção II - Dos Sinais Não Registráveis Como Marca
Capítulo II - Prioridade
Seção II - Da Proteção Conferida Pelo Registro
Seção II - Da Cessão
Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Capítulo II - Dos Crimes Contra os Desenhos Industriais
Capítulo II - Dos Atos das Partes
Seção III - Das Invenções e Dos Modelos de Utilidade Não Patenteáveis
Seção III - Do Processo e do Exame do Pedido
Seção III - Da Ação de Nulidade
Seção III - Da Licença Compulsória
Seção III - Dos Desenhos Industriais Não Registráveis
Seção III - Do Processo e do Exame do Pedido
Seção III - Da Ação da Nulidade
Seção III - Marca de Alto Renome
Capítulo III - Dos Requerentes de Registro
Seção III - Das Anotações
Seção III - Da Ação de Nulidade
Capítulo III - Dos Crimes Contra as Marcas
Capítulo III - Dos Prazos
Capítulo IV - Da Concessão e da Vigência do Registro
Seção IV - Marca Notoriamente Conhecida
Seção IV - Da Licença de Uso
Capítulo IV - Dos Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
Capítulo IV - Da Prescrição
Capítulo V - Da Proteção Conferida pelo Registro
Título IV - Das Indicações Geográficas
Capítulo V - Dos Crimes Contra Indicações Geográficas e demais Indicações
Capítulo V - Dos Atos do INPI
Capítulo VI - Do Exame do Mérito
Capítulo VI - Da Perda dos Direitos
Capítulo VI - Dos Crimes de Concorrência Desleal
Capítulo VI - Das Classificações
Capítulo VII - Da Cessão e das Anotações
Capítulo VII - Das Marcas Coletivas e de Certificação
Capítulo VII - Das Disposições Gerais
Título VI - Da Transferência de Tecnologia e da Franquia
Capítulo VII - Da Retribuição
Capítulo VIII - Da Extinção do Registro
Capítulo VIII - Do Depósito
Capítulo IX - Da Patente de Interesse da Defesa Nacional
Capítulo IX - Da Retribuição Quinquenal
Capítulo IX - Do Exame
Título VIII - Das Disposições Transitórias e Finais
Capítulo X - Do Certificado de Adição de Invenção
Capítulo X - Das Disposições Finais
Capítulo X - Da Expedição do Certificado de Registro
Capítulo XI - Da Extinção da Patente
Capítulo XII - Da Retribuição Anual
Capítulo XIII - Da Restauração
Capítulo XIV - Da Invenção e do Modelo de Utilidade Realizado por Empregado ou Prestador de Serviço
Lei de Falência e Recuperação Judicial — Lei nº 11.101/2005.
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Crimes em Espécie - Fraude a Credores
Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Seção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
Seção II - Da Classificação dos Créditos
Seção II - Do Acesso à Jurisdição Brasileira
Seção II - Disposições Comuns
Seção II-A - Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial
Seção III - Do Plano de Recuperação Judicial
Seção III - Do Pedido de Restituição
Seção III - Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros
Seção III - Do Procedimento Penal
Seção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Capítulo IV - Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
Seção IV - Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros
Seção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Seção IV-A- Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial’
Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
Seção V - Dos Processos Concorrentes
Seção IV-B- Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial
Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
Capítulo VI - Da Recuperação Extrajudicial
Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
Seção X - Da Realização do Ativo
Seção XI - Do Pagamento aos Credores
Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Vida
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Capítulo II - Do Ministério Público
Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo III - Dos Alimentos
Capítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
Capítulo IV - Do Direito à Saúde
Capítulo IV - Das Infrações Administrativas
Capítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Capítulo VII - Da Previdência Social
Título VII - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo VIII - Da Assistência Social
Capítulo IX - Da Habitação
Capítulo X - Do Transporte
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção Única - Do Atendimento Prioritário
Capítulo I - Do Direito à Vida
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação
Capítulo II - Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
Capítulo II - Do Acesso à Informação e à Comunicação
Capítulo II - Do Reconhecimento Igual perante a Lei
Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
Capítulo III - Do Direito à Saúde
Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Capítulo III - Da Tecnologia Assistiva
Título III - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo IV - Do Direito à Educação
Capítulo IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
Título IV - Da Ciência e Tecnologia
Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
Capítulo V- Do Direito à Moradia
Capítulo VII - Do Direito à Assistência Social
Capítulo VIII - Do Direito à Previdência Social
Capítulo IX - Do Direito à Cultura, ao Esporte , ao Turismo e ao Lazer
Capítulo X - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei Nº 3.688/1941
Parte Geral
Capítulo I - Das Contravenções Referentes à Pessoa
Capítulo II - Das Contravenções Referentes ao Patrimônio
Capítulo III - Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública
Capítulo IV - Das Contravenções Referentes à Paz Pública
Capítulo V - Das Contravenções Referentes à Fé Pública
Capítulo VI - Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho
Capítulo VII - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes
Capítulo VIII - Das Contravenções Referentes à Administração Pública
Decreto-Lei nº 201/1967
Decreto-Lei nº 201/1967
Lei nº 9.807/1999
Capítulo I – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas
Capítulo II – Da Proteção aos Réus Colaboradores
Disposições Gerais
Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Da Neutralidade de Rede
Subseção I - Da Guarda de Registros de Conexão
Capítulo II - Dos Direitos e Garantias dos Usuários
Seção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
Subseção II - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão
Subseção III - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Seção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
Seção IV - Da Requisição Judicial de Registros
Capítulo IV - Da Atuação do Poder Público
Capítulo V - Disposições Finais
Lei da Primeira Infância — Lei nº 13.257/2016.
Lei da Primeira Infância
Lei nº 12.852/2013
Capítulo I – Dos Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude
Seção I – Dos Princípios
Seção I – Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
Capítulo I – Do Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE
Seção II – Diretrizes Gerais
Seção II – Do Direito à Educação
Capítulo II – Das Competências
Seção III – Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
Capítulo III – Dos Conselhos de Juventude
Seção IV – Do Direito à Diversidade e à Igualdade
Seção V – Do Direito à Saúde
Seção VI – Do Direito à Cultura
Seção VII – Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão
Seção VIII – Do Direito ao Desporto e ao Lazer
Seção IX – Do Direito ao Território e à Mobilidade
Seção X – Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente
Seção XI – Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça
Lei nº 13.445/2017
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Dos Documentos de Viagem
Seção I – Do Residente Fronteiriço
Seção I – Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Da Opção de Nacionalidade
Seção I – Das Políticas Públicas para os Emigrantes
Seção I – Da Extradição
Seção II – Dos Princípios e das Garantias
Seção II – Dos Vistos
Seção II – Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia
Seção II – Do Impedimento de Ingresso
Seção II – Da Repatriação
Seção II – Das Condições da Naturalização
Seção II – Dos Direitos do Emigrante
Seção II – Da Transferência de Execução da Pena
Seção III – Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia
Seção III – Do Asilado
Seção III – Da Deportação
Seção III – Dos Efeitos da Naturalização
Seção III – Da Transferência de Pessoa Condenada
Seção IV – Da Autorização de Residência
Seção IV – Da Expulsão
Seção IV – Da Perda da Nacionalidade
Seção V – Da Reunião Familiar
Seção V – Das Vedações
Seção V – Da Reaquisição da Nacionalidade
Capítulo IX – Das Infrações e das Penalidades Administrativas
Capítulo X – Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 14.597/2023
Seção I - Disposições Preliminares
Subseção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção I - Das Características do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
Subseção I - Das Características do Contrato de Formação Esportiva
Seção III - (Vetado)
Seção I - Disposições Gerais
Subseção I - Dos Ingressos
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Do Crime de Corrupção Privada no Esporte
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Crimes contra a Incerteza do Resultado Esportivo
Seção II - Dos Princípios Fundamentais
Subseção II - Da Formação Esportiva
Seção II - Da Composição e das Atribuições
Subseção II - Da Autonomia Esportiva
Subseção II - Das Contrapartidas na Gestão Esportiva
Seção II - Dos Fundos de Esporte
Seção II - Dos Princípios e das Diretrizes
Subseção II - Dos Atletas
Seção II - Das Organizações Esportivas Direcionadas à Prática Profissional
Subseção II - Do Término do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
Subseção II - Do Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva
Subseção II - Da Segurança nas Arenas Esportivas e do Transporte Público
Seção II - Dos Direitos de Difusão de Imagens
Seção II - Dos Crimes na Relação de Consumo em Eventos Esportivos
Seção II - Da Prevenção e do Controle de Dopagem
Capítulo II - Do Torcedor
Seção II - Do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte
Seção II - Vetado
Seção II - Dos Crimes contra a Paz no Esporte
Seção III - Do Direito Fundamental ao Esporte
Subseção III - Da Excelência Esportiva
Seção III - (VETADO)
Subseção III - (VETADO)
Subseção III - Dos Pactos para os Ciclos Olímpicos e Paralímpicos
Seção III - Do Fundo Nacional do Esporte
Seção III - Dos Deveres do Gestor
Subseção III - Dos Treinadores
Subseção III - Da Cessão de Atletas a Outra Organização Esportiva
Subseção III - Da Alimentação e da Higiene
Seção III - Da Disponibilização de Imagens para Fins Jornalísticos
Seção III - Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual das Organizações Esportivas
Seção III - Da Prevenção e do Combate à Manipulação de Resultados Esportivos
Seção III - Da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte)
Seção III - Dos Procedimentos Referentes ao Regulamento da Competição
Subseção IV - Do Esporte para Toda a Vida
Seção IV - Das Conferências de Esporte
Subseção IIIA - Dos Subsistemas Esportivos Privados
Seção IV - Dos Auxílios Diretos aos Atletas e da Bolsa-Atleta
Seção IV - Dos Requisitos e dos Impedimentos Pessoais na Gestão Esportiva
Subseção IV - Dos Árbitros
Subseção IV - Das Transferências e Cessões Internacionais
Seção IV - Dos Contratos de Intermediação, de Representação e de Agenciamento Esportivos
Subseção IV - Das Condições de Acesso e de Permanência do Espectador nas Arenas Esportivas
Seção IV - Do Direito à Exploração da Imagem do Atleta
Título IV - Disposições Finais e Transitórias
Subseção V - Dos Objetivos Comuns aos Níveis da Prática Esportiva
Seção V - (VETADO)
Subseção IV - Das Representações Olímpica e Paralímpica Brasileiras
Seção V - Da Gestão Temerária no Esporte
Subseção V - Disposições Comuns aos Trabalhadores Esportivos
Subseção V - Dos Direitos Econômicos
Seção V - (VETADO)
Anexo
Subseção V - Do Subsistema Nacional do Esporte Militar
Seção VI - Disposições Específicas ao Futebol
Lei nº 13.964/2019
Lei nº 13.964/2019
Capítulo II - Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral
Seção I - Da Colaboração Premiada
Lei nº 15.211/2025
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Dos Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação
Capítulo III – Da Vedação ao Acesso de Crianças e de Adolescentes a Conteúdos e Serviços Impróprios, Inadequados ou Proibidos por Lei
Capítulo IV – Dos Mecanismos de Aferição de Idade
Capítulo V – Da Supervisão Parental
Capítulo VI – Dos Produtos de Monitoramento Infantil
Capítulo VII – Dos Jogos Eletrônicos
Capítulo VIII – Da Publicidade em Meio Digital
Capítulo IX – Das Redes Sociais
Capítulo X – Da Prevenção e Combate a Violações Graves contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital
Capítulo XI – Do Reporte de Violações aos Direitos de Crianças e de Adolescentes
Capítulo XII – Da Transparência e da Prestação de Contas
Capítulo XIII – Do Uso Abusivo dos Instrumentos de Denúncia
Capítulo XIV – Da Governança
Capítulo XV – Das Sanções
Capítulo XVI – Disposições Finais
Lei nº 9.434/1997
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção I – Dos Crimes
Capítulo II – Da Disposição Post Mortem de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante
Seção II – Das Sanções Administrativas
Capítulo III – Da Disposição de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano Vivo para Fins de Transplante ou Tratamento
Capítulo IV – Das Disposições Complementares
Capítulo VI – Das Disposições Finais
Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa
Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização
Capítulo V - Do Acordo de Leniência
Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial
Capítulo VII - Disposições Finais
Lei nº 13.675/2018
Capítulo I – Disposições Preliminares
Seção I – Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social
Seção I – Da Composição do Sistema
Seção I – Da Composição
Seção I – Dos Planos
Seção I - Do Controle Interno
Seção I - Do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap)
Seção II – Dos Princípios
Seção II – Do Funcionamento
Seção II – Dos Conselheiros
Seção II – Das Diretrizes Gerais
Seção II - Do Acompanhamento Público da Atividade Policial
Seção II - Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida)
Seção III – Das Diretrizes
Seção III – Das Metas para Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social
Seção III - Da Transparência e da Integração de Dados e Informações
Seção IV – Dos Objetivos
Seção IV - Da Cooperação, da Integração e do Funcionamento Harmônico dos Membros do Susp
Seção V – Das Estratégias
Seção VI – Dos Meios e Instrumentos
Capítulo VIII – Disposições finais
Lei nº 11.107/2005
Lei nº 11.107/2005
Lei das Agências Reguladoras — Lei nº 13.848/2019
Introdução
Seção I - Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades
Capítulo I - Do Processo Decisório das Agências Reguladoras
Seção II - Do Plano Estratégico, do Plano de Gestão Anual e da Agenda Regulatória
Seção III - Da Ouvidoria
Capítulo III - Da Interação entre as Agências Reguladoras e os Órgãos de Defesa da Concorrência
Capítulo IV - Da Articulação entre as Agências Reguladoras
Capítulo V - Da Articulação das Agências Reguladoras com os Órgãos de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Capítulo VI - Da Integração Operacional entre as Agências Reguladoras Federais e as Agências Reguladoras ou os Órgãos de Regulação Estaduais, Distritais e Municipais
Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/1999
Capítulo I - Da Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Capítulo II - Do Termo de Parceria
Capítulo III - Das Disposições Finais e Transitórias
Lei das Organizações Sociais — Lei nº 9.637/1998
Seção I - Da Qualificação
Seção II - Do Conselho de Administração
Capítulo II - Das Disposições Finais e Transitórias
Seção III - Do Contrato de Gestão
Anexo
Seção IV - Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Seção V- Do Fomento às Atividades Sociais
Seção VI - Da Desqualificação
Lei das Parcerias Voluntárias — Lei nº 13.019/2014
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Normas Gerais
Seção I - Disposições Preliminares
Seção I - Normas Gerais
Seção I - Das Sanções Administrativas à Entidade
Seção II - Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada
Seção II - Das Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
Seção II - Dos Prazos
Seção II - Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos
Seção III - Da Transparência e do Controle
Seção III - Das Despesas
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção IV - Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações
Seção IV - Da Liberação dos Recursos
Seção V - Dos Termos de Colaboração e de Fomento
Seção V - Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Seção VI - Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Seção VI - Das Alterações
Capítulo VI - Disposições Finais
Seção VII - Do Plano de Trabalho
Seção VII - Do Monitoramento e Avaliação
Seção VIII - Do Chamamento Público
Seção VIII - Das Obrigações do Gestor
Seção IX - Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
Seção X - Das Vedações
Lei dos Servidores Públicos da União — Lei nº 8.112/1990
Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Da Remoção
Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
Seção I - Das Indenizações
Subseção I - Da Ajuda de Custo
Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Capítulo I - Dos Deveres
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Do Inquérito
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da Aposentadoria
Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Capítulo Único - Das Disposições Gerais
Capítulo Único - Das Disposições Transitórias e Finais
Seção II - Da Nomeação
Capítulo II - Da Vacância
Seção II - Da Redistribuição
Capítulo II - Das Vantagens
Subseção II - Das Diárias
Seção II - Das Gratificações e Adicionais
Subseção II - Da Gratificação Natalina
Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Capítulo II - Das Proibições
Capítulo II - Do Afastamento Preventivo
Seção II - Do Julgamento
Seção II - Do Auxílio-Natalidade
Seção III - Do Concurso Público
Subseção III - Da Indenização de Transporte
Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço
Capítulo III - Das Férias
Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Capítulo III - Da Acumulação
Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Seção III - Da Revisão do Processo
Seção III - Do Salário-Família
Capítulo III - Da Assistência à Saúde
Seção IV - Da Posse e do Exercício
Capítulo IV - Da Substituição
Subseção IV - Do Auxílio-Moradia
Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar
Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Capítulo IV - Das Responsabilidades
Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
Capítulo IV - Do Custeio
Seção V - Da Estabilidade
Subseção V - o Adicional por Serviço Extraordinário
Seção V - Da Licença para Atividade Política
Capítulo V - Das Penalidades
Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Seção VI - Da Transferência
Subseção VI - Do Adicional Noturno
Seção VI - Da Licença para Capacitação
Capítulo VI - Das Concessões
Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
Seção VII - Da Readaptação
Subseção VII - Do Adicional de Férias
Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
Seção VII - Da Pensão
Seção VIII - Da Reversão
Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Capítulo VIII - Do Direito de Petição
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral
Seção IX - Da Reintegração
Seção IX - Do Auxílio-Reclusão
Seção X - Da Recondução
Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992.
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Capítulo III – Das Penas
Capítulo IV – Da Declaração de Bens
Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Capítulo VI – Das Disposições Penais
Capítulo VII - Da Prescrição
Capítulo VII – Das Disposições Finais
Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021.
Capítulo I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei
Capítulo I – Do Processo Licitatório
Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Seção I – Do Processo de Contratação Direta
Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares
Capítulo I – Da Formalização dos Contratos
Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas
Capítulo I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Capítulo II – Dos Princípios
Seção II - Das Modalidades de Licitação
Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação
Seção II – Do Credenciamento
Capítulo II – Das Garantias
Capítulo II – Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Capítulo II – Das Alterações Legislativas
Capítulo III – Das Definições
Seção III - Dos Critérios de Julgamento
Capítulo III – Da Divulgação do Edital de Licitação
Seção III – Da Dispensa de Licitação
Seção III – Da Pré-qualificação
Capítulo III – Da Alocação de Riscos
Capítulo III – Do Controle das Contratações
Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais
Capítulo IV – Dos Agentes Públicos
Seção IV - Disposições Setoriais
Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e Lances
Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração
Capítulo V – Do Julgamento
Seção V – Do Sistema de Registro de Preços
Capítulo V – Da Duração dos Contratos
Capítulo VI – Da Habilitação
Seção VI – Do Registro Cadastral
Capítulo VI – Da Execução dos Contratos
Capítulo VII – Do Encerramento da Licitação
Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Capítulo IX – Das Alienações
Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
Capítulo X – Dos Pagamentos
Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos
Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Lei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999.
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Direitos dos Administrados
Capítulo III – Dos Deveres do Administrado
Capítulo IV – Do Início do Processo
Capítulo V – Dos Interessados
Capítulo VI – Da Competência
Capítulo VII – Dos Impedimentos e da Suspeição
Capítulo VIII – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Capítulo IX – Da Comunicação dos Atos
Capítulo X – Da Instrução
Capítulo XI – Do Dever de Decidir
Capítulo XI-A – Da Decisão Coordenada
Capítulo XII – Da Motivação
Capítulo XIII – Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação
Capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão
Capítulo XVI – Dos Prazos
Capítulo XVII – Das Sanções
Capítulo XVIII – Das Disposições Finais
Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos — Lei nº 8.987/1995.
Capítulo I – Das Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Serviço Adequado
Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Capítulo IV – Da Política Tarifária
Capítulo V – Da Licitação
Capítulo VI – Do Contrato de Concessão
Capítulo VII – Dos Encargos do Poder Concedente
Capítulo VIII – Dos Encargos da Concessionária
Capítulo IX – Da Intervenção
Capítulo X – Da Extinção da Concessão
Capítulo XI – Das Permissões
Capítulo XII – Disposições Finais e Transitórias
Lei das PPPs — Lei nº 11.079/2004.
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Contrato de Parceria Público-Privada
Capítulo III – Das Garantias
Capítulo IV – Da Sociedade de Propósito Específico
Capítulo V – Da Licitação
Capítulo VI – Disposições Aplicáveis à União
Capítulo VII – Disposições Finais
Lei nº 12.527/2011
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Do Pedido de Acesso
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação
Seção II - Dos Recursos
Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Seção V - Das Responsabilidades
Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Seção I - Das Regras
Seção I - Do Controlador e do Operador
Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados
Seção I - Das Sanções Administrativas
Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados
Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Seção II - Da Responsabilidade
Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Seção II - Das Boas Práticas e da Governança
Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
Capítulo III - Dos Direitos do Titular
Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados
Capítulo V - Da Transferência Internacional de Dados
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 9.610/1998
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Das Obras Protegidas
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Da Edição
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Disposição Preliminar
Capítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais
Capítulo II - Dos Direitos Morais do Autor
Capítulo II - Da Comunicação ao Público
Capítulo II - Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes
Capítulo II - Das Sanções Civis
Capítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais
Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Capítulo III - Da Utilização da Obra de Arte Plástica
Capítulo III - Dos Direitos dos Produtores Fonográficos
Capítulo III - Da Prescrição da Ação
Capítulo IV - Das Limitações aos Direitos Autorais
Capítulo IV - Da Utilização da Obra Fotográfica
Capítulo IV - Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão
Capítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor
Capítulo V - Da Utilização de Fonograma
Capítulo V - Da Duração dos Direitos Conexos
Capítulo VI - Da Utilização da Obra Audiovisual
Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Capítulo VII - Da Utilização de Bases de Dados
Capítulo VIII - Da Utilização da Obra Coletiva
Título VIII - Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 13.974/2020
Lei nº 13.974/2020
Lei nº 5.553/68
Lei nº 5.553/68
Lei nº 12.830/13
Lei nº 12.830/13
Lei nº 10.446/02
Lei nº 10.446/02
Lei nº 14.541/2023
Lei nº 14.541/2023
Lei nº 14.540/2023
Lei nº 14.540/2023
Lei nº 14.232/2021
Lei nº 14.232/2021
Lei nº 2.889/1956
Lei nº 2.889/1956
Lei nº 6.001/1973
Título I – Dos Princípios e Definições
Capítulo I – Dos Princípios
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Capítulo I – Dos Princípios
Capítulo II – Da Assistência ou Tutela
Capítulo II – Das Terras Ocupadas
Capítulo II – Dos Crimes Contra os Índios
Capítulo III – Do Registro Civil
Capítulo III – Das Áreas Reservadas
Capítulo IV – Das Condições de Trabalho
Capítulo IV – Das Terras de Domínio Indígena
Título IV – Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
Capítulo V – Da Defesa das Terras Indígenas
Título V – Da Educação, Cultura e Saúde
Título VII – Disposições Gerais
Lei nº 1.079/1950
Parte Primeira - Do Presidente da República e Ministros de Estado
Capítulo I – Dos Crimes contra a Existência da União
Capítulo I – Da Denúncia
Capítulo I – Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
Capítulo I – Da Denúncia
Capítulo I – Dos Governadores e Secretários dos Estados
Capítulo Único – Do Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
Capítulo II – Dos Crimes contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais
Título II – Dos Ministros de Estado
Capítulo II – Da Acusação
Capítulo II – Do Procurador-Geral da República
Capítulo II – Da Acusação e da Defesa
Capítulo II – Da Denúncia, Acusação e Julgamento
Disposições Gerais
Capítulo III – Dos Crimes contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais
Capítulo III – Do Julgamento
Capítulo III – Da Sentença
Capítulo IV – Dos Crimes contra a Segurança Interna do País
Capítulo V – Dos Crimes contra a Probidade na Administração
Capítulo VI – Dos Crimes contra a Lei Orçamentária
Capítulo VII – Dos Crimes contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos
Capítulo VIII – Dos Crimes contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias
Lei nº 12.984/2014
Lei nº 12.984/2014
Lei nº 9.029/1995
Lei nº 9.029/1995
Lei nº 8.906/1994
Capítulo I – Da Atividade de Advocacia
Capítulo I – Dos Fins e da Organização
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Direitos do Advogado
Capítulo II – Do Conselho Federal
Capítulo II – Do Processo Disciplinar
Capítulo III – Da Inscrição
Capítulo III – Do Conselho Seccional
Capítulo III – Dos Recursos
Capítulo IV – Da Sociedade de Advogados
Capítulo IV – Da Subseção
Título IV – Das Disposições Gerais e Transitórias
Capítulo V – Do Advogado Empregado
Capítulo V – Da Caixa de Assistência dos Advogados
Capítulo VI – Dos Honorários Advocatícios
Capítulo VI – Das Eleições e dos Mandatos
Capítulo VII – Das Incompatibilidades e Impedimentos
Capítulo VIII – Da Ética do Advogado
Capítulo IX – Das Infrações e Sanções Disciplinares
Lei nº 9.609/1998
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Da Proteção aos Direitos de Autor e do Registro
Capítulo III – Das Garantias aos Usuários de Programa de Computador
Capítulo IV – Dos Contratos de Licença de Uso, de Comercialização e de Transferência de Tecnologia
Capítulo V – Das Infrações e das Penalidades
Capítulo VI – Disposições Finais
Lei n° 14.852/2024
Capítulo I – Disposições Preliminares
Seção I – Das Definições, dos Princípios e das Diretrizes Fundamentais
Seção II – Do Enquadramento das Empresas Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos
Seção III – Dos Requisitos para o Desenvolvimento de Jogos Eletrônicos
Seção IV – Do Uso de Jogos Eletrônicos
Seção V – Do Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento, à Inovação e à Cultura
Seção VI – Do Apoio à Formação de Recursos Humanos e Espaços Formativos
Capítulo III – Da Proteção das Crianças e dos Adolescentes