Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Seção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade
Capítulo I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade
Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Seção II - Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade
Seção III - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Capítulo IV - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade
Capítulo V - Das Disposições Gerais e Finais
ADPF — Lei nº 9.882/1999.
Lei No 9.882, de 3 de Dezembro de 1999
Lei nº 11.417/2006
Lei nº 11.417/2006
Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos — Lei nº 8.987/1995.
Capítulo I – Das Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Serviço Adequado
Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Capítulo IV – Da Política Tarifária
Capítulo V – Da Licitação
Capítulo VI – Do Contrato de Concessão
Capítulo VII – Dos Encargos do Poder Concedente
Capítulo VIII – Dos Encargos da Concessionária
Capítulo IX – Da Intervenção
Capítulo X – Da Extinção da Concessão
Capítulo XI – Das Permissões
Capítulo XII – Disposições Finais e Transitórias
Lei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999.
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Capítulo II – Dos Direitos dos Administrados
Capítulo III – Dos Deveres do Administrado
Capítulo IV – Do Início do Processo
Capítulo V – Dos Interessados
Capítulo VI – Da Competência
Capítulo VII – Dos Impedimentos e da Suspeição
Capítulo VIII – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Capítulo IX – Da Comunicação dos Atos
Capítulo X – Da Instrução
Capítulo XI – Do Dever de Decidir
Capítulo XI-A – Da Decisão Coordenada
Capítulo XII – Da Motivação
Capítulo XIII – Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação
Capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão
Capítulo XVI – Dos Prazos
Capítulo XVII – Das Sanções
Capítulo XVIII – Das Disposições Finais
Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992.
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Capítulo III – Das Penas
Capítulo IV – Da Declaração de Bens
Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Capítulo VI – Das Disposições Penais
Capítulo VII - Da Prescrição
Capítulo VII – Das Disposições Finais
Lei de Ação Civil Pública - Lei n° 7.347/ 1985
Lei de Ação Civil Pública
Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021.
Capítulo I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei
Capítulo I – Do Processo Licitatório
Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Seção I – Do Processo de Contratação Direta
Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares
Capítulo I – Da Formalização dos Contratos
Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas
Capítulo I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Capítulo II – Dos Princípios
Seção II - Das Modalidades de Licitação
Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação
Seção II – Do Credenciamento
Capítulo II – Das Garantias
Capítulo II – Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Capítulo II – Das Alterações Legislativas
Capítulo III – Das Definições
Seção III - Dos Critérios de Julgamento
Capítulo III – Da Divulgação do Edital de Licitação
Seção III – Da Dispensa de Licitação
Seção III – Da Pré-qualificação
Capítulo III – Da Alocação de Riscos
Capítulo III – Do Controle das Contratações
Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais
Capítulo IV – Dos Agentes Públicos
Seção IV - Disposições Setoriais
Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e Lances
Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração
Capítulo V – Do Julgamento
Seção V – Do Sistema de Registro de Preços
Capítulo V – Da Duração dos Contratos
Capítulo VI – Da Habilitação
Seção VI – Do Registro Cadastral
Capítulo VI – Da Execução dos Contratos
Capítulo VII – Do Encerramento da Licitação
Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Capítulo IX – Das Alienações
Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
Capítulo X – Dos Pagamentos
Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos
Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Lei das PPPs — Lei nº 11.079/2004.
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Contrato de Parceria Público-Privada
Capítulo III – Das Garantias
Capítulo IV – Da Sociedade de Propósito Específico
Capítulo V – Da Licitação
Capítulo VI – Disposições Aplicáveis à União
Capítulo VII – Disposições Finais
Decreto-Lei n° 3.365/1941
Disposições Preliminares
Do Processo Judicial
Disposições Finais
Lei nº 4.132/1962
Lei nº 4.132/1962
Decreto-Lei nº 25/1937
Capítulo I - Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Capítulo II - Do Tombamento
Capítulo III - Dos Efeitos do Tombamento
Capítulo IV - Disposições Gerais
Capítulo V - Disposições Gerais
Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/1999
Capítulo I - Da Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Capítulo II - Do Termo de Parceria
Capítulo III - Das Disposições Finais e Transitórias
Lei das Organizações Sociais — Lei nº 9.637/1998
Seção I - Da Qualificação
Seção II - Do Conselho de Administração
Capítulo II - Das Disposições Finais e Transitórias
Seção III - Do Contrato de Gestão
Anexo
Seção IV - Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Seção V- Do Fomento às Atividades Sociais
Seção VI - Da Desqualificação
Lei nº 11.107/2005
Lei nº 11.107/2005
Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa
Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização
Capítulo V - Do Acordo de Leniência
Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial
Capítulo VII - Disposições Finais
Lei nº 13.303/2006
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Das Normas Gerais
Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
Seção I - Da Formalização dos Contratos
Seção II - Do Acionista Controlador
Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos
Seção II - Da Alteração dos Contratos
Seção III - Do Administrador
Capítulo III - Da Função Social da Empresa Pública da Sociedade de Economia Mista
Seção III - Das Normas Específicas para Obras e Serviços
Seção III - Das Sanções Administrativas
Capítulo III - Da Fiscalização pelo Estado e pela Sociedade
Título III - Disposições Finais e Transitórias
Seção IV - Do Conselho de Administração
Seção IV - Das Normas Específicas para Aquisição de Bens
Seção V - Do Membro Independente do Conselho de Administração
Seção V - Das Normas Específicas para Alienação de Bens
Seção VI - Da Diretoria
Seção VI - Do Procedimento de Licitação
Seção VII - Do Comitê de Auditoria Estatutário
Seção VII - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações
Seção VIII - Do Conselho Fiscal
Lei dos Servidores Públicos da União — Lei nº 8.112/1990
Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Da Remoção
Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
Seção I - Das Indenizações
Subseção I - Da Ajuda de Custo
Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Capítulo I - Dos Deveres
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Do Inquérito
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da Aposentadoria
Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Capítulo Único - Das Disposições Gerais
Capítulo Único - Das Disposições Transitórias e Finais
Seção II - Da Nomeação
Capítulo II - Da Vacância
Seção II - Da Redistribuição
Capítulo II - Das Vantagens
Subseção II - Das Diárias
Seção II - Das Gratificações e Adicionais
Subseção II - Da Gratificação Natalina
Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Capítulo II - Das Proibições
Capítulo II - Do Afastamento Preventivo
Seção II - Do Julgamento
Seção II - Do Auxílio-Natalidade
Seção III - Do Concurso Público
Subseção III - Da Indenização de Transporte
Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço
Capítulo III - Das Férias
Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Capítulo III - Da Acumulação
Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Seção III - Da Revisão do Processo
Seção III - Do Salário-Família
Capítulo III - Da Assistência à Saúde
Seção IV - Da Posse e do Exercício
Capítulo IV - Da Substituição
Subseção IV - Do Auxílio-Moradia
Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar
Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Capítulo IV - Das Responsabilidades
Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
Capítulo IV - Do Custeio
Seção V - Da Estabilidade
Subseção V - o Adicional por Serviço Extraordinário
Seção V - Da Licença para Atividade Política
Capítulo V - Das Penalidades
Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Seção VI - Da Transferência
Subseção VI - Do Adicional Noturno
Seção VI - Da Licença para Capacitação
Capítulo VI - Das Concessões
Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
Seção VII - Da Readaptação
Subseção VII - Do Adicional de Férias
Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
Seção VII - Da Pensão
Seção VIII - Da Reversão
Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Capítulo VIII - Do Direito de Petição
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral
Seção IX - Da Reintegração
Seção IX - Do Auxílio-Reclusão
Seção X - Da Recondução
Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Medida Provisória nº 2.220/2001
Capítulo I - Da Concessão de Uso Especial
Capítulo II - Do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano
Capítulo III - Das Disposições Finais
Lei nº 12.527/2011
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Do Pedido de Acesso
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação
Seção II - Dos Recursos
Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Seção V - Das Responsabilidades
Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias
Lei das Parcerias Voluntárias — Lei nº 13.019/2014
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Normas Gerais
Seção I - Disposições Preliminares
Seção I - Normas Gerais
Seção I - Das Sanções Administrativas à Entidade
Seção II - Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada
Seção II - Das Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
Seção II - Dos Prazos
Seção II - Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos
Seção III - Da Transparência e do Controle
Seção III - Das Despesas
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção IV - Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações
Seção IV - Da Liberação dos Recursos
Seção V - Dos Termos de Colaboração e de Fomento
Seção V - Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Seção VI - Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Seção VI - Das Alterações
Capítulo VI - Disposições Finais
Seção VII - Do Plano de Trabalho
Seção VII - Do Monitoramento e Avaliação
Seção VIII - Do Chamamento Público
Seção VIII - Das Obrigações do Gestor
Seção IX - Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
Seção X - Das Vedações
Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos — Lei nº 13.460/2017
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Capítulo III - Das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos
Capítulo IV - Das Ouvidorias
Capítulo V - Dos Conselhos de Usuários
Capítulo VI - Da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos
Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias
LINDB - Decreto-Lei Nº 4.657/1942
LINDB
Lei nº 8.245/1991
Seção I – Da Locação em Geral
Seção I – Da Locação Residencial
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Seção II – Das Sublocações
Seção II – Da Locação para Temporada
Capítulo II – Das Ações de Despejo
Seção III – Do Aluguel
Seção III – Da Locação Não Residencial
Capítulo III – Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
Título III – Das Disposições Finais e Transitórias
Seção IV – Dos Deveres do Locador e do Locatário
Capítulo IV – Da Ação Revisional de Aluguel
Seção V – Do Direito de Preferência
Capítulo V – Da Ação Renovatória
Seção VI – Das Benfeitorias
Seção VII – Das Garantias Locatícias
Seção VIII – Das Penalidades Criminais e Civis
Seção IX – Das Nulidades
Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Vida
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Capítulo II - Do Ministério Público
Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo III - Dos Alimentos
Capítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
Capítulo IV - Do Direito à Saúde
Capítulo IV - Das Infrações Administrativas
Capítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Capítulo VII - Da Previdência Social
Título VII - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo VIII - Da Assistência Social
Capítulo IX - Da Habitação
Capítulo X - Do Transporte
Lei nº 12.318/2010
Lei nº 12.318/2010
Lei nº 11.804/2008
Lei nº 11.804/2008
Lei nº 8.560/1992
Lei nº 8.560/1992
Lei nº 5.478/1968
Lei nº 5.478/1968
Lei nº 13.465/2017
Título I - Da Regularização Fundiária Rural
Seção I - Da Regularização Fundiária Urbana
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo VI - Do Condomínio de Lotes
Seção IV - Do Condomínio de Lotes
Seção II - Dos Legitimados para Requerer a Reurb
Seção II - Da Demarcação Urbanística
Seção II - Do Projeto de Regularização Fundiária
Capítulo VII - Dos Conjuntos Habitacionais
Seção III - Da Legitimação Fundiária
Seção III - Da Conclusão da Reurb
Capítulo VIII - Do Condomínio Urbano Simples
Seção IV - Da Legitimação de Posse
Capítulo IV - Do Registro da Regularização Fundiária
Título XI - Da Laje
Capítulo IX - Da Arrecadação de Imóveis Abandonados
Capítulo V - Do Direito Real de Laje
Capítulo X - Da Regularização da Propriedade Fiduciária do Fundo de Arrependimento Residencial (FAR)
Título III - Dos Procedimentos de Avaliação e Alienação de Imóveis da União
Capítulo XI - Disposições Finais e Transitórias
Título IV -Disposições Finais
Lei nº 6.015/1973
Capítulo I - Das Atribuições
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Da Escrituração
Capítulo I - Das Atribuições
Capítulo I - Das Atribuições
Capítulo II - Da Escrituração
Capítulo II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
Capítulo II - Da Pessoa Jurídica
Capítulo II - Da Escrituração
Capítulo II - Da Escrituração
Capítulo III - Da Ordem do Serviço
Capítulo III - Das Penalidades
Capítulo III - Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias
Capítulo III - Da Transcrição e da Averbação
Capítulo III - Do Processo do Registro
Capítulo IV - Da Publicidade
Capítulo IV - Do Nascimento
Capítulo IV - Da Ordem do Serviço
Capítulo IV - Das Pessoas
Capítulo V - Da Conservação
Capítulo V - Da Habilitação para o Casamento
Capítulo V - Do Cancelamento
Capítulo V - Dos Títulos
Capítulo VI - Da Responsabilidade
Capítulo VI - Do Casamento
Capítulo VI - Da Matrícula
Título VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Capítulo VII - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
Capítulo VII - Do Registro
Capítulo VIII - Do Casamento em Iminente Risco de Vida
Capítulo VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Capítulo IX - Do Óbito
Capítulo IX - Do Bem de Família
Capítulo X - Da Emancipação, Interdição e Ausência
Capítulo X - Da Remição do Imóvel Hipotecado
Capítulo XI - Da Legitimação Adotiva
Capítulo XI - Do Registro Torrens
Capítulo XII - Da Averbação
Capítulo XII - Do Registro da Regularização Fundiária Urbana
Capítulo XIII - Das Anotações
Capítulo XIV - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
Lei dos Juizados Especiais — Lei nº 9.099/1995.
Capítulo II - Disposições Gerais
Seção I - Da Competência
Seção I - Da Competência e dos Atos Processuais
Seção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
Seção II - Da Fase Preliminar
Seção III - Das Partes
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
Seção III - Do Procedimento Sumariíssimo
Seção IV - Dos Atos Processuais
Seção IV - Da Execução
Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Seção V - Do Pedido
Seção V - Das Despesas Processuais
Seção VI - Das Citações e Intimações
Seção VI - Disposições Finais
Seção VII - Da Revelia
Seção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Seção IX - Da Instrução e Julgamento
Seção X - Da Resposta do Réu
Seção XI - Das Provas
Seção XII - Da Sentença
Seção XIII - Dos Embargos de Declaração
Seção XIV - Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Seção XV - Da Execução
Seção XVI - Das Despesas
Seção XVII - Disposições Finais
Lei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Efeitos da Condenação
Capítulo II - Dos Sujeitos do Crime
Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
Capítulo III - Da Ação Penal
Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa
Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas
Capítulo VII - Do Procedimento
Capítulo VIII - Disposições Finais
Lei de Tortura — Lei nº 9.455/1997
Lei de Tortura
Prevenção e Repressão de Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013.
Capítulo I – Da Organização Criminosa
Seção I – Da Colaboração Premiada
Capítulo II – Da Investigação e dos Meios de Obtenção da Prova
Seção II - Da Ação Controlada
Seção III - Da Infiltração de Agentes
Capítulo III – Disposições Finais
Seção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
Seção V - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Lei de Lavagem de Capitais — Lei nº 9.613/1998.
Capítulo I – Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Capítulo II – Disposições Processuais Especiais
Capítulo III – Dos Efeitos da Condenação
Capítulo IV – Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Capítulo V – Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle
Capítulo VI – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
Capítulo VII – Da Comunicação de Operações Financeiras
Capítulo VIII – Da Responsabilidade Administrativa
Capítulo IX – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Capítulo X – Disposições Gerais
Lei de Interceptação Telefônica — Lei nº 9.296/1996
Lei de Interceptação Telefônica
Lei da Prisão Temporária — Lei nº 7.960/1989
Lei da Prisão Temporária
Crimes contra o Meio Ambiente — Lei nº 9.605/1998
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
Capítulo II - Da Aplicação da Pena
Seção II - Dos Crimes contra a Flora
Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal
Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Capítulo VI - Da Infração Administrativa
Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
Capítulo VIII - Disposições Finais
Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — Lei nº 8.137/1990
Seção I - Dos crimes praticados por particulares
Seção II - Dos crimes praticados por funcionários públicos
Capítulo II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Capítulo III - Das Multas
Capítulo IV - Das Disposições Gerais
Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei Nº 3.688/1941
Parte Geral
Capítulo I - Das Contravenções Referentes à Pessoa
Capítulo II - Das Contravenções Referentes ao Patrimônio
Capítulo III - Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública
Capítulo IV - Das Contravenções Referentes à Paz Pública
Capítulo V - Das Contravenções Referentes à Fé Pública
Capítulo VI - Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho
Capítulo VII - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes
Capítulo VIII - Das Contravenções Referentes à Administração Pública
Lei nº 9.807/1999
Capítulo I – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas
Capítulo II – Da Proteção aos Réus Colaboradores
Disposições Gerais
Lei nº 1.521/1951
Lei nº 1.521/1951
Lei dos Crimes Raciais — Lei nº 7.716/1989
Lei dos Crimes Raciais
Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984.
Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Capítulo I - Da Classificação
Seção I - Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Dos Deveres
Capítulo I – Disposições Gerais
Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional
Capítulo I – Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Seção I – Disposições Gerais
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo I – Das Conversões
Seção II - Da Assistência Material
Seção II – Do Trabalho Interno
Seção II – Dos Direitos
Capítulo II – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Seção II - Do Departamento Penitenciário Local
Capítulo II – Da Penitenciária
Seção II – Dos Regimes
Seção II – Da Prestação de Serviços à Comunidade
Capítulo II – Da Cessação da Periculosidade
Capítulo II – Do Excesso ou Desvio
Seção III - Da Assistência à Saúde
Seção III – Do Trabalho Externo
Seção III – Da Disciplina
Capítulo III – Do Juízo da Execução
Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
Capítulo III – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
Seção III – Das Autorizações de Saída
Seção III – Da Limitação de Fim de Semana
Capítulo III – Da Suspensão Condicional
Capítulo III – Da Anistia e do Indulto
Seção IV - Da Assistência Jurídica
Capítulo IV – Do Ministério Público
Capítulo IV – Da Casa do Albergado
Seção IV – Da Remição
Seção IV – Da Interdição Temporária de Direitos
Capítulo IV - Da Pena de Multa
Seção V – Da Assistência Educacional
Capítulo V – Do Conselho Penitenciário
Capítulo V – Do Centro de Observação
Seção V – Do Livramento Condicional
Seção VI – Da Assistência Social
Capítulo VI – Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Seção VI – Da Monitoração Eletrônica
Seção VII – Da Assistência Religiosa
Capítulo VII – Do Patronato
Capítulo VII – Da Cadeia Pública
Seção VIII - Da Assistência ao Egresso
Capítulo VIII – Do Conselho da Comunidade
Título VIII – Do Procedimento Judicial
Capítulo IX – Da Defensoria Pública
Título IX – Das Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 8.176/1991
Lei nº 8.176/1991
Lei nº 14.188/2021
Lei nº 14.188/2021
Lei nº 8.038/1990
Capítulo I - Ação Penal Originária
Capítulo I - Recurso Extraordinário e Recurso Especial
Capítulo II - Reclamação
Capítulo II - Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Capítulo III - Intervenção Federal
Capítulo III - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Título III - Disposições Gerais
Capítulo IV - Habeas Corpus
Capítulo IV - Apelação Cível e Agravo de Instrumento
Capítulo V - Outros Procedimentos
Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990
Das Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
Seção I - Disposições Gerais
Subseção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Seção II - Da Família Natural
Subseção II - Da Guarda
Seção II - Dos Produtos e Serviços
Seção II - Da Fiscalização das Entidades
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Capítulo II - Dos Direitos Individuais
Seção II - Da Advertência
Capítulo II - Das Atribuições do Conselho
Seção II - Do Juiz
Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Seção II - Dos Crimes em Espécie
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
Subseção III - Da Tutela
Seção III - Da Autorização para Viajar
Capítulo III - Das Garantias Processuais
Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
Capítulo III - Da Competência
Seção III - Dos Serviços Auxiliares
Seção III - Da Destituição da Tutela
Subseção IV - Da Adoção
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros
Seção IV - Da Colocação em Família Substituta
Capítulo IV - Dos Recursos
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Seção V - Da Liberdade Assistida
Capítulo V - Da Remissão
Capítulo V - Dos Impedimentos
Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Capítulo V - Do Ministério Público
Disposições Finais e Transitórias
Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade
Seção V-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”
Capítulo VI - Do Advogado
Seção VII - Da Internação
Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
Lei do SINASE — Lei nº 12.594/2012.
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - Das Competências
Seção II - Dos Programas de Meio Aberto
Capítulo II - Dos Procedimentos
Seção II - Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa
Capítulo III - Dos Planos de Atendimento Socioeducativo
Seção III - Dos Programas de Privação da Liberdade
Capítulo III - Dos Direitos Individuais
Título III - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo IV - Do Plano Individual de Atendimento (PIA)
Capítulo V - Da Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo
Capítulo VI - Da Responsabilização dos Gestores, Operadores e Entidades de Atendimento
Capítulo VI - Das Visitas a Adolescente em Cumprimento de Medida de Internação
Capítulo VII - Do Financiamento e das Prioridades
Capítulo VII - Dos Regimes Disciplinares
Capítulo VIII - Da Capacitação para o Trabalho
Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência — Lei nº 13.431/2017
Título I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Título II - Dos Direitos e Garantias
Capítulo II - Da Saúde
Título III - Da Escuta Especializada e do Depoimento Especial
Capítulo III - Da Assistência Social
Capítulo IV - Da Segurança Pública
Capítulo V - Da Justiça
Título V - Dos Crimes
Título VI - Disposições Finais e Transitórias
Resolução CONANDA nº 113/2006
Capítulo I - Da Configuração do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Subseção I - Dos Programas em Geral das Políticas Públicas
Capítulo II - Dos Instrumentos Normativos de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Subseção II - Dos Serviços e Programas de Execução de Medidas de Proteção de Direitos Humanos
Capítulo III - Das Instâncias Públicas de Garantia dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente
Subseção III - Dos Programas de Execução de Medidas Socioeducativas e Assemelhadas
Capítulo IV - Da Defesa dos Direitos Humanos
Capítulo V - Da Promoção dos Direitos Humanos
Capítulo VI - Do Controle e da Efetivação dos Direitos Humanos
Capítulo VII - Dos Mecanismos Estratégicos de Promoção, Defesa e Controle da Efetivação de Direitos Humanos
Capítulo VIII - Da Gestão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Capítulo IX - Parâmetros, Planos, Programas e Projetos de Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia - Dos Direitos da Criança e do Adolescente pelos Conselhos dos Direitos
Resolução CONANDA nº 119/2006
Resolução CONANDA nº 119/2006
Lei da Primeira Infância — Lei nº 13.257/2016.
Lei da Primeira Infância
Lei nº 10.216/2001
Lei nº 10.216/2001
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção Única - Do Atendimento Prioritário
Capítulo I - Do Direito à Vida
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação
Capítulo II - Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
Capítulo II - Do Acesso à Informação e à Comunicação
Capítulo II - Do Reconhecimento Igual perante a Lei
Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
Capítulo III - Do Direito à Saúde
Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Capítulo III - Da Tecnologia Assistiva
Título III - Disposições Finais e Transitórias
Capítulo IV - Do Direito à Educação
Capítulo IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
Título IV - Da Ciência e Tecnologia
Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
Capítulo V- Do Direito à Moradia
Capítulo VII - Do Direito à Assistência Social
Capítulo VIII - Do Direito à Previdência Social
Capítulo IX - Do Direito à Cultura, ao Esporte , ao Turismo e ao Lazer
Capítulo X - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
Lei nº 7.853/1989
Lei nº 7.853/1989
Decreto nº 7.053/2009
Decreto nº 7.053/2009
Lei nº 8.742/1993 (LOAS)
Seção I - Dos Princípios
Seção I - Do Benefício de Prestação Continuada
Capítulo I - Das Definições e dos Objetivos
Seção II - Das Diretrizes
Seção II - Dos Benefícios Eventuais
Seção III - Dos Serviços
Capítulo III - Da Organização e da Gestão
Seção IV - Dos Programas de Assistência Social
Seção V - Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Seção VI - Do Auxílio-Inclusão
Capítulo V - Do Financiamento da Assistência Social
Capítulo VI - Das Disposições Gerais e Transitórias
Estatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010
Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Do Direito à Saúde
Seção I - Disposições Gerais
Seção I - Do Acesso à Terra
Capítulo I - Disposição Preliminar
Seção II - Da Educação
Seção II - Da Moradia
Capítulo II - Dos Objetivos
Seção III - Da Cultura
Capítulo III - Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos
Capítulo III - Da Organização e Competência
Seção IV- Do Esporte e Lazer
Capítulo IV - Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança
Título IV - Disposições Finais
Capítulo V - Do Trabalho
Capítulo V - Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial
Capítulo VI - Dos Meios de Comunicação
Lei Complementar nº 80/1994
Título I - Disposições Gerais
Capítulo I - Da Estrutura
Seção I - Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal
Seção I - Do Ingresso na Carreira
Seção I - Da Remuneração
Seção I - Dos Deveres
Capítulo I - Da Estrutura
Seção I - Do Defensor Publico-Geral e do Subdefensor Publico-Geral do Distrito Federal e dos Territórios
Seção I - Do Ingresso na Carreira
Seção I - Da Remuneração
Seção I - Dos Deveres
Capítulo I - Da Organização
Seção I - Do Defensor Publico-Geral e do Subdefensor Publico-Geral do Estado
Seção I - Do Ingresso na Carreira
Seção I - Da Remuneração
Seção I - Dos Deveres
Seção II - Do Conselho Superior da Defensoria Pública da União
Capítulo II - Da Carreira
Seção II - Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição
Seção II - Das Férias e do Afastamento
Seção II - Das Proibições
Seção II - Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
Capítulo II - Da Carreira
Seção II - Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição
Seção II - Das Férias e do Afastamento
Seção II - Das Proibições
Seção III - Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
Capítulo II - Da Carreira
Seção II - Da Nomeação e da Escolha das Vagas
Seção II - Das Férias e do Afastamento
Seção II - Das Proibições
Seção III - Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União
Seção III - Da Promoção
Capítulo III - Da Inamovibilidade e da Remoção
Seção III - Das Garantias e das Prerrogativas
Seção III - Dos Impedimentos
Seção III - Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
Seção III - Da Promoção
Capítulo III - Da Inamovibilidade e da Remoção
Seção III - Das Garantias e das Prerrogativas
Seção III - Dos Impedimentos
Seção III - Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
Seção III - Da Promoção
Capítulo III - Da Inamovibilidade e da Remoção
Seção III - Das Garantias e das Prerrogativas
Seção III - Dos Impedimentos
Seção IV - Da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios
Seção IV - Da Responsabilidade Funcional
Seção IV - Dos Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
Seção IV - Da Responsabilidade Funcional
Seção IV - Da Defensoria Pública do Estado
Seção IV - Da Responsabilidade Funcional
Seção V - Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios
Seção V - Dos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios
Seção V - Dos Núcleos da Defensoria Pública do Estado
Título V - Das Disposições Finais e Transitórias
Seção VI - Dos Defensores Públicos Federais
Seção VI - Dos Defensores Públicos dos Estados
Seção VII - Dos Órgãos Auxiliares
Lei nº 1.060/1950
Lei nº 1.060/1950
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Decreto nº 678/1992.
Promulgação
Capítulo I – Enumeração de Deveres
Capítulo VI – Órgãos Competentes
Seção 1 - Organização
Seção 1 - Organização
Capítulo X – Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia
Seção 1 - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Preâmbulo
Capítulo II – Direitos Civis e Políticos
Seção 2 - Funções
Seção 2 - Competência e Funções
Seção 2 - Corte Interamericana de Direitos Humanos
Capítulo III – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Seção 3 - Competência
Seção 3 - Processo
Declarações e reservas
Capítulo IV – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação
Seção 4 - Processo
Capítulo IX – Disposições Comuns
Declaração interpretativa do Brasil
Capítulo V – Deveres das Pessoas
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos — Decreto nº 592/1992.
Promulgação
Preâmbulo
Parte I
Parte II
Parte III
Parte IV
Parte V
Parte VI
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — Decreto nº 591/1992
Promulgação
Preâmbulo
Parte I
Parte II
Parte III
Parte IV
Parte V
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade
Perspectivas Fundamentais
Escopo e aplicação das Regras
Adolescentes apreendidos(as) ou aguardando julgamento
Gestão das unidades socioeducativas
Funcionários(as)
Carta da ONU — Decreto nº 19.841/1945 (promulga a Carta das Nações Unidas no Brasil).
Promulgação da Carta das Nações Unidas
Capítulo I – Propósitos e Princípios
Capítulo II – Dos Membros
Capítulo III – Órgãos
Capítulo V – Conselho de Segurança
Capítulo VI – Solução Pacífica de Controvérsias
Capítulo VII – Ação Relativa a Ameaças à Paz, Ruptura da Paz e Atos de Agressão
Capítulo VIII – Acordos Regionais
Capítulo IX – Cooperação Econômica e Social Internacional
Capítulo X – Conselho Econômico e Social
Capítulo XI – Declaração Relativa a Territórios sem Governo Próprio
Capítulo XII – Sistema Internacional de Tutela
Capítulo XIII – Conselho de Tutela
Capítulo XIV – A Corte Internacional de Justiça
Capítulo XV – O Secretariado
Capítulo XVI – Disposições Diversas
Capítulo XVII – Disposições Transitórias sobre Segurança
Capítulo XVIII – Emendas
Capítulo XIX – Ratificação e Assinatura
Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Capítulo I - Organização da Corte
Capítulo II - Competência da Corte
Capítulo III - Processo
Capítulo IV - Pareceres Consultivos
Capítulo V - Emenda
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
Tratado de Marraqueche
Preâmbulo
Tratado de Marraqueche
Decreto-Lei nº 911/1969
Decreto-Lei nº 911/1969
Lei nº 9.514/1997
Seção I - Da finalidade
Seção II - Das entidades
Capítulo II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Seção III - Do financiamento imobiliário
Capítulo IIA - Do Refinanciamento com Transferência de Credor
Seção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
Capítulo III - Disposições Gerais e Finais
Seção VII - Das garantias
Lei nº 10.257/2001
Capítulo I - Diretrizes Gerais
Seção I - Dos instrumentos em geral
Seção II - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
Seção III - Do IPTU progressivo no tempo
Capítulo III - Do Plano Diretor
Seção IV - Da desapropriação com pagamento em títulos
Capítulo IV - Da Gestão Democrática da Cidade
Seção V - Da usucapião especial de imóvel urbano
Capítulo V - Disposições Gerais
Seção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia
Seção VII - Do direito de superfície
Seção VIII - Do direito de preempção
Seção IX - Da outorga onerosa do direito de construir
Seção X - Das operações urbanas consorciadas
Seção XI - Da transferência do direito de construir
Seção XII - Do estudo de impacto de vizinhança
Lei n° 13.089/2015
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Do Apoio da União ao Desenvolvimento Urbano Integrado
Capítulo II - Da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas
Seção II - Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado
Capítulo III - Da Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas
Capítulo IV - Dos Instrumentos de Desenvolvimento Urbano Integrado
Capítulo VI - Disposições Finais
Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Da Neutralidade de Rede
Subseção I - Da Guarda de Registros de Conexão
Capítulo II - Dos Direitos e Garantias dos Usuários
Seção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
Subseção II - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão
Subseção III - Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Seção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
Seção IV - Da Requisição Judicial de Registros
Capítulo IV - Da Atuação do Poder Público
Capítulo V - Disposições Finais
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
Capítulo I - Disposições Preliminares
Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Seção I - Das Regras
Seção I - Do Controlador e do Operador
Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados
Seção I - Das Sanções Administrativas
Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados
Seção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Seção II - Da Responsabilidade
Seção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Seção II - Das Boas Práticas e da Governança
Seção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Seção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
Capítulo III - Dos Direitos do Titular
Seção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
Seção IV - Do Término do Tratamento de Dados
Capítulo V - Da Transferência Internacional de Dados
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Lei n° 13.874/2019
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Capítulo III - Das Garantias de Livre Iniciativa
Capítulo IV - Da Análise de Impacto Regulatório
Capítulo V - Das Alterações Legislativas e Disposições Finais